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    Servidores públicos de todas as secretarias de estado participaram do minicurso sobre o “Manual de orientações e roteiro prático: sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial”.

    portal

    O novo Portal da Transparência desenvolvido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) registrou cerca de três mil acessos em apenas dez dias, após ser lançado oficialmente no dia 20 do mês passado durante o evento Maranhão Transparente.

    Foto2_Francisco Campos - Governador sanciona Lei de Acesso à Infomação

    Para garantir o controle social e o combate à corrupção o Governo do Estado lançou, na tarde desta sexta-feira (20), no Palácio Henrique de La Roque, um pacote de ações de transparência a ser adotado pela administração pública.


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    O secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, entregou o documento ao presidente em exercício do Legislativo, Othelino Neto, no gabinete da Presidência da Alema. “Estamos pedindo urgência na aprovação, por que estamos com atraso de três anos aqui no Maranhão, quase todos os estados já regulamentaram essa lei”, explicou Rodrigo Lago.

    A norma local ajusta as obrigações gerais traçadas na lei nacional à realidade do Maranhão, de acordo com as estruturas administrativas presentes, conforme prevê o artigo 45 da lei federal, que exige dos estados o estabelecimento de regras específicas quanto ao cumprimento do dever de prestar as informações públicas aos cidadãos.

    “Esse projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino estabelece os detalhes de acesso à informação e isso reafirma o compromisso com a transparência, e essa lei interessa a todos os maranhenses, creio que não haverá nenhum problema na tramitação de aprovação”, garantiu o deputado estadual Othelino Neto.

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