Governo padroniza publicações no diário oficial e garante maior transparência nas contratações

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) editou uma Instrução Normativa para regulamentar a forma de publicação de resenhas de contratações na imprensa oficial pelo Poder Executivo. A regulamentação se deu a partir da necessidade de padronizar as publicações.

O padrão mínimo de informações necessárias alcançará os extratos de termos de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, bem como a redação de termos de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e os respectivos termos aditivos.  “A norma regulamentadora visa maior fortalecimento do controle por parte do Estado, garantindo maior transparência a seus atos”, destacou o auditor-geral do Estado, Paulo Bello.

A Instrução Normativa STC/MA nº 002, aprovada pelo Conselho Superior de Controle Interno da STC, foi publicada na edição do Diário Oficial do dia 26 de outubro e entrará em vigor no próximo dia 21 de novembro.

O seu conteúdo está à disposição de todos os órgãos e contém os requisitos mínimos exigidos para a publicidade dos atos administrativos, como número de processos, de contratos, inscrição no CNPJ dos contratados, nome dos gestores responsáveis pela assinatura dos instrumentos, tipo de procedimentos licitatórios e outras informações.

O descumprimento dos termos da instrução normativa servirá como matriz de risco para auditorias. Ou seja, após o início da vigência da Instrução Normativa, os contratos que não tiverem suas resenhas publicadas em conformidade com os requisitos mínimos exigidos, serão examinados nos processos de auditoria governamental pelos auditores da STC. “A regra nova reforça a política de transparência do Governo do Estado. Seguramente, é uma forma de prevenção à corrupção, uma meta exigida pelo governador Flávio Dino”, frisou o secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

A partir do início da vigência da Instrução Normativa, os órgãos de controle e o próprio cidadão terão acesso a maiores detalhes de todas as contratações feitas pelo Poder Executivo, e já está em fase final de testes um sistema desenvolvido pela equipe própria da Secretaria Adjunta de Transparência da STC para o controle de contratações públicas, que será integrado ao Portal da Transparência.

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