Histórico da Secretaria de Transparência e Controle

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC foi criada a partir da Medida Provisória nº 186, de 02 de janeiro de 2015, pelo Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, convertida na Lei nº 10.204, de 23 de Fevereiro de 2015, tornando-se o órgão central do Sistema de Controle Interno, sucedendo a Controladoria Geral do Estado. A nova Secretaria de Estado ainda traz consigo a fundação do Sistema de Controle Social com a integração de outros órgãos setoriais de controle social.

O órgão assiste diretamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, são referentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta.

Na sua reestruturação do órgão central do Sistema de Controle Interno, a MP nº 186 reuniu a antiga Controladoria Geral do Estado e a Corregedoria Geral do Estado, que anteriormente pouco interagiam apesar de possuírem atribuições similares. Na estrutura da STC, a Secretaria Adjunta de Controle Interno assume as funções antes atribuídas a Controladoria Geral do Estado. Mas a STC também reúne na mesma pasta a Corregedoria Geral do Estado (COGE), com substanciais mudanças das antigas funções institucionais, a quem compete assistir ao Secretário de Estado da Transparência e Controle quanto à correição das Tomadas de Contas Especiais, das sindicâncias, dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos e processos administrativos tanto na STC, bem como, nos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Ainda como novidade implementada pelo novo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle compete garantir o princípio maior da Administração Pública: a eficiência, podendo propor práticas de boa governança. Uma importante atribuição é o poder de regulamentar, que permite que a Secretaria de Transparência e Controle edite instruções normativas que vinculam os órgãos da Administração Pública estadual, direta e indireta, e também todos aqueles que estejam sujeitos a exame da STC, sob pena de responsabilidade.

A estrutura da STC possui ainda a Secretaria Adjunta de Transparência (Seatran) que tem a finalidade de promover, no âmbito do Poder Executivo, o incremento da transparência pública, objetivando fomentar o controle social, a prevenção e o combate à corrupção,  conforme Art. 9. da Lei 10.204, de 23 de fevereiro de 2015.

E atuando no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) ligada à Secretária de Transparência e Controle (STC), é responsável por receber, examinar e encaminhar elogios, sugestões, pedidos de informação, denúncias e reclamações referentes ao desempenho das atividades dos agentes públicos, órgãos, autarquias e fundações encaminhando para os mesmo. Dessa forma, garante que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados e coordenar o cadastramento de todos os pedidos de acesso a informação.

Foi instituída em 10 de março de 2015, no âmbito da STC, a Força Estadual de Transparência e Controle do Maranhão (Fetracon), como programa de fiscalização e controle dos gastos da Administração Pública para o combate e prevenção à corrupção. A Fetracon tem como objetivo auxiliar a STC quanto à defesa do patrimônio público e prioriza as fiscalizações e auditorias materiais em obras públicas de engenharia civil. Os auditores fazem uso dos pareceres e relatórios técnicos elaborados pela Fetracon na execução de seus trabalhos, inclusive na realização de auditorias de acompanhamento, auditorias de exercício e auditorias especiais.

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