LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.


LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.

TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações instituídas pelo poder público.

Art. 2º - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei:

I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas;

II - Os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 3º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.

Art. 5º - É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º - A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comisso declarados de livre nomeação e exoneração.

Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma do regulamento e em obediência à Lei nº 5.484, de 14 de julho de 1992.

Art. 9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11 - São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

IV - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

V - readaptação;

VI - reverso;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO

Art. 12 - A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

III - em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão.

§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e respeitado o prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado.

§ 2º - A nomeação para cargos em comissão de assessoramento recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos.

SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, realizando-se de acordo com o disposto em lei e regulamento.

Art. 14 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 15 - Na realização de concurso público serão obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas:

I - publicação no Diário Oficial do Estado de edital de abertura de inscrição indicando o prazo de sua realização, bem como o número de vagas;

II - publicação no Diário Oficial do Estado e em dois (2) jornais de grande circulação da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação;

III - ato de homologação assinado pelos chefes dos respectivos Poderes.

Art. 16 - A realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser.

SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 17 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

§ 4º - No ato da posse, o servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, apresentará declaração de bens atualizada e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 5º - A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas na lei para a investidura no cargo.

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 18 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.

Art. 19 - São competentes para dar posse:

I - o Chefe do Poder, aos dirigentes de Órgãos que lhe são diretamente subordinados;

II - os Secretários de Estado, aos dirigentes de Órgãos que lhes são diretamente subordinados;

III - os dirigentes das autarquias e fundações, aos seus servidores;

IV - os titulares da Setorial de Administração, nos demais casos.

Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - _ autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 21 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 22 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Parágrafo único - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada implicará obrigatoriedade de 08 (oito) horas diárias de trabalho.

SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 23 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 33.

SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE

Art. 24 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO

Art. 26 - Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica.

Parágrafo único - Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por antigüidade.

SEÇÃO VIII
DO ACESSO

Art. 27 - Acesso é a elevação do servidor da classe final de uma carreira para classe inicial de outra carreira afim, de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Estado e legislação específica. (revogado pela Lei nº 7.356/98)

SEÇÃO IX
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 28 - Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (revogado pela Lei nº 7.356/98)

Parágrafo único - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante a existência de vaga. 

SEÇÃO X
DA READAPTAÇÃO

Art. 29 - Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º - A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º - A readaptação do servidor independerá de vaga.

SEÇÃO XI
DA REVERSÃO

Art. 30 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e dependerá de vaga.

§ 2º - Enquanto não houver vaga o servidor permanecerá em disponibilidade remunerada.

Art. 31 - Não se procederá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO XII
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 32 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, observado o disposto no art. 33 e seus parágrafos.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

§ 3º - A decisão administrativa que determinar a reintegração só pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão.

§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado se julgado incapaz.

SEÇÃO XIII
DA RECONDUÇÃO

Art. 33 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º - A recondução somente ocorrerá em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou no caso de reintegração do anterior ocupante.

§ 2º - Quando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a escolaridade e habilitação legal exigidas.

§ 3º - No caso de extinção do cargo de origem e não havendo outro cargo onde possa ser aproveitado, o servidor ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 34 - Em nenhuma hipótese haverá indenização ao servidor reconduzido.

SEÇÃO XIV
DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 35 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral inerente ao cargo efetivo.

Art. 36 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á de ofício, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 37 - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos:

I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial do Estado;

II - possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;

III - não haver completado 70 (setenta) anos de idade;

IV - que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente.

§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

§ 3º - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço público estadual.

Art. 38 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 39 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

V - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

IX - perda de cargo por decisão judicial;

X - falecimento.

Art. 40 - A vacância dar-se-á na data:

I - da publicação do ato que a determinar;

II - do falecimento do servidor.

Art. 41 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 42 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I -a juízo da autoridade competente;

II -a pedido do servidor.

Art. 43 - A demissão dar-se-á como penalidade de acordo com o previsto no Título IV Capitulo IV.

CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I
DA REMOÇÃO

Art. 44 - Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.

SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 45 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.

§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, poderão ser colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma do art. 37.

§ 3º - A redistribuição somente poderá ocorrer no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, respeitadas as lotações das respectivas instituições.

§ 4º - Somente após decorrido 1 (um) ano, poderá o servidor ser novamente redistribuído.

§ 5º - O servidor que se encontrar com a sua situação irregular não será redistribuído até que se proceda a sua regularização.

CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 46 - Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os investidos em função gratificada terão substitutos indicados conforme legislação específica ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

Parágrafo único - Quando a substituição for por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o servidor designado substituto terá direito à percepção da diferença entre seus vencimentos e representação e os do substituído.

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO (Redação dada pela Medida Provisória n° 029 de 2007)

Art. 47 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 48 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 48-A. Subsídio é a retribuição ao servidor realizado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória. (Redação dada pela Medida Provisória n° 029 de 2007)

Art. 49 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros da Assembléia Legislativa, Secretário de Estado e Desembargador do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - Excluem-se do teto remuneratório a que se refere este artigo as vantagens previstas nos incisos III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, do art. 74.

Art. 50 - O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias em que não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

III - metade da remuneração, na hipótese de conversão da suspensão em multa.

Art. 51 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 52 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Art. 53 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 54 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

Art. 55 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 56 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - vale-transporte;

IV - tíquete-refeição.(revogado pela Lei nº 7.356/98)

Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 58 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

§ 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagem e bens pessoais.

§ 2º - A família do servidor que vier a falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte de retorno à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data do óbito.

Art. 59 - A ajuda de custo será arbitrada pelo Secretário de Estado e calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Art. 60 - Não será concedida ajuda de custo:

I - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

II - que for colocado à disposição do Governo Federal, de outro Estado ou Município;

III - que for transferido a pedido ou por permuta;

IV - ao servidor estadual casado, quando o cônjuge tiver direito a ajuda de custo pela mesma mudança de sede.

Art. 61 - Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor efetivo do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Art. 62 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido:

I - quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 ( trinta ) dias;

II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 63 - Compete aos Chefes do Poder arbitrar a ajuda de custo que será paga ao servidor designado para serviço ou estudo fora do Estado ou do País e às autoridades que lhe são subordinadas.

SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS

Art. 64 - O servidor que se deslocar eventualmente e em objeto de serviço da localidade onde tem exercício para outra cidade do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, com base na provável duração do afastamento.

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à diária.

Art. 65 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto no "caput".

Art. 66 - O total das diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) por ano, salvo em casos excepcionais e especiais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder.

Parágrafo único - O servidor não pode, em hipótese alguma, receber diárias provenientes de mais de uma fonte simultaneamente.

SUBSEÇÃO III
DO VALE-TRANSPORTE

Art. 67 - Entende-se como vale-transporte a indenização que o Estado antecipará aos seus servidores, em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos.

Parágrafo único - Os recursos provenientes do desconto do vale-transporte, oriundo do servidor, será aplicado para capacitação do servidor, através do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado - F.D.P., instituído pela Lei Delegada nº 169, de 05 de junho de 1984.

Art. 68 - O servidor custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor remunerado por subsídio, que custeará o vale transporte com base em critérios definidos em regulamento. (Acrescentado pela Lei n° 302 de 2007)

Art. 69 - Ao servidor beneficiado caberá, mensalmente, uma cota de 40 ( quarenta ) vales-transporte por expediente de trabalho.

Art. 70 - No caso de ser utilizado mais de um transporte no trajeto referido no artigo 67, o servidor terá direito a tantas cotas de 40 ( quarenta ) vales-transporte quantos forem os transportes utilizados.

Art. 71 - O benefício do vale-transporte cessará por desistência do servidor, a partir de sua comunicação por escrito ao setor competente.

Art. 72 - Decreto governamental disporá sobre normas complementares necessárias à operacionalização da indenização prevista nesta subseção.

SUBSEÇÃO IV
DO TÍQUETE-REFEIÇÃO

Art. 73 - Ao servidor que cumprir jornada de trabalho de 8 (oito) oras diárias poderá ser concedido o tíquete-refeição, a título de indenização de despesas com alimentação, podendo ser descontado até 20% (vinte por cento) do valor mensal do tíquete na sua remuneração. (revogado pela Lei nº 7.356/98)

Parágrafo único - A concessão da indenização de que trata este artigo será regulamentada por decreto.(revogado pela Lei nº 7.356/98)

SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 74 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

II - gratificação pelo exercício de função de chefia e assistência intermediária;

III - gratificação natalina;

IV - gratificação técnica;(Alterado pela Medida Provisória nº 191, de 20 de janeiro de 2015)

V - gratificação por condições especiais de trabalho;

VI - gratificação de natureza técnica;

VII - gratificação de aumento de produtividade;

VIII - gratificação de recuperação tributária;

IX - gratificação de risco de vida;

X - gratificação especial de exercício da função policial;

XI - gratificação especial de exercício;

XII - adicional por tempo de serviço;

XIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;

XIV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

XV - adicional noturno;

XVI - adicional de férias;

XVII - outras gratificações ou adicionais previstos em lei.

SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO

Art. 75 - Pelo exercício de cargo em comisso que o servidor tenha exercido ou venha a exercer, é devida uma gratificação de representação em valores fixados em lei.

§ 1º - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício de cargo em comissão até o limite de 5 (cinco) quintos. (revogado pela Lei nº 6.524/1995)

§ 2º - O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 6º ano completo, consecutivo ou não, de exercício de cargo em comissão até completar o décimo ano considerada, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/5 (um quinto). (revogado pela Lei nº 6.524/1995)

§ 3º - Quando mais de um cargo em comissão tenha sido exercido, a importância a ser incorporada terá como base o valor do cargo comissionado de maior símbolo, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de 2 (dois) anos. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

§ 4º - Ocorrendo o exercício de cargo em comissão de símbolo mais elevado, por período de 02 (dois) anos, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), haverá a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

§ 5º - Enquanto exercer cargo em comissão, o servidor não perceberá a parcela cuja adição fez jús, salvo no caso de optar pelos vencimentos do cargo efetivo. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

§ 6º - A importância referida neste artigo não será considerada para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

§ 7º - O servidor, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos) deverá cumprir a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

Art. 76 - Ao servidor efetivo designado para exercer função de direção e assistência intermediária é devida uma gratificação, em valores estabelecidos por lei.

SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 77 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 78 - Ao servidor inativo será paga igual gratificação, em valor equivalente ao respectivo provento de responsabilidade do Estado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às pensões de responsabilidade do Estado, com exceção daquelas vinculadas ao salário mínimo.

Art. 79 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 80 - O servidor exonerado perceberá no mês subseqüente ao da sua exoneração a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 81 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Art. 82 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico-científico útil ao serviço público será arbitrada pelo Governador do Estado e dependerá dos seguintes requisitos:

I - execução de atividade diferenciada das funções exercidas pelo servidor;

II - incumbência de tarefas por prazo determinado;

III - que o servidor seja detentor de curso de nível superior.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por decreto.

Art. 82. A gratificação técnica será concedida pelo Secretário de Estado ao qual esteja subordinado o servidor, dentro dos limites estabelecidos pelo Comitê de Política Salarial e dependera? dos seguintes requisitos:

I - execução de trabalho ou atividade relevante ao serviço público;

II - que o servidor seja detentor de nível médio ou superior.

§1º. O valor global da gratificação, por Secretaria, será arbitrado pelo Comitê de Política Salarial quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.

§2º. O Governador do Estado fixará, por decreto, o limite individual de percepção da gratificação, por servidor.

§3º. A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por decreto.

(Art.82 Alterado pela Medida Provisória nº 191, de 20 de janeiro de 2015)

SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 83 - A gratificação por condições especiais de trabalho tem por finalidade:

I - atender às reais necessidades de aumento de produtividade nos órgãos e nas entidades estaduais quando a natureza do trabalho assim o exigir;

II - fixar o servidor em determinadas regiões;

§ 1º - Na hipótese do inciso I, fica o servidor obrigado à jornada de trabalho de 40 (quarenta ) horas semanais;

§ 2º - Na hipótese do inciso II, deverá, obrigatoriamente, o servidor residir no município de sua lotação.

§ 3º - O servidor perderá a gratificação quando afastado do exercício do cargo, ressalvada a hipótese do artigo 170, incisos I, II, VII, alíneas "a", "b", "d" e "e".

Art. 84 - A gratificação a que se refere o artigo anterior será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de 100 % (cem por cento).

Art. 84 - A gratificação a que se refere o artigo anterior será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de 100% (cem por cento). (Redação dada pela Lei nº 8.312 de 2005)

§ 1º Quando se tratar de professor de educação básica, em atividade de regência de sala de aula, fora do turno normal de trabalho a que estiver sujeito, o limite estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado em até cinquenta por cento. (Alterado pela Lei nº 9.631 de 19 de junho de 2012)

§ 2º A concessão da gratificação por condições especiais de trabalho será autorizada pelos Chefes dos Poderes.”(NR). (Incluído pela Lei nº 8.312 de 2005)

Parágrafo único - A concessão da gratificação por condições especiais de trabalho será autorizada pelos Chefes dos Poderes.

Art. 85 - A gratificação de que trata o artigo 83, incisos I e II, é inacumulável com o recebimento do adicional por serviço extraordinário e a remuneração do cargo em comissão.

Art. 85. A gratificação de que trata o art. 83, incisos I e II, é inacumulável com o recebimento do adicional por serviço extraordinário e a remuneração do cargo em comissão. (Redação dada pela Lei nº 7.564 de 2000)

Parágrafo único. O servidor poderá receber a gratificação por condição especial de trabalho, quando no exercício de cargo em comissão, se optar pelos vencimentos do cargo efetivo. (Acrescentado pela Lei nº 7.564 de 2000)

Art. 86 - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime.

Parágrafo único - A incorporação prevista no "caput" deste artigo dar-se-á sempre pelo percentual maior que tenha sido concedida, desde que lhe corresponda tempo mínimo de um ano de percepção.

SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA

Art. 87 - Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos cargos, ainda que à disposição de outro órgão, é devida a gratificação de natureza técnica, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento. (Regulamentada pelo Decreto nº 14.489 de 1995)

Parágrafo único - A gratificação prevista no "caput" deste artigo incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo. (Regulamentada pelo Decreto nº 14.489 de 1995)

SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE

Art. 88 - A gratificação de aumento de produtividade será atribuída aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização e destina-se a incentivar o aumento da arrecadação dos tributos estaduais, conforme o determinado em legislação pertinente ou regulamentação específica.

Parágrafo único - Integrará os proventos da inatividade a vantagem de que trata este artigo.

SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 89 - A gratificação de recuperação tributária será concedida exclusivamente aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização que, no exercício das tarefas de fiscalização, efetuem a lavratura de Auto de Infração e/ou Termo de Apreensão que venham a resultar em recuperação de receita de tributos, com a entrada, nos cofres do Tesouro Estadual, dos recursos financeiros, em conseqüência da ação praticada na forma determinada em legislação ou regulamentação específica. (Revogado pela Lei nº 7.583 de 29 de dezembro de 2000)

Art. 90 - A gratificação de que trata o artigo anterior em hipótese alguma poderá ser incorporada aos vencimentos e nem servirá de base para cálculo dos proventos de aposentadoria. (Revogado pela Lei nº 7.583 de 29 de dezembro de 2000)

SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

Art. 91 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento aos servidores:

I - ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Polícia Civil quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial;

II - ocupantes dos cargos de Superintendentes de Polícia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, ainda que não pertençam ao Grupo Polícia Civil;

III - em efetivo exercício nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitenciário Estadual;

IV - ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador do Sistema Penitenciário, Corregedor de Presídios e Diretor da Casa de Albergado da Secretaria de Estado da Justiça;

V - servidores de outros órgãos à disposição da Secretaria de Estado da Justiça que prestarem efetivo exercício em estabelecimento penal.

VI - ocupantes do cargo de Vigia do Grupo Apoio Administrativo e Operacional, no efetivo exercício da função de vigilância de prédios públicos;

SUBSEÇÃO X
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO

Art. 92 - Aos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Policia, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia e de Perito Criminalístico Auxiliar será devida a gratificação especial de exercício da função policial, no percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento, desde que estejam no efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial.

Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.

Art. 93 - Aos servidores integrantes do Grupo Auditoria, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, é devida a gratificação especial de exercício no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento. (Lei nº 6.273, de 06 de fevereiro de 1995)

Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo, incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.

SUBSEÇÃO XI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 94 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

§ 2º - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos ficam transformados em qüinqüênio.

§ 3º - Os saldos dos anuênios já incorporados à remuneração do servidor serão transformados automaticamente em qüinqüênio na data de aquisição da vantagem.(Redação dada pela Lei nº 7.356/1998) ( Mantida pela Medida Provisória nº 081, de 14 de dezembro de 2010).

SUBSEÇÃO XII
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Art. 95 - Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Art. 95-A. Os servidores remunerados por subsídio, que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, com base em critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória n° 029 de 2007)

Art. 96 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 97 – O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor.

Art. 97-A. O adicional de insalubridade para o servidor remunerado por subsídio classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, de acordo com os valores fixados em lei. (Redação dada pela Medida Provisória n° 029 de 2007)

Parágrafo único. O Adicional de Insalubridade será atribuído automaticamente a todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após perícia técnica, devidamente homologada pelo Secretário de Gestão e Previdência.

(Acrescido pela LEI Nº 10.266, DE 24 DE JUNHO DE 2015.) (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 23 DE ABRIL DE 2015.)

 

Art. 98 - São consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado.

Art. 98-A. O adicional de periculosidade para o servidor remunerado por subsídio será pago no valor idêntico ao grau médio referido no art. 97-A, desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n° 029 de 2007)

Parágrafo único - O adicional de periculosidade é calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.

Art. 99 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante perícia médica.

Art. 100 - É vedado à gestante ou lactante o trabalho em atividades insalubres ou perigosas.

Art. 101 - Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 102 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos periódicos, de (06) seis em (06) seis meses.

SUBSEÇÃO XIII
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 103 - A prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 104 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.

Art. 105 - Ao servidor em exercício de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por serviços extraordinários, salvo casos especiais submetidos à consideração do Chefe do Poder.

SUBSEÇÃO XIV
DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 106 - Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno.

Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta ) segundos.

Art. 107 - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o artigo anterior incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 103 deste Estatuto.

SUBSEÇÃO XV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 108 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único - As vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada serão consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 109 - O servidor gozará por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observada a escala previamente organizada.

§ 1º - Somente após os doze primeiros meses de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às férias.

§ 2º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Art. 110 - Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do seu cargo.

Art. 111 - Só é permitida a acumulação de férias até o máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço.

Parágrafo único - Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a autoridade administrativa competente deverá, em despacho escrito, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.

Art. 112 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, e convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Art. 113 - Os membros da família que trabalhem na mesma repartição têm direito de gozar férias no mesmo período, desde que não importe em prejuízo para o serviço.

Art. 114 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas, observando-se o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

§ 3º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

§ 4º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

Art. 115 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 116 - Ao servidor estudante é assegurado o direito de fazer coincidir as férias na repartição com as escolares.

Art. 117 - O servidor cuja situação funcional se altere quando em gozo de férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 118 - Conceder-se-á licença ao servidor:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de acidente em serviço e doença profissional;

III - por motivo de doença em pessoa da família;

IV - à gestante ou adotante;

V - paternidade;

VI - para acompanhar cônjuge ou companheiro;

VII - para o serviço militar;

VIII - como prêmio à assiduidade;

IX - para tratar de interesses particulares;

X - para desempenho de mandato classista.

§ 1º - As licenças previstas nos incisos I, II e III serão precedidas de exames, pela junta médica oficial do Estado, vedado ao beneficiário o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença.

§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VI, VII e X.

Art. 119 - Só será concedida licença a servidor ocupante de cargo em comissão, não titular de cargo efetivo, nos casos dos incisos I, II, IV e V do artigo anterior.

Art. 120 - O ocupante de cargo em comissão, que seja titular de cargo efetivo, terá direito às licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do art. 118.

Art. 121 - São competentes para conceder licença:

I) os Chefes dos Poderes, às autoridades que lhes são diretamente subordinadas;

II) os Secretários de Estado, aos que lhes são diretamente subordinados;

III) os titulares das autarquias e fundações.

Art. 122 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não retorne às suas atividades.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 123 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica e duração que for indicada no respectivo laudo, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - Quando a licença for de até 15 (quinze) dias, poderá ser deferida com base em atestado médico particular ou de instituição previdenciária oficial, visado por junta médica oficial do Estado.

§ 2º - Quando superior a 15 (quinze) dias deverá conter laudo da junta médica oficial do Estado.

§ 3º - Sempre que necessário, a inspeção médica realizar-se-á na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 4º - Inexistindo médico oficial no local onde o servidor esteja prestando serviços, será acolhido o atestado passado por médico particular.

§ 5º - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologado pela junta médica oficial do Estado.

Art. 124 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.

Art. 125 - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.

Parágrafo único - Contar-se-á como de prorrogação de licença o período compreendido entre o dia do seu término e o de conhecimento que tiver o interessado do resultado denegatório do pedido.

Art. 126 - O servidor será licenciado compulsoriamente quando acometido de qualquer doença que impeça a sua locomoção ou torne o seu estado incompatível com o exercício do cargo.

Art. 127 - Verificada a cura clínica, deverá o servidor licenciado nos termos do artigo anterior voltar à atividade, ainda que permaneça o tratamento, desde que as funções sejam compatíveis com as suas condições orgânicas.

Art. 128 - Para efeito de concessão de licença de ofício, o servidor é obrigado a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente para licenciar.

§ 1º - No caso de recusa injustificada, sujeitar-se-á à pena prevista no artigo 225, § 3º, considerando-se de ausência ao serviço os dias que excederem a essa penalidade para fins de processo por abandono de cargo.

§ 2º - Efetuada a inspeção, cessará a suspensão ou ausência.

Art. 129 - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou intercalados se, entre as licenças, mediar um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, ou se a interrupção decorrer de licença por motivo de gestação.

§ 1º - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a inspeção médica.

§ 2º - Considerado apto, reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.

§ 3º - Se julgado incapacitado definitivamente para o serviço público ou sem condições de ser readaptado, será aposentado.

Art. 130 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, sem prejuízo de outras providências consideradas cabíveis.

SEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E DOENÇA PROFISSIONAL

Art. 131 – O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.

Art. 132 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 133 - A concessão da licença depende de inspeção por junta médica oficial do Estado e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.

Art. 134 - Consideram-se doenças profissionais as relacionadas no artigo 186 e as especificadas em lei.

Art. 135 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não prestado pelo sistema médico-assistencial do Estado, poderá ser tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos.

Art. 136 - A prova do acidente será feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 137 - Será facultada a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente do servidor.

§ 1º - A licença somente será deferida após comprovação da doença por inspeção médica e desde que a assistência direta do servidor se torne indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 2º - A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 01 (um) ano, e será concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de sua concessão até 03 (três) meses, sofrendo, se superior a tal período, os seguintes descontos:

I - de um terço, quando exceder de três até seis meses;

II - de dois terços, quando exceder de seis até doze meses.

SEÇÃO V
DA LICENÇA GESTANTE OU ADOTANTE

Art. 138 - A servidora gestante fará jus à licença de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 138. A servidora gestante fará jus à licença de cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela Lei n° 8.886 de 7/11/2008)

Art. 138. A servidora gestante fará jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 8º(oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao do parto, provado mediante certidão do registro de nascimento.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado.

§ 5º Durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar. (Redação dada pela Lei n° 8.886 de 7/11/2008)

Art. 139 - A servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses. (Revogado pela Lei nº 8.886 de 7/11/2008)

Art. 140 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, a partir da data de adoção ou concessão de guarda da criança.

Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30(trinta) dias.

Art. 140. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade, serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada, a partir da data de adoção ou concessão da guarda da criança. (Redação dada pela Lei n° 8.886 de 7/11/2008)

Art. 140. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança. (Redação dada pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016) 

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de sessenta dias. (Redação dada pela Lei n° 8.886 de 7/11/2008)

§ 2º A licença à adotante somente será deferida mediante apresentação do termo judicial de adoção ou guarda para fins de adoção. (Redação dada pela Lei n° 8.886 de 7/11/2008)

SEÇÃO VI
DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 141 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5(cinco) dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança.

§ 1º A licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, desde que o interessado comprove participação em atividade ou programa de paternidade responsável, promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência. (Acrescido pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)

§ 2º O interessado na prorrogação deverá apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência no prazo de 2 (dois) dias após o parto ou adoção, comprovando, ademais, o atendimento da exigência constante no parágrafo anterior.(Acrescido pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)

§ 3º No período da prorrogação, o servidor não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada e deverá manter a criança sob seus cuidados. (Acrescido pela Lei nº 10.464, de 7 de junho de 2016)

SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE  OU COMPANHEIRO

Art. 142 - Será concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal.

§ 1º - Existindo no novo local de residência repartição pública estadual da administração direta, autárquica ou fundacional com atribuições compatíveis com as do cargo do servidor, será este colocado à disposição sem ônus para o órgão de origem.

§ 2º - Não ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, terá o servidor direito a licença sem vencimento e vantagens, por prazo indeterminado.

SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 143 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença pelo prazo da convocação.

§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º - O servidor poderá optar pelas vantagens do cargo ou pelas que resultarem de sua convocação.

Art. 144 - O servidor desincorporado terá o prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda da remuneração.

SEÇÃO IX
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 145 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento.

§ 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento.

Art. 146 - Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no art. 170.

Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por qüinqüênio.

Art. 147 - A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30(trinta) dias.

Art. 148 - O servidor com mais de 10(dez) anos de exercício e com direito a licença-prêmio, poderá optar pelo gozo da metade do período, recebendo em dinheiro a importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

Parágrafo único - A opção prevista neste artigo só alcança os qüinqüênios posteriores ao décimo ano de serviço. (revogado pela Lei nº 6.524/95)

Art. 149 - O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se, porém, separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles.

Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade.

SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 151 - Depois de 02(dois) anos de efetivo exercício poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02(dois) anos, sem remuneração.

..................................................................

Art. 151 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 28/09/2001)

...........................................................

§ 1º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 2º - O tempo da licença a que se refere este artigo não será considerado para nenhum efeito legal.

§ 3º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 4º - Somente poderá ser concedida nova licença após decorridos 2(dois) anos de efetivo exercício, contados da data em que o servidor reassumiu em decorrência do término do prazo autorizado.(Revogado Lei nº 7.683, de 28/09/2001)

SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 152 – É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria.(Redação dada pela Lei nº 7.487 de 1999.)

...........................................................

Art. 152 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato eletivo em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria, com a remuneração do cargo efetivo.

..................................................................

§ 1º - A licença terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição, observado o limite de 01 (um) servidor por entidade com até 500 (quinhentos) associados, 02 (dois) servidores por entidade com até 1.000 (mil) associados e 03 (três) servidores por entidade com mais de 1.000 (mil) associados. (Redação dada pela Lei nº 7.487 de 1999)

...........................................................

§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

..................................................................

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogada no caso de reeleição.

"Art. 152 É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representavo da categoria. (Redação dada pela Lei nº 7.487 de 1999)

§ 1º - A licença terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição, observado o limite de 01 (um) servidor por entidade com até 500 (quinhentos) associados, 02 (dois) servidores por entidade com até 1.000 (mil) associados e 03 (três) servidores por entidade com mais de 1.000 (mil) associados. (Redação dada pela Lei nº 7.487 de 1999)

§ 2º - Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, será atribuída a vantagem do cargo em comissão ou função gratificada de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 1 (um) ano ininterrupto, vedada a inclusão na percepção dos proventos da vantagem mencionada no "caput" deste artigo que o servidor venha a receber a partir de 31 de dezembro de 1998." (Redação dada pela Lei nº 7.487 de 1999)

CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS

Art. 153 - O servidor poderá se afastar do exercício funcional desde que devidamente autorizado:

I - sem prejuízo da remuneração:

a) quando estudante, como incentivo à sua formação profissional;

b) para realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional e no exterior;

c) para participar de curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no Estado;

d) quando mãe de excepcional;

e) para exercer atividade político-partidária;

f) por até 8 (oito) dias, por motivo de casamento;

g) por até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrastas, padrastos, pais adotivos, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmãos;

h) quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;

i) para doação de sangue, por 1(um) dia;

j) por motivo de alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias;

l) quando requisitado pela Justiça Eleitoral, nos termos de lei específica;

m) quando convocado pela Justiça Eleitoral para integrar mesa receptora ou junta apuradora;

II - com prejuízo da remuneração, quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares;

III - com ou sem prejuízo da remuneração;

a) para exercer mandato eletivo;

b) para exercer cargo em comissão de direção e assessoramento.

§ 1º - Os afastamentos previstos nas alíneas f, g, h, i, j, l, m, deverão ser comprovados prévia ou posteriormente, mediante documento oficial, conforme o caso.

§ 2º - Concedida a autorização, e na dependência de comprovação posterior sem que esta tenha sido efetuada no prazo de 30(trinta) dias da data da ocorrência, a autoridade anulará a autorização, sem prejuízo de outras providências que considerar cabíveis.

§ 3º - O servidor ao se afastar para exercer atividade político-partidária, comunicará ao seu superior nos termos da legislação vigente.

Art. 154 - As solicitações de afastamento de servidores previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo 153, deverão ser comprovadas com a aceitação da inscrição do candidato ao curso ou estágio pretendido, com a respectiva carga horária, além da prova do credenciamento, quando se tratar de mestrado ou doutorado.

Parágrafo único - No caso de afastamento que permita prorrogação do prazo, o pedido, nesse sentido, deverá ser feito até 30 (trinta) dias antes do término da concessão inicial, acompanhado da documentação específica.

Art. 155 - Os servidores afastados para cursos de doutorado e mestrado ficam obrigados a encaminhar ao chefe imediato, semestralmente, relatório das atividades executadas, bem como apresentar relatório geral por ocasião do término do afastamento e que, se for o caso, poderá ser constituído pela tese, dissertação ou monografia.

Art. 156 - Não poderão exceder de 5% (cinco por cento) do total de servidores lotados no órgão ou na entidade os afastamentos previstos nas alíneas b e c do inciso I do artigo 153 desta Lei.

Art. 157 - O servidor candidato a mandato eletivo ou classista não poderá ser redistribuído, a qualquer título, a partir do registro de sua candidatura.

Art. 158 - O afastamento que não dependa de autorização formal deverá ser anotado na ficha funcional do servidor, mediante documentação comprobatória, indicando-se data do início, do término e sua causa.

SEÇÃO I
DO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR

Art. 159 - Poderá ser autorizado o afastamento de até 2 (duas) horas diárias ao servidor que freqüente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou entidade, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único - Para efeito da autorização prevista neste artigo, será exigida a compensação do horário na repartição através da antecipação do início ou prorrogação do término do expediente diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses do órgão, respeitada a duração semanal de trabalho.

Art. 160 - Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o servidor tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino ou prestação de concurso público.

Art. 161 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência, ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob a sua guarda com autorização judicial.

SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA REALIZAR MISSÃO OU ESTUDO EM OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU NO EXTERIOR

Art. 162 - O servidor não poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão oficial em outro ponto do território nacional ou no exterior, sem autorização prévia dos chefes dos Poderes, concedida através de ato publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - Quando o afastamento ocorrer para participação em curso, deverá este se relacionar obrigatoriamente com a atividade profissional do servidor.

§ 2º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

§ 3º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE DOUTORADO, MESTRADO, ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO NO ESTADO

Art. 163 - O afastamento do servidor com o objetivo de freqüentar curso de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento no âmbito do Estado somente se efetivará quando relacionado com sua atividade profissional e dependerá de autorização prévia dos chefes dos Poderes.

§ 1º - O ato de afastamento a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, ser publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º - O período de afastamento para freqüentar cursos de doutorado e mestrado não excederá a 4 (quatro) anos, incluindo-se as prorrogações; para os cursos de especialização e aperfeiçoamento 2 (dois) anos, incluindo-se o período destinado à elaboração de monografia.

§ 3º - Quando os cursos a que refere este artigo ocorrerem na cidade de domicílio do servidor, a liberação para afastamento ocorrerá somente quando o horário do curso coincidir com o seu horário de trabalho.

§ 4º - Não será permitido novo afastamento nem concedida exoneração antes de decorrido prazo igual ao do afastamento concedido ao servidor, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida.

SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO DE SERVIDORA MÃE DE EXCEPCIONAL

Art. 164 - Poderá ser autorizado o afastamento, de até 2 (duas) horas diárias, à servidora mãe de excepcional, desde que devidamente comprovada esta condição.

SEÇÃO V
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

Art. 165 - O servidor terá direito ao afastamento, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo em comissão ou cargo do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito, na forma da legislação pertinente à matéria.

§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor ficará afastado com remuneração como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 166 - O afastamento de que trata o artigo anterior deverá ser requerido pelo servidor, instruído com a prova de sua escolha ou do registro da candidatura, conforme a natureza, remunerada ou não.

Art. 167 - A renúncia à candidatura ou o cancelamento do seu registro acarretará a extinção do afastamento com a obrigatoriedade do retorno imediato ao exercício.

SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

Art. 168 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horário, será aplicada a norma do inciso anterior.

§ 1º - O tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento ou para avaliação de desempenho.

§ 2º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a previdência social como se em exercício estivesse.

§ 3º - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 169 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.

§ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º - Feita a conversão, as frações inferiores a 180 (cento e oitenta) dias não serão computadas, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, para efeito de aposentadoria. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

Art. 170 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 153, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 (cinco) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de l5 (quinze) por ano;

II - férias;

III - exercício das atribuições de cargo em comissão, em órgãos ou entidades no âmbito estadual.

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho;

V - período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento, no máximo de quinze dias;

VI - período de suspensão, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão;

VII - licença:

a) à gestante e à adotante;

b) à paternidade;

c) para tratamento de saúde;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) prêmio por assiduidade;

f) para desempenho de mandato classista;

g) participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento;

h) por convocação para o serviço militar;

i) disponibilidade;

j) prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

Art. 171 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

II - licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - licença para acompanhar o cônjuge, com remuneração;

IV - o afastamento para atividade política, no caso do art. 165, § 2º;

V - desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual;

VI - serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social.

§ 1º - É vedada para qualquer fim a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades da União, Estado e Município, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

§ 2º - Em casos de acumulação legal de cargos, o tempo de serviço computado para um deles não pode, em hipótese alguma, ser computado para outro.

§ 3º - (Vetado)

Art. 172 - Para efeito de aposentadoria será considerado em dobro o período de licença-prêmio que o servidor não houver gozado. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 173 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimos.

Art. 174 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 175 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 176 - Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 177 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 178 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 179 - O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 180 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 181 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 182 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 183 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 184 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

CAPÍTULO VIII
DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA

Art. 185 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 186 - Consideram-se moléstias profissionais, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do artigo anterior, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada.

Parágrafo único - Para os fins previstos no "caput" do artigo deverá ser comprovado que a doença, em qualquer das situações, ocorreu após o ingresso no serviço público.

Art. 187 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 188 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do ato que a conceder.

Art. 189 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde.

§ 1º - Considera-se inválido para o serviço público o servidor que, após o período não excedente a 24 (vinte quatro) meses de licença para tratamento de saúde, observado o disposto no art. 129, for verificado não se achar em condições de reassumir o exercício.

§ 2º - Poderá, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 (vinte e quatro) meses de licença de que trata o parágrafo anterior o servidor cujo laudo médico competente concluir por sua incapacidade definitiva para o serviço público.

§ 3º - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza.

§ 4º - Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria só será decretada se esgotados os meios de readaptação do servidor.

§ 5º - Em qualquer hipótese, o aposentado, sob pena de cassação da aposentadoria, deverá submeter-se, periodicamente, a inspeção médica segundo disposto em regulamento.

§ 6º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 190 - Os proventos proporcionais não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem a um terço da remuneração da atividade.

Art. 191 - Na fixação dos proventos proporcionais ou integrais serão acrescidas a gratificação adicional por tempo de serviço e demais vantagens que o servidor haja percebido por mais de cinco anos consecutivos ou dez anos com interrupção. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, às vantagens do cargo em comissão e da função gratificada que o servidor haja exercido por cinco anos consecutivos ou dez com interrupção. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

§ 2º - Igual vantagem será concedida ao servidor se o somatório do exercício do cargo em comissão ou de função gratificada tenha atingido um período de cinco anos consecutivos ou dez com interrupção. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

* § 3º - No caso do parágrafo anterior, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do cargo ou função de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de um ano ininterrupto; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de símbolo imediatamente inferior. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

§ 4º - Para efeito de aplicação deste artigo e seus parágrafos será contado o tempo de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito, exercido pelo servidor. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

Art. 192 - O servidor em exercício de cargo em comissão, se não for titular de cargo efetivo ou detentor de proventos de aposentadoria de qualquer natureza, bem como o servidor durante o estágio probatório, somente terão direito a aposentadoria nos casos de invalidez. (revogado pela Lei nº 7.356/1998)

* Redação dada pela Lei nº 6.272, de 06 de fevereiro de 1995, art. 79

Art. 193 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive se decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 194 - A partir do mês imediato ao em que ocorrer a aposentadoria, nos termos do artigo 188, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.

SEÇÃO II
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 195 - Salário-família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Estado ao servidor ativo ou em disponibilidade e ao inativo como contribuição para as despesas de manutenção de seus dependentes, de acordo com valor fixado em lei.

Art. 196 - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro(a);

II - os filhos, inclusive os enteados e adotivos até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

III - a mãe e o pai sem economia própria.

§ 1º - O servidor que não possuir os dependentes referidos no inciso II poderá perceber salário família relativo ao menor que, mediante autorização judicial, viver sob sua guarda e sustento, até o limite máximo de duas cotas.

§ 2º - Em se tratando de órfão parente até 3º (terceiro) grau, que mediante autorização judicial viver sob a guarda e sustento do servidor, não haverá limite de cotas nem concorrência com os dependentes referidos no inciso II.

Art. 197 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Art. 198 - Quando pai e mãe forem servidores públicos estaduais e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 199 - O salário família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para a contribuição previdenciária .

Art. 200 - Não será percebido o salário família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou provento.

SEÇÃO III
DA PENSÃO

Art. 201 - Fica assegurada, à conta do tesouro do Estado, pensão mensal, por morte do servidor, ao conjunto de dependentes legais, de valor igual à diferença entre a pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, e a remuneração ou proventos que percebia o "de cujus" em razão de seu cargo, respeitados os percentuais definidos nos casos de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 202 - Entende-se como dependente:

I - o cônjuge ou companheiro(a) designado que comprove união estável como entidade familiar;

II - os filhos ou enteados menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

III - o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

IV - os pais, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei;

V - a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, maior de 60 (sessenta) anos e menor de 21 (vinte e um) anos.

Parágrafo único - Os dependentes a que se refere este artigo deverão, obrigatoriamente, estar inscritos no Instituto de Previdência do Estado do Maranhão.

Art. 203 - Cessará o pagamento da pensão:

I - para o cônjuge ou companheiro(a) que contrair núpcias;

II - para os filhos ou dependentes legais, quando completarem 21 (vinte e um) anos, salvo em relação aos inválidos;

III - pela cessação da invalidez;

IV - pelo falecimento do beneficiário, em qualquer caso;

V - pela renúncia expressa;

VI - pela acumulação de pensão na forma do art. 208.

Art. 204 - O processo de habilitação da complementação da pensão será instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de óbito;

II - informações sobre o cargo, remuneração ou provento mensal do servidor no dia do evento;

III - documento comprobatório relativo à qualidade do beneficiário.

§ 1º - A pensão deverá vigorar a partir do dia seguinte ao do óbito.

§ 2º - Somente após a concessão da pensão do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, poderá ser requerida a complementação a que alude este artigo.

Art. 205 - A pensão será requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente aquelas exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Art. 206 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 207 - Havendo alteração dos valores da remuneração do cargo ou proventos, a pensão será atualizada de modo a manter integral a diferença prevista no artigo 201 desta lei.

Art. 208 - Ressalvados o direito adquirido e as acumulações previstas em lei, é vedada a percepção de duas ou mais pensões.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 209 - São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual.

VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

X - tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral;

XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XII - residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço.

XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

XIV - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para cada caso;

XV - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;

XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça. (alterado pela LEI Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.)

XVI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;" (NR)

 

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XI será, obrigatoriamente, apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 210 - Ao servidor público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;

VII -coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII -referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do Poder Público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de diretoria, gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil prestadora de serviços ao Estado;

XI - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;

XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau cível, de cônjuge ou companheiro(a);

XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, salvo se estiver em licença sem remuneração;

XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVI - proceder de forma desidiosa;

XVII -utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVIII -cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XX -contratar com o Estado ou suas entidades.

XXI - utilizar mão-de-obra de menores de dezesseis anos de idade em qualquer tipo de trabalho, inclusive no trabalho doméstico, assim como de menores de dezoito anos em atividades insalubres, perigosas, penosas ou durante o horário noturno (entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte), conforme arts. 7º, XXXIII, e 227, caput e parágrafos, da Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela Lei n° 8.816 de 10 de junho de 2008)

Art. 211 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPITULO III
DA ACUMULAÇÃO

Art. 212 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo Poder Público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e Municípios.

...............................................................................................

§ 2º - A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

................................................................................................

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em Conselhos de Administração e Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos Fiscais, vinculado à Gerência da Receita Estadual, observado o que dispuser legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 7.564/2000)

Art. 213 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 213. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação pela Lei nº 7.564 de 2000)

§ 1º. Investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo destes ficará afastado. (Acrescentado pela Lei nº 7.564 de 2000)

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em Conselhos de Administração e Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos Fiscais, vinculado à Gerência da Receita Estadual, observado o que dispuser legislação específica” (Acrescentado dada pela Lei nº 7.564 de 2000) (Alterado pela Lei nº 8.201, de 21 de dezembro de 2004)

Parágrafo único - Investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo destes ficará afastado.

Art. 213 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em mais de dois órgãos de deliberação coletiva. (NR)

§ 1º- O servidor que ocupa dois cargos em regime de acumulação legal poderá ser investido em cargo em comissão, desde que, com relação a um deles, continue no exercício de suas atribuições. (NR)

§ 2 - Ocorrendo a hipótese, o ato de provimento do servidor mencionará em qual das duas condições funcionais está sendo nomeado, para que, em relação ao outro cargo, seja observado o disposto neste artigo. (NR)

§ 3º- A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será fixada por decreto em base percentual calculada sobre o valor do símbolo do Cargo em Comissão, e paga por dia de presença às sessões do órgão colegiado. (NR) 

Art. 214 - Verificada em processo disciplinar que a acumulação se deu de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, não ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

Parágrafo único - Provada a má-fé, além da demissão do cargo, o servidor restituirá, obrigatoriamente, o que tiver recebido indevidamente.

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 215 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 216 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada mediante prestações descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Art. 217 - A responsabilidade criminal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 218 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo.

Art. 219 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 220 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Art. 220-A - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (acrescido pela LEI Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.)

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 221 - São penas disciplinares:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - demissão;

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

VI - destituição do cargo em comissão;

Art. 222 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 223 - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 224 - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições ou reincidência da falta prevista no artigo anterior.

Art. 225 - São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, os casos de reincidência nas faltas punidas com repreensão e violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

§ 1º - A pena de suspensão poderá ser cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

§ 2º - Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

§ 3º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 4º Aplica-se a pena de suspensão prevista no caput deste artigo ao servidor público estadual que descumprir a vedação prevista no art. 210, XXI, desta Lei, sujeitando-se à pena de demissão em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei n° 8.816 de 10 de junho de 2008)

Art. 226 - As penalidades de advertência e suspensão, a requerimento do servidor, serão canceladas após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que nesse período não haja o servidor praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único - O cancelamento da punição disciplinar a que se reporta este artigo não surtirá efeitos retroativos nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.

Art. 227 - A autoridade que der posse sem fazer cumprir o disposto no art. 17, § 5º, ficará sujeita à pena de suspensão por 30 (trinta) dias.

Art. 228 - São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

III - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de doze meses;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI - insubordinação grave no serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão do artigo 210, incisos IX a XVII.

Art. 229 - A demissão ou a destituição do cargo em comissão, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 228, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 230 - A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infrigência do artigo 210, incisos IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 228, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 231 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

I - os chefes dos Poderes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;

II - o Secretário ou autoridade equivalente, nos casos de suspensão;

III - o chefe imediato, quando se tratar de advertência escrita ou repreensão.

Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o dispositivo em que se fundar e a causa da sanção disciplinar.

Art. 232 - Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.

Art. 233 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão;

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência e repreensão.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ato, ou do seu conhecimento pela administração.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na legislação penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo para a apuração da falta disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 234 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover-lhe a apuração imediata, ficando assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 235 - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo:

I - no Poder Executivo: o Governador do Estado, no caso de apuração de irregularidade praticada por autoridades que lhe são diretamente subordinadas;

II - nos Poderes Legislativo e Judiciário: de acordo com a legislação pertinente e regulamentação específica;

III - os Secretários de Estado e dirigentes das autarquias e fundações em suas áreas funcionais, permitida a delegação de competência.

IV - o Secretário de Transparência e Controle, quando decidir pela instauração direta ou pela avocação de sindicância e de processo disciplinar de competência de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta. (acrescentado pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015)

.......................................................................

Art. 236 - Como medida preparatória, a autoridade poderá constituir comissão de sindicância para apuração sumária de irregularidade.

..................................................................

Art. 236 – Como medida preparatória a autoridade poderá determinar a instauração de sindicância para apuração sumária de infração ou infrações funcionais, que será conduzida por servidor de nível superior à do sindicado ou sindicados. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)

Art. 237 – Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação da penalidade de advertência,repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)

III - instauração de processo disciplinar. (Renumerado pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)

..............................................................................................

Parágrafo único - Não excederá de 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da sindicância, podendo, no entanto, ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

................................................................................................

Parágrafo único - O prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, salvo justificado motivo, a critério da autoridade, que o prorrogará por igual período. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)

CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 238 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidades, a autoridade instauradora do procedimento disciplinar, quando julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 239 - O servidor terá direito:

I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 240 - O processo disciplinar, procedido em instrução contraditória, será conduzido por comissão especial composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o de categoria mais elevada, para presidente.

§ 1º - Os membros da comissão deverão ser de categoria igual, equivalente ou superior à do acusado.

§ 2º - A comissão será secretariada por um servidor designado pelo seu presidente.

§ 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau.

§ 4º - Os trabalhos da comissão terão preferência a qualquer outro trabalho, ficando os seus membros dispensados de outros encargos durante o curso do processo e do registro do ponto.

Art. 241 - A comissão assegurará ao processo o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.

Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 242 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 243 - O processo disciplinar se inicia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias na Capital e 15 (quinze) dias no interior, contados da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato designando os membros da comissão e será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da instalação dos trabalhos.

Parágrafo único - O prazo a que se refere o "caput" do artigo, a juízo da autoridade que determinar a instauração do processo administrativo, poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

SEÇÃO I
DO INQUÉRITO

Art. 244 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.

Art. 245 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 246 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 247 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 248 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 249 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 250 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 248 e 249.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las por intermédio do presidente da comissão.

Art. 251 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 252 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 253 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 254 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 255 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 256 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 257 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

SEÇÃO II
DO JULGAMENTO

Art. 258 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade proposta pela comissão exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento final caberá aos chefes dos Poderes.

Art. 259 - As conclusões e recomendações da comissão merecem fiel acatamento, salvo quando contrárias às provas dos autos.

Parágrafo único - Na hipótese prevista na parte final deste artigo, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 260 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo no todo ou em parte e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade.

§ 2º - A autoridade julgadora, que der causa à prescrição de que trata o art. 233, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, Título IV.

Art. 261 - No caso do artigo anterior e no esgotamento do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, o indiciado, se tiver sido afastado do cargo, retornará ao seu exercício funcional.

Art. 262 - Extinta a punibilidade pela prescrição da falta disciplinar, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos do servidor.

Art. 263 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 264 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único - Ocorrida a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 265 - Assegurar-se-á transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado

II - aos membros da comissão de inquérito, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 266 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Tratando-se de servidor falecido, ausente ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro(a), descendente, ascendente colateral consangüíneo até o segundo grau civil.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 267 - O requerimento de revisão do processo far-se-á em apenso ao processo original e será dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao chefe da repartição onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 268 - Recebida a petição, a autoridade competente constituirá comissão composta de três servidores estáveis, de preferência de categoria igual ou superior á do requerente.

Art. 269 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 270 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 271 - O julgamento caberá :

I - aos chefes dos Poderes, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;

II - ao Secretário de Estado, quando houver resultado pena de suspensão ou de repreensão.

III - aos titulares de autarquias e fundações, quando houver resultado pena de suspensão ou de repreensão.

Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 272 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

Art. 273 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, favorecendo, na dúvida, a manutenção do ato punitivo.

TÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 274 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

Art. 275 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situação de calamidade pública;

IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;

V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas por lei.

§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:

I - nas hipóteses dos incisos I, III, e VI, 06 (seis) meses;

II - na hipótese do inciso II, 12 (doze) meses;

III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até 48 (quarenta e oito) meses.

§ 2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.

§ 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.

Art. 276 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 277 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do Art. 275, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 278 - Poderão ser instituídos no âmbito de cada Poder, incentivos funcionais aos servidores, compreendendo basicamente:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios por serviços prestados à Administração Pública.

Art. 279 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 280 - O ingresso de pessoal, sob qualquer modalidade, nos quadros dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, efetuado em desacordo com esta Lei, é nulo de pleno direito, acarretando responsabilidade civil para a autoridade que a este der causa, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 281 - Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, com as exceções previstas nesta Lei.

Art. 282 - Ao servidor público civil são garantidos o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) ser representado judicial e extrajudicialmente pela entidade associativa, quando expressamente autorizada;

b) da defesa de interesses coletivos ou individuais dos filiados, em questões administrativas;

c) de inamovibilidade do dirigente da entidade de classe, da organização profissional ou sindical, até 1(um) ano após o final do mandato, salvo se a pedido;

d) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidade e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Art. 283 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

Art. 284 - É vedado colocar servidor à disposição de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, salvo em caso de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 285 - Aos servidores ocupantes de categorias regidas por lei especial, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições deste Estatuto.

Art. 286 - Continuam em vigor as leis e regulamentos que disciplinam os institutos previstos nesta Lei, desde que com ela não colidam, até que novas normas sejam expedidas, se necessárias.

Art. 287 - O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou para funções de natureza técnica ou especializada será estabelecido em lei especial.

Art. 288 - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênios.

Art. 289 - Os efeitos do disposto no § 1º do art. 75 desta Lei retroagem a 05 de outubro de 1988. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)

Art. 290 - Para fins do disposto no art. 191 desta Lei, o tempo de cargo comissionado ou de direção e de função gratificada que o servidor tenha exercido no âmbito das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Estado somente será computado para efeito de contagem de tempo de exercício. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)

Parágrafo único - Fica vedada a atribuição das vantagens inerentes aos cargos comissionados e funções gratificadas mencionados no "caput" deste artigo, devendo ser consideradas apenas as vantagens que o servidor haja percebido no exercício de cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)

Art. 291 - Ficam assegurados ao servidor público civis do Estado, os direitos adquiridos até esta data, em função do art. 163, da Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969.

Art. 292 - Ficam revogadas a Lei nº 5.740, de 05 de julho de 1993, e respectiva legislação complementar.

Art. 293 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.

Alterada pela LEI Nº 10.204, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

Contatos

contatos

Gabinete: (98) 98403-2259
Ouvidoria-Geral:
(98) 98405-2089 || (98) 98406-3837

Endereço
Rua 44 (Mexiana), Quadra 18, Número 35 – Calhau
CEP: 65071-732 São Luís/MA

CNPJ: 21.853.640/0001-14

Localização

localização

Click to open larger map