LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.065 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998



Área de Interesse: Planejamento Orçamento Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.


LEI Nº 7.065 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A Receita Total é estimada no valor de R$ 2.632.887.754,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 (um mil)




CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 2.115.937.490,00 (dois bilhões, cento e quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais) observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL                                     R$ 1,00 (um mil)



II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 516.950.264,00 (quinhentos e dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais) observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
R$ 1,00 (um real)



SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante em anexo, apresenta, por órgão, desdobramento e respectivos percentuais de distribuição, conforme discriminado no quadro que integra esta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada no art. 2º mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) da Reserva de Contingência;

d) superávit financeiro dos fundos e das entidades da Administração indireta, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere;

e) doações.

Art. 7º. Autorização de trata o art. 6º não onerará o limite nele previsto, quando destinado:

I – a possibilitar as transferências para municípios, nos casos em que a lei determina a entrega de recursos de forma automática;

II – à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos estabelecido no art. 220 da Constituição do Estado;

III – a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

IV – a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos decorrentes de precatórios judiciários, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas.

Parágrafo único – Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, não poderão ser utilizados para suplementação de despesas relativas ao custeio dos órgãos.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º. É o Poder Executivo autorizado a:

I – contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das Receitas Correntes estimadas nesta Lei, as quais deveram ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 167.508.430,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e trinta reais), com o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DA EMPRESAS ESTATAIS



CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Em cumprimento ao disposto no art. 22, § 3º da Lei nº 6.930, de 23 de junho de 1997, ao Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra esta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE FEVEREIRO DE 1998, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo

JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Secretário de Estado do Planejamento

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Secretário de Estado da Fazenda

LUÍS FERNANDO MOURA DA SILVA
Auditor-Geral do Estado

MARÍLIA SANTOS LAMEIRA
Secretária de Estado Extraordinário de Governo do Estado do Maranhão no Distrito Federal

ANTONIO CARLOS GOMES LIMA
Secretário de Estado Extraordinário de Comunicação Social

JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação Política

LUCIANO FERNANDES MOUREIRA
Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência

FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento

ELIÉZER MOREIRA FILHO
Secretário de Estado da Cultura

CÉSAR RODRIGUES VIANA
Secretário de Estado de Solidariedade, Cidadania e Trabalho

GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado da Educação

RICARDO LAENDER PEREZ
Secretário de Estado da Infra-Estrutura

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

MARIVAL PINHEIRO LOBÃO
Secretário de Estado da Saúde

MARLY GONÇALVES ABDALLA
Secretária de Estado de Desportos e Lazer

JOÃO VICENTE DE ABREU NETO
Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia

PEDRO DANTAS DA ROCHA NETO
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

LINO ANTÔNIO RAPOSO MOREIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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