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LEI ESTADUAL N° 7.356 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998



Categoria: Planejamento e Gestão do Poder Executivo


Dispõe sobre a Reforma e Reorganização Administrativa do Estado e dá outras providências


LEI N° 7.356 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Revogado pela Lei nº 8.559 de 28 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a Reforma e Reorganização Administrativa do Estado e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Da Administração do Estado

CAPÍTULO ÚNICO
Da Estrutura do Poder Executivo

Art. 1º - O Poder Executivo Estadual, estruturado pela presente Lei, é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado ou ocupantes de cargo equivalente.

Art. 2º - A Administração Estadual compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.

§ 1º - Integram a administração direta:

I - os órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Governamental;

II - os órgãos de Controle da Gestão Pública;

III - os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;

IV - os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos;

V - os órgãos de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas;

VI - os órgãos de Desenvolvimento Regional.

§ 2º - Integram a administração indireta as entidades de implementação de políticas e controle técnico setorial, sendo as Autarquias, as Fundações, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista entidades de personalidade jurídica criadas por lei sob o controle do Estado, vinculadas aos órgãos da administração direta, em cuja área de competência esteja enquadrada a sua atividade principal.

TÍTULO II
Da Reforma Administrativa

CAPÍTULO I
Da Extinção dos Órgãos da Administração Direta

Art. 3º - Ficam extintas as seguintes Secretarias de Estado:

I - de Governo - SEG;

II - Extraordinária de Comunicação Social - SECOM;

III - Extraordinária de Articulação Política - SEAP;

IV - Extraordinária do Governo do Maranhão no Distrito Federal - SEGOV/DF;

V - da Administração, Recursos Humanos e Previdência - SEARHP;

VI - da Fazenda - SEFAZ;

VII - do Planejamento - SEPLAN;

VIII - da Educação - SEEDUC;

IX - da Agricultura e Abastecimento - SAGRIMA;

X - da Saúde - SES;

XI - da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;

XII - da Solidariedade, Cidadania e Trabalho - SOLECIT;

XIII - da Cultura - SECMA; XIV - da Ciência e Tecnologia - SECTEC;

XV - dos Desportos e Lazer - SEDEL;

XVI - do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA;

XVII - da Infra - Estrutura - SINFRA;

XVIII - da Indústria, Comércio e Turismo - SINCT.

CAPÍTULO II
Da Criação de Órgãos da Administração Direta

Art. 4º - Ficam criados os Gabinetes:

I - do Governador;

II - de Articulação Política do Governador;

Art. 5º - Ficam criadas as seguintes Gerências:

I - de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

II - de Administração e Modernização;

III - da Receita Estadual;

IV - de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

V - de Qualidade de Vida;

VI - de Desenvolvimento Humano;

VII - de Infra - Estrutura;

VIII - de Desenvolvimento Social.

Art. 6º - Ficam criadas as seguintes Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado:

I - de São Luís;

II - de Itapecurú - Mirim;

III - de Rosário;

IV - de Santa Inês;

V - de Zé Doca;

VI - de Imperatriz;

VII - de Açailândia;

VIII - de Pinheiro;

IX - de Caxias;

X - de Codó;

XI - de Bacabal;

XII - de Pedreiras;

XIII - de Presidente Dutra;

XIV - de Barra do Corda;

XV - de São João dos Patos;

XVI - de Balsas;

XVII - de Viana;

XVIII - de Chapadinha.

Art. 7º - Os órgãos do Estado que compõem a Administração Direta do Poder Executivo passam a ser assim agrupados, com base em suas competências:

I - nível de Apoio à Formulação Política e Decisão Estratégica;

II - nível de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, Formulação e Avaliação de Políticas Públicas e Defesa da Sociedade;

III - nível de Implementação de Políticas e Ação Regionalizada;

IV - nível de Implementação de Políticas e Controle Técnico Setorial.

CAPÍTULO III
Da Extinção das Autarquias

Art. 8º - Ficam extintas as Autarquias:

I - Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM;

II - Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDRH;

III - Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Estado do Maranhão - SIOGE; IV - Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais - IPES;

V - Departamento de Estradas e Rodagem - DER - MA.

Art. 9º - As finalidades, os bens, os direitos e as obrigações do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDRH, do Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Estado do Maranhão - SIOGE e do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM ficam transferidos para a Gerência de Administração e Modernização.

Art. 10 - As finalidades, os bens, os direitos e as obrigações do Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais - IPES ficam transferidos para a Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Art. 11 - As finalidades, os bens, os direitos e as obrigações do Departamento de Estradas e Rodagem - DER - MA ficam transferidos para a Gerência de Infra - Estrutura.

CAPÍTULO IV
Da Extinção de Fundação

Art. 12 - Fica extinta a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão - FAPEMA.

Art. 13 - As finalidades, os bens, os direitos e as obrigações da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão - FAPEMA ficam transferidos para a Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

CAPÍTULO V
Das Incorporações das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Art. 14 - Ficam autorizadas as incorporações, pela Companhia de Habitação Popular do Maranhão - COHAB - MA, com os respectivos direitos e obrigações, a Empresa Maranhense de Pesquisa Agropecuária - EMAPA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão - EMATER, a Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento S/A - CODEA, a Companhia de Desenvolvimento Industrial - CDI - MA, a Empresa Maranhense de Turismo - MARATUR e a Empresa de Processamento de Dados do Maranhão - PRODAMAR.

Art. 15 - As funções das entidades incorporadas ficam absorvidas nas Gerências de Estado da seguinte forma:

I - Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento S.A – CODEA, na Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Gerência de Qualidade de Vida;

II - Empresa Maranhense de Pesquisa Agropecuária – EMAPA, Companhia de Desenvolvimento Industrial – CDI, Empresa Maranhense de Turismo - MARATUR e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão – EMATER, na Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

III - Empresa de Processamento de Dados do Maranhão – PRODAMAR, na Gerência de Administração e Modernização.

Art. 16 - Fica alterada a denominação social da Companhia de Habitação Popular do Maranhão - COHAB - MA para Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP.

CAPÍTULO VI
Da Liquidação de Sociedade de Economia Mista

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários de liquidação da Usina Siderúrgica do Maranhão S/A - USIMAR.

§ 1º - Os bens imóveis da sociedade a ser liquidada serão devolvidos para o Estado.

§ 2º - Extinta a Usina Siderúrgica do Maranhão S/A. – USIMAR, a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP integrará a Maranhão Investimentos S/A – MISA, na qualidade de acionista, subscrevendo 50 ações ordinárias nominativas no total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), integralizando - as em dinheiro ou bens no ato da subscrição.

§ 3º - A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP sucederá a sociedade a ser liquidada nas obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

§ 4º - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a execução dos contratos em vigor celebrados pela sociedade a ser liquidada, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, promover a sua suspensão ou rescisão.

CAPÍTULO VII
Da Redistribuição de Servidores das Secretarias, Fundação e Autarquias Extintas

Art. 18 - Os servidores das Secretarias extintas ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para os seguintes órgãos:

I - da Secretaria de Estado de Governo - SEG, para o Gabinete do Governador;

II - da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência - SEARHP, para a Gerência de Administração e Modernização;

III - da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para a Gerência da Receita Estadual e para a Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

IV - da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo - SINCT, da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia – SECTEC e Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SAGRIMA, para a Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

V - da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, para a Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

VI - da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, da Secretaria de Estado da Cultura – SECMA e da Secretaria de Estado de Desportos e Lazer – SEDEL, para a Gerência de Desenvolvimento Humano;

VII - da Secretaria de Estado da Saúde - SES e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, para a Gerência de Qualidade de Vida;

VIII - da Secretaria de Estado da Infra - Estrutura - SINFRA, para a Gerência de Infra - Estrutura.

IX - da Secretaria de Estado da Solidariedade, Cidadania e Trabalho – SOLECIT, para a Gerência de Desenvolvimento Social.

Art. 19 - Os servidores da Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPEMA ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para a Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Art. 20 - Os servidores do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM, do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos – IDRH e do Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Estado do Maranhão – SIOGE ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para a Gerência de Administração e Modernização.

Art. 21 - Os servidores do Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais – IPES ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para a Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Art. 22 - Os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem – DER ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para a Gerência de Infra - Estrutura.

CAPÍTULO VIII
Do Aproveitamento dos Empregados das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

Art. 23 - Serão absorvidos pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP, em quadro suplementar, os empregados da Empresa Maranhense de Pesquisa Agropecuária – EMAPA, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão – EMATER, da Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento S.A – CODEA, da Companhia de Desenvolvimento Industrial – CDI - MA, da Empresa Maranhense de Turismo – MARATUR e da Empresa de Processamento de Dados do Maranhão – PRODAMAR.

TÍTULO III
Do Poder Executivo

CAPÍTULO I
Da Administração Direta

Art. 24 - O Poder Executivo, exercido pelo Governador do Estado, é auxiliado pelo Chefe do Gabinete do Governador, Chefe do Gabinete de Articulação Política do Governador, Procurador - Geral do Estado, Procurador - Geral da Defensoria Pública do Estado, Auditor - Geral do Estado, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Gerentes de Estado.

"Art. 24. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Gerentes de Estado, Chefe da Casa Civil, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, Auditor-Geral do Estado, Presidente da Comissão Central de Licitação, Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regional e Secretários de Estado Extraordinários".(NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

CAPÍTULO II

Da Missão Básica do Poder Executivo

Art. 25 - O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição Estadual e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de governo.

Art. 26 - Os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo visam a atender às necessidades coletivas e aproximar o máximo possível, todos os serviços públicos da sociedade, facilitando a vida do cidadão.

Art. 27 - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Estado ao esforço do desenvolvimento nacional.

CAPÍTULO III
Do Nível de Apoio à Formulação Política e Decisão Estratégica

Seção I
Da Composição do Nível de Apoio à Formulação Política e Decisão Estratégica

Art. 28 - O Nível de Apoio à Formulação Política e Decisão Estratégica é composto dos órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Governamental e dos órgãos de Controle da Gestão Pública.

Subseção I
Da Composição dos Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Governamental

Art. 29 - Os órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Governamental são compostos pelo Gabinete do Governador, Gabinete de Articulação Política do Governador e Procuradoria - Geral do Estado, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

"Art. 29. A Governadoria é constituída pela Casa Civil, Gerência de Estado de Articulação Política do Governador, Comissão Central de Licitação, Secretarias de Estado Extraordinárias e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos de apoio, assessoramento e representação governamental, com as suas estruturas orgânicas e funcionais definidas por regimentos próprios.(NR)

Parágrafo único. Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado". (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

Subseção II
Do Gabinete do Governador do Estado

Art. 30 - O Gabinete do Governador do Estado tem por finalidade assessorar o Governador nos atos da gestão e da administração dos negócios públicos em todos os assuntos atinentes ao governo.

Art. 31 - Compete ao Gabinete do Governador do Estado o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo; a coordenação de atividades de promoção, relações públicas, cerimonial público, comunicação social, representatividade do Governo no Distrito Federal e a administração do Palácio do Governo.

"Art. 31. Compete à Casa Civil assistir direta e imediatamente o Governador do Estado, a coordenação da ação administrativa e militar do Governo, a coordenação de atividades de promoção, relações públicas, cerimonial público, comunicação social, imprensa, ouvidoria e, ainda, a representatividade do Governo, no âmbito estadual e no Distrito Federal". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

Subseção III
Do Gabinete de Articulação Política do Governador

Art. 32 - O Gabinete de Articulação Política do Governador tem por finalidade a articulação política do Governo.

Subseção IV
Da Procuradoria - Geral do Estado

Art. 33 - A Procuradoria - Geral do Estado tem por finalidade representar o Estado judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Governador do Estado e à administração em geral, e realizar os processos administrativos disciplinares do Estado, na forma da legislação pertinente.

"Art. 33. A Procuradoria Geral do Estado, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe representar o Estado judicial e extrajudicialmente e assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistindo-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 020, de 30 de junho de 1994 e suas alterações."(NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

§ 1º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a encaminhar à Procuradoria - Geral do Estado a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar.

§ 2º - Fica criada na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, em nível de órgão de execução, a Procuradoria Administrativa Disciplinar, a ser regulamentada por decreto.

Art. 34 - Além das incumbências estabelecidas em lei complementar, cabe ao Procurador - Geral do Estado, com prerrogativas constitucionais de Secretário de Estado, referendar os atos do Governador de interesse da Procuradoria, ou que na mesma tenham repercussão.

Seção II
Dos Órgãos de Controle da Gestão Pública

Subseção I
Da Composição dos Órgãos de Controle da Gestão Pública

Art. 35 - Os órgãos de Controle da Gestão Pública são compostos pela Auditoria - Geral do Estado e pela Comissão Permanente de Licitação com suas estruturas orgânicas e funcionais.

Subseção II
Da Auditoria - Geral do Estado

Art. 36 - A Auditoria - Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Gerência de Administração e Modernização do Estado, da Gerência da Receita Estadual e da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado, da Procuradoria - Geral do Estado e do Gabinete do Governador do Estado, nos termos da legislação pertinente.

Subseção III
Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 37 - A Comissão Permanente de Licitação tem por finalidade gerir o Sistema de Licitação no âmbito da administração direta e indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV
Do Nível de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, Formulação e Avaliação de Políticas Públicas e Defesa da Sociedade

Seção I
Da Composição do Nível de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, Formulação e Avaliação de Políticas Públicas e Defesa da Sociedade

Art. 38 - O Nível de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, Formulação e Avaliação de Políticas Públicas e Defesa da Sociedade é composto dos órgãos:

I - de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;

II - de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos;

III - de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas.

Subseção I
Dos Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional

Art. 39 - Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional são compostos pela Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Gerência de Administração e Modernização e Gerência da Receita Estadual, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Subseção II
Da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, da Gerência de Administração e Modernização e da Gerência de Receita Estadual

Art. 40 - Competem à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a Gerência de Administração e Modernização e a Gerência de Receita Estadual, como órgãos de gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional, formular e avaliar as políticas públicas, executar, coordenar e controlar as ações estratégicas do governo além de outras competências a serem definidas na regulamentação própria.

Subseção III
Dos Órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos

Art. 41 - Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos são compostos pela Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios, e pela Defensoria Pública do Estado.

"Art. 41. Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos são compostos pelas Gerência de Estado de Segurança Pública e Gerência de Estado de Justiça e Cidadania, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios, e pela Defensoria Pública do Estado". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

Subseção IV
Da Defensoria Pública do Estado

Art. 42 - A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, a título gratuito, daqueles que, na forma da lei, sejam considerados necessitados. Subseção V Do Sistema Estadual da Segurança Pública

Art. 43 - O Sistema Estadual da Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual, com a finalidade da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, é composto pelos seguintes órgãos:

I - Polícia Militar;

II - Corpo de Bombeiros Militar;

III - Polícia Civil.

Parágrafo único. O Comandante - Geral da Polícia Militar e o Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Delegado - Geral da Polícia Civil estão no nível de administração superior e têm remuneração equivalente à de Gerente - Adjunto.

Subseção VI
Da Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania

Art. 44 - A Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania tem por finalidade a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio, além da defesa do consumidor.

Art. 45 - Competem à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania como órgão central do Sistema Estadual de Segurança Pública, a organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Subseção VII
Da Polícia Militar do Estado

Art. 46 - A Polícia Militar do Estado do Maranhão, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, é regida por lei especial, competindo - lhe o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.

Subseção VIII
Do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 47 - O Corpo de Bombeiros Militar é o órgão central do Sistema de Defesa Civil do Estado, que é estruturado por lei especial, tendo como atribuições estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil, estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.

Subseção IX
Da Polícia Civil

Art. 48 - À Polícia Civil, órgão integrante da estrutura da Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Subseção X
Dos Órgãos de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas

Art. 49 - Os órgãos de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas são compostos pela Gerência de Qualidade de Vida, Gerência de Desenvolvimento Humano, Gerência de Infra - Estrutura e Gerência de Desenvolvimento Social com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios. Subseção XI Da Gerência de Qualidade de Vida, da Gerência de Desenvolvimento Humano, da Gerência de Infra - Estrutura e da Gerência de Desenvolvimento Social

Art. 50 - Competem à Gerência de Qualidade de Vida, a Gerência de Desenvolvimento Humano, a Gerência de Infra - Estrutura e a Gerência de Desenvolvimento Social, como órgãos de formulação e avaliação de políticas públicas, coordenar e controlar as ações relativas, às áreas de saúde, saneamento, meio ambiente, recursos hídricos, educação, cultura, desporto e lazer, transportes, desenvolvimento energético, obras públicas, emprego e renda, assistência ao menor e ao idoso, política habitacional, reforma agrária e outras competências a serem definidas em regulamentação própria.

CAPÍTULO V
Do Nível de Implementação de Políticas e Ação Regionalizada

Seção I
Da composição do Nível de Implementação de Políticas e Ação Regionalizada

Art. 51 - O Nível de Implementação de Políticas e Ação Regionalizada é composto dos Órgãos de Desenvolvimento Regional de Estado.

Subseção I
Dos Órgãos de Desenvolvimento Regional

Art. 52 - Os órgãos de Desenvolvimento Regional são compostos pelas Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios e nominadas de acordo com o art. 6º.

CAPÍTULO VI
Das Gerências de Estado

Seção I
Da Natureza das Gerências de Estado

Art. 53 - As Gerências de Estado são órgãos da administração direta, dirigidos pelos Gerentes de Estado, estruturadas com a finalidade de assessorar o Governador, a quem são diretamente subordinadas, na execução das suas competências e atribuições constitucionais, em cada campo de atuação da Administração Pública Estadual.

Seção II
Da Estrutura das Gerências de Estado

Art. 54 - A Gerência de Estado é estruturada em cinco níveis, a saber:

I - Nível de Administração Superior, representado pelo Gerente de Estado, com as funções de liderança, direção e articulação, fomento de políticas e diretrizes, coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, através dos órgãos componentes do Nível de Execução Programática e responsabilidade pela atuação da Gerência de Estado como um todo, inclusive a representação e as relações intergerenciais e intragovernamentais;

II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Gerente de Estado nas suas responsabilidades, compreendendo:

a) Gabinete do Gerente, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Gerente, com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo do Gerente de Estado;

b) Assessoria da Gerência de Estado, dirigida pelo Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de proporcionar apoio técnico ao Gerente de Estado, realizar estudos de caráter geral e especifico, desenvolver as funções de modernização administrativa, de implementação da qualidade total, de comunicação e de planejamento em nível de definição da programação; acompanhar e avaliar as ações do órgão e elaborar e acompanhar a execução do orçamento;

c) Assessoria Jurídica da Gerência de Estado, com a finalidade de prestar assessoramento jurídico;

III - Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as atividades - meio da Gerência de Estado relativas a pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira e informática;

IV - Nível de Execução Programática, representado: a) pela Gerência Adjunta, dirigida pelo Gerente Adjunto a ser designado de acordo com a área de atuação programática;

b) pelas funções de execução das atividades - fins, que lhe forem atribuídas na estrutura de cada Gerência de Estado, consubstanciadas em programas e projetos, ou em missões de caráter permanente;

V - Nível de Implementação de Políticas e Controle Técnico Setorial, representado por:

a) entidades da administração indireta vinculadas às Gerências de Estado e relacionadas com seu Nível de Direção Superior, dele recebendo orientação para o desenvolvimento de suas atividades;

b) Órgãos Desconcentrados, criados por decreto, com regime especial de autonomia relativa e supervisão e controle pela Gerência de Estado a que se subordinar;

c) Órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica, criados por decreto, subordinados ao Governador ou ao Gerente de Estado, podendo revestir - se das formas de Comitês Estaduais, Programas Estaduais, Grupos Executivos, Grupos de Trabalho, Grupos Especiais e outros.

CAPÍTULO VII
Das Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado

Seção I
Da Natureza das Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado

Art. 55 - As Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado são órgãos da administração direta, instalados em municípios cuja escolha está baseada em parâmetros e indicadores socioeconômicos que favorecerão o crescimento e o desenvolvimento sustentável da região, como extensão governamental na execução das políticas públicas, através do apoio das demais Gerências de Estado, dirigidas pelos Gerentes de Estado, diretamente subordinados ao Governador, com competências e atribuições definidas em cada área de atuação da Administração Pública Estadual.

"Art. 55. As Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões são órgãos da administração direta, instalados em municípios, cuja escolha está baseada em parâmetros e indicadores socioeconômicos que favorecerão o crescimento e o desenvolvimento sustentável da região, como extensão governamental na execução de políticas públicas, através do apoio das Gerências de Estado, dirigidas pelos Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regionais, diretamente subordinados ao Governador, com competências e atribuições definidas em cada área de atuação da Administração Pública Estadual". (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

Seção II
Da Estrutura das Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado

Art. 56 - A Gerência de Desenvolvimento Regional de Estado é estruturada em dois níveis, a saber:

I - Nível de Administração Superior, representado pelo Gerente de Estado com as funções de direção e articulação com as demais Gerências de Estado e coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos na região, e pelo Gerente Adjunto;

II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Gerente de Estado nas suas responsabilidades, compreendendo:

a) Gabinete do Gerente de Estado, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Gerente de Estado com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo do Gerente de Estado;

b) Assessoria da Gerência de Desenvolvimento Regional de Estado, com a finalidade de desenvolver as funções técnicas necessárias à implementação dos programas e projetos na região.

"Art. 56. A Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região está estruturada em quatro níveis, a saber:

I - Nível de Administração Superior, representado pelo Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional com as funções de direção e articulação com as Gerências de Estado, coordenação e liderança técnica do processo de implantação e acompanhamento de programas e projetos na região e pelo Gerente Adjunto;

II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional nas suas responsabilidades, compreendendo:

a) Gabinete do Gerente de Articulação e Desenvolvimento Regional dirigido pelo Chefe de Gabinete do Gerente com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo do Gerente;

b) Assessoria Técnica, com a finalidade de desenvolver as funções técnicas necessárias à implementação de programas e projetos da região;

III - Nível de Execução Programática, com as funções de execução das atividades fins, que lhe forem atribuídas na estrutura de cada Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

IV - Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as atividades meio da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região, relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira e informática".(NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

CAPÍTULO VIII
Dos Gerentes de Estado

Art. 57 - Os Gerentes de Estado terão prerrogativas de Secretário de Estado. Seção I Das Atribuições dos Gerentes de Estado. (Revogado pela Lei n° 7.844 de 2003

Art. 58 - O Gerente de Estado tem como atribuições orientar, coordenar e supervisionar a Gerência sob sua responsabilidade, bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Governador, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência na forma prevista em Lei.

Art. 59 - O Procurador - Geral do Estado, o Defensor Público do Estado, o Auditor - Geral do Estado e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado ou equivalente.

"Art. 59 - O Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, o Auditor-Geral do Estado e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado ou equivalente". (Alterado pela Lei nº 7.488, de 16 de dezebro de 1999)

"Art. 59. O Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, o Auditor-Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Chefe da Assessoria de Imprensa e Divulgação, o Chefe de Programas Especiais, os Secretários de Estado Extraordinários, os Gerentes de Estado e os Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regional são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas de Secretários de Estado ou equivalente".(NR) (Redação dada pela Lei nº 7.844 de 2003)

Art. 60 - O Gerente de Estado será substituído por qualquer um dos Gerentes Adjuntos por ele designado, em suas ausências e impedimentos legais.

TÍTULO IV
Da Administração Indireta

CAPÍTULO I
Do Nível de Implementação de Políticas e Controle Técnico Setorial

Seção I
Da Função das Entidades da Administração Indireta

Art. 61 - A administração indireta do Estado é o conjunto das entidades que, juntamente com os órgãos da administração direta, integram o Poder Executivo e têm funções e responsabilidades setoriais definidas, visando à melhoria do nível de bem - estar da sociedade e ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

Seção II
Da Natureza Jurídica das Entidades da Administração Indireta

Art. 62 - A administração indireta do Estado compõe - se de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, conforme definido nesta Lei, vinculadas à Gerência de Estado em cuja área de competência se enquadrarem as suas finalidades.

Seção III
Da Composição e Vinculações das Entidades da Administração Indireta

Art. 63 - As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e vinculações às Gerências de Estado, são as seguintes:

I - Vinculam - se à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão – IPEMAR – autarquia estadual; - Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA – autarquia estadual;

II - Vincula - se à Gerência de Administração e Modernização: - Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP – sociedade de economia mista;

III - Vincula - se à Gerência de Receita Estadual: - Maranhão Investimentos S.A - MISA - sociedade de economia mista;

IV - Vincula - se à Gerência de Infra - Estrutura: - Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP - empresa pública;

V - Vinculam - se à Gerência de Desenvolvimento Humano: - Universidade Estadual do Maranhão - UEMA - autarquia estadual - Fundação Nice Lobão - fundação pública estadual;

VI - Vinculam - se à Gerência de Desenvolvimento Social: - Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA – autarquia estadual; - Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC - fundação pública estadual;

VII - Vincula - se à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania: - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - autarquia estadual;

VIII - Vincula - se à Gerência de Qualidade de Vida: - Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA - sociedade de economia mista.

Art.63. As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e vinculações às Gerências de Estado, são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 7.573 de 2000)

I - Vinculam-se à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:

a) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão – IPEMAR - autarquia estadual;

b) Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP – empresa pública.

II - Vincula-se à Gerência de Administração e Modernização:

a) Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos Negócios Públicos – EMARHP – sociedade de economia mista;

III - Vincula-se à Gerência da Receita Estadual:

a) Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA – autarquia estadual.

IV - Vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Humano:

a) Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – autarquia estadual;

b) Fundação Nice Lobão – fundação pública estadual;

c) Fundação Cultural do Maranhão – FUNC/MA – fundação pública estadual;

V - Vinculam-se à Gerência de Desenvolvimento Social:

a) Instituto de colonização e Terras do Maranhão – ITERMA – autarquia estadual;

b) Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão – FUNAC – fundação pública estadual.

VI - Vincula-se à Gerência de Justiça, SegurançaSegurança Pública e Cidadania:

a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – autarquia estadual.

VII - Vincula-se à Gerência de Qualidade de Vida:

a) Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão – CAEMA - sociedade de economia mista."

Seção IV
Da Composição e Finalidades das Autarquias Estaduais

Art. 64 - As autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por decreto, têm por finalidade:

I - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - disciplinar e fiscalizar o tráfego e o trânsito de veículos; expedir certificado e habilitar motoristas; diretrizes de policiamento; realizar perícias, elaborar e executar projetos de trânsito; aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito; cadastrar veículos, arrecadar multas na área de sua competência e implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito do Programa Nacional de Trânsito;

II - Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA - executar a política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em seu território, com poderes de representação para promover a discriminação administrativa das terras estaduais, de conformidade com a legislação federal especifica, com a autoridade para reconhecer posses legítimas e titularizar os respectivos possuidores, bem como incorporar ao patrimônio do Estado as terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, e as que se encontrem vagas, destinando - as segundo os objetivos legais;

III - Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA - administrar e executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no âmbito de sua circunscrição territorial;

IV - Universidade Estadual do Maranhão – UEMA - promover e coordenar a realização do ensino de grau superior, nas diversas áreas, bem como proceder à pesquisa cientifica e tecnológica e desenvolver atividades de extensão, na conformidade do seu estatuto e da legislação pertinente;

V - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão - IPEMAR - executar atividades do INMETRO, nas áreas de metrologia, normalização de qualidade de bens e serviços que lhe forem delegadas mediante convênio.

Seção V
Da Composição e Finalidades das Fundações Públicas Estaduais

Art. 65 - As Fundações Públicas do Estado do Maranhão, com estrutura, competência e regimentos estabelecidos por decreto, têm por finalidade:

I - Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA - realizar estudos e pesquisas sobre o problema do menor, formular e operacionalizar planos, programas e projetos para atendimento das suas necessidades básicas, em consonância com a Política Nacional da Criança e do Adolescente;

II - Fundação Nice Lobão - preparar a pessoa, instrumentalizando - a para domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao processo de crescimento individual e ao desenvolvimento econômico - social; desenvolver o espírito crítico e científico do homem a partir do entendimento dos problemas sociais amplos, como condição de participação ativa no projeto de construção de uma sociedade mais justa e democrática; formar o homem com base nos princípios de liberdade e solidariedade humana, com vista a uma atuação responsável, no desempenho de suas atividades.

III – Fundação Cultural do Maranhão – FUNCMA – instituir o Programa Estadual de Cultura, utilizando a ação transformadora do processo cultural para o exercício da cidadania e desenvolvimento humano, com a democratização ao acesso às ações culturais e à memória histórica, visando descentralizar as atividades culturais através da municipalização da cultura, preservando e disseminando os valores culturais, patrimoniais, artísticos e paisagísticos do Estado do Maranhão, com o fim de estimular a produção cultural, valorizar e promover as manifestações artístico-culturais. (Redação dada pela Lei nº 7.384 de 1999)

Seção VI
Da Composição e Finalidades de Empresa Pública

Art. 66 - A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP que terá estrutura, competência e regimento estabelecido por decreto, tem por finalidade gerir e explorar portos no Estado do Maranhão.

Seção VII
Da Composição e Finalidades das Sociedades de Economia Mista

Art. 67 - As sociedades de economia mista, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por decreto, têm por finalidade:

I - Empresa Maranhense de Investimentos S/A - MISA - gerar recursos para o Tesouro do Estado, destinados a investimentos no território maranhense;

II - Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA - planejar, executar, ampliar, manter e explorar comercialmente os sistemas públicos de água e esgotos do Estado do Maranhão, fixando e arrecadando tarifas pelos serviços prestados e realizando outras atividades pertinentes aos seus objetivos;

III - Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP - administrar os financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH para a construção, ampliação e melhoria de Unidades Habitacionais de interesse social, em articulação com os órgãos federais e estaduais, em conformidade com o Plano Nacional de Habitação coordenar, executar as ações relacionadas à realocação de mão - de - obra bem como a administração das obrigações remanescentes das empresas incorporadas.

TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 68 - Ficam transferidos para as Gerências de Estado e Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado os bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços existentes nas Secretarias de Estado, autarquias e fundações extintas, adaptando - os de acordo com as finalidades e competências de cada Gerência.

Art. 69 - Os órgãos e entidades que absorvam por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo e o patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.

Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes da Lei Estadual nº 7.324, de 26 de outubro de 1998 - Lei de Orçamento Anual para 1999, de forma a adequá-los a nova estrutura administrativa definida na presente Lei.

Art. 71 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação das incorporações, providenciando, inclusive, as transferências orçamentárias.

Art. 72 - O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos que compõem o Gabinete do Governador, o Gabinete de Articulação Política, a Auditoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado, os respectivos cargos e suas atribuições, bem como a estrutura organizacional básica das Gerências de Estado e das Gerências de Desenvolvimento Regional de Estado, as competências dos níveis de atuação, as atribuições dos cargos e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecer a natureza e a forma de provimento.

Art. 73 - Ficam exonerados ou dispensados, a partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas dos órgãos e entidades extintos ou incorporados por esta Lei.

§ 1º - Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e funções gratificadas constantes da estrutura organizacional das Secretarias, Fundações e Autarquias ora extintos, com vistas a adequá - los à redistribuição nos órgãos mantidos ou criados.

§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas das empresas a serem incorporadas poderão ser mantidos até a finalização do processo de incorporação.

Art. 74 - As alterações decorrentes das disposições da presente Lei serão implantadas gradativamente e passarão a vigorar conforme venham a dispor os decretos, regimentos e regulamentos indispensáveis, permanecendo, até então, as unidades administrativas vigentes.

Art. 75 - O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva, a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: (Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;(Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

II - haver celebrado Contrato de Gestão com a respectiva Gerência Supervisora. (Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

§ 1º - A qualificação como Agência Executiva será feita por decreto do Governador. (Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

§ 2º - O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.(Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

Art. 76 - Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.(Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

§ 1º - Os contratos de gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de 01 (um) ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento. (Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

§ 2º - O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para elaboração e acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas. (Regulamentado pelo Decreto nº 17.866 de 2001)

Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos de Secretários de Estado, não podendo o seu número, em qualquer hipótese, ultrapassar a 6 (seis).

Art. 78 - Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado Extraordinário de Comunicação Social, Secretário de Estado Extraordinário de Governo do Estado do Maranhão no Distrito Federal, Secretário de Estado de Desportos e Lazer, Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 79 - Ficam criados os cargos comissionados com a denominação, simbologia e quantitativos adiante discriminados:

I - Gerências de Estado:

a) Gerente de Estado, Natureza isolada, 22 (vinte e dois) cargos;

b)Gerente Adjunto, Natureza isolada, 23 (vinte e três) cargos;

c) Chefe de Gabinete Simbologia DANS - 3, 18 (dezoito) cargos;

d) Assessor Especial Simbologia DGA, 90 (noventa) cargos;

e) Assessor I Simbologia DAS - 1, 36 (trinta e seis) cargos;

f) Motorista Simbologia DAI - 1, 18 (dezoito) cargos;

g) Diretor de Unidade de Informática Simbologia DAS - 1, 18 (dezoito) cargos;

Art. 80 - Ficam instituídos os Conselhos de Desenvolvimento Regional, a serem compostos por representantes de órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de definir prioridades e ações estratégicas que potencializem a melhoria da qualidade de vida da população, e instalados na sede das Gerências de Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. A composição, as atribuições e a instalação dos Conselhos instituídos no caput deste artigo serão definidas por decreto.

Art. 81 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista com a finalidade de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, nos termos do §2º do art. 25 da Constituição Federal.

Art. 82 - Fica criada a Assessoria Militar do Governador na Policia Militar do Estado, com a finalidade de assistir o Governador no trato e na apresentação de assuntos de natureza militar e de segurança.

§ 1º - Fica criado o cargo de Chefe da Assessoria Militar do Governador, com a simbologia DGA.

§ 2º - Ficam remanejadas da Secretaria de Estado de Governo, ora extinta, as atuais Funções Gratificadas Especiais para compor a Assessoria Militar do Governador, com seus respectivos níveis e valores, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei:

§ 3º - As Funções Gratificadas Especiais do Grupo A, de nível I a VI, serão privativas dos postos de Coronel, Tenente - Coronel, Major, Capitão, 1º e 2º Tenente, respectivamente, e das do Grupo B, de níveis I a VI, serão privativas das graduações de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, em igual ordem.

Art. 83 - O art. 94 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, acrescido dos §§1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio.

§ 2º - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos ficam transformados em quinqüênio.

§ 3º - Os saldos dos anuênios já incorporados à remuneração do servidor serão transformados automaticamente em quinqüênio na data de aquisição da vantagem."

Art. 84 - Fica revogado o art. 191, e seus parágrafos, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Art. 85 - O servidor que até à data da publicação desta Lei houver adquirido direitos para obtenção das vantagens, nos termos do art. 191, e seus parágrafos, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, fará jus, no ato da aposentadoria, à inclusão daquelas vantagens quando da fixação dos proventos.

Art. 85 - Ao servidor civil e ao militar estadual que até 30 (trinta) de dezembro de 1998 tenham completado o período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) com interrupção de exercício em cargo em comissão ou função gratificada, fica assegurada, no ato da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, a inclusão da vantagem quando da fixação dos proventos. (Redação dada pela Lei nº 7.384 de 1999)

§ 1º - São mantidos todos os direitos à obtenção de outras vantagens que o servidor civil tenha percebido no lapso de tempo e data 31 de dezembro de 1998, determinadas no "caput" deste artigo. (Inluído pela Lei nº 7.384 de 1999)

§ 2º - Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, será atribuída a vantagem do cargo em comissão ou função gratificada de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 1 (um) ano ininterrupto, vedada a inclusão na percepção dos proventos da vantagem mencionada no "caput" deste artigo que o servidor venha a receber a partir de 31 de dezembro de 1998." (Inluído pela Lei nº 7.384 de 1999)

Parágrafo único. É vedada a inclusão nos proventos de qualquer vantagem mencionada no caput deste artigo, que o servidor venha a receber a partir da vigência desta Lei.

Art. 86 - O art. 75 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75 - A adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, incidente sobre o soldo até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 1º - O policial - militar fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio.

§ 2º - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos ficam transformados em quinqüênio.

§ 3º - Os saldos dos anuênios já incorporados ao soldo do policial - militar serão transformados automaticamente em quinqüênio na data de aquisição da vantagem".

Art. 87 - Ficam mantidos os Fundos:

I - Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pela Gerência de Administração e Modernização;

II - Estadual de Assistência Social - FEAS, gerido pela Gerência de Desenvolvimento Social;

III - Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, gerido pela Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC;

IV - Estadual de Saúde - FES, gerido pela Gerência de Qualidade de Vida;

V - Penitenciário Estadual - FUNPEN, gerido pela Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

VI - Estadual de Educação - FEE, gerido pela Gerência de Desenvolvimento Humano;

VII - Especial do Meio Ambiente - FEMA, gerido pela Gerência de Qualidade de Vida.

Art. 88 - Fica criado o Conselho Estadual de Política Habitacional, vinculado à Gerência de Desenvolvimento Social, com a finalidade de definir as políticas públicas de habitação e assentamento humano.

Parágrafo único. A composição contida no caput deste artigo será definida por decreto.

Art. 89 - Ficam mantidos os Conselhos:

I - De Recursos Fiscais - CONREF, vinculado à Gerência de Receita Estadual;

II - Estadual de Educação, vinculado à Gerência de Desenvolvimento Humano;

III - Estadual de Saúde, vinculado à Gerência de Qualidade de Vida;

IV - Estadual de Entorpecentes, vinculado à Gerência de Qualidade de Vida;

V - Estadual do Meio Ambiente, vinculado à Gerência de Qualidade de Vida;

VI - Estadual de Recursos Hídricos, vinculado à Gerência de Qualidade de Vida;

VII - Penitenciário do Estado, vinculado à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

VIII - Superior de Polícia, vinculado à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

IX - Estadual de Defesa Civil do Maranhão, vinculado à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

X - Estadual de Trânsito, vinculado à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

XI - Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Gerência de Desenvolvimento Social;

XII - Estadual de Assistência Social, vinculado à Gerência de Desenvolvimento Social;

XIII - Estadual do Trabalho, vinculado à Gerência de Desenvolvimento Social;

XIV - Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

XV - de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais, vinculado à Gerência de Infra - Estrutura.

XVI - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito vinculado à Gerência de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;

Art. 90 - Ficam revogados os incisos III e IV do art. 11; os arts. 27, 28; incisos IV, V e VIII do art. 39; inciso IV do art. 57; art. 73; § 2º do art. 169; art. 172, art. 192, 289 e 290 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994; art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 5.348, de 17 de fevereiro de 1992; art. 74 e seus parágrafos, parágrafo único do art. 75, § 3º do art. 93 e inciso II do art. 151, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995; parágrafo único do art. 87 da Lei nº 4.175, de 23 de junho de 1980; art. 12 da Lei nº 4.441, de 05 de julho de 1982; Lei nº 3.010, de 28 de novembro de 1969; Lei nº 4.298, de 23 de junho de 1981; Decreto nº 4.590, de 29 de outubro de 1971; Lei nº 6.272, de 06 de fevereiro de 1995; Lei 6.430, de 20 de setembro de 1995 e Lei nº 6.981, de 22 de outubro de 1997.

Art. 91 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1999.

Art. 92 - Revogam - se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 1998, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão

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