LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.

Alterada pela Lei Complementar n° 165 de 01/04/2014

Alterada pela Lei Complementar nº 166 de 09/05/2014

Alterada pela Lei Complementar n° 176 de 07/07/2015

Alterada pela Lei Complementar nº 197 de 07/11/2017

Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
Do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, reorganizado por esta Lei Complementar, visa assegurar o direito relativo à previdência social, à saúde e à assistência social de seus segurados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, compreendendo o conjunto de benefícios e serviços que atendam às seguintes finalidades:

I - garantia de pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, decorrentes de atos de concessão praticados pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

II - garantia de pagamento de pensão por morte;

III - garantia dos meios de subsistência do evento de morte e natalidade;

IV - auxílio-reclusão;

V - assistência à saúde aos segurados e seus dependentes;

Art. 2º. O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais será mantido pelo Estado do Maranhão, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações públicas e pelos segurados obrigatórios, e constitui-se pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA, de natureza previdenciária, e Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, de natureza assistencial, bem como pelo Tesouro Estadual que arcarão com a responsabilidade pelos benefícios e serviços correspondentes definidos nesta Lei Complementar, sendo-lhes destinados recursos próprios, inexistindo, entre os Fundos, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade.

Art. 2º O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais será mantido pelo Estado do Maranhão, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações públicas e pelos segurados e constituído pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão-FEPA, de natureza contábil e previdenciária, e pelo Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão FUNBEN, de natureza assistencial, e pelo Tesouro Estadual, que arcarão com a responsabilidade pelos benefícios e serviços correspondentes definidos nesta Lei Complementar, sendo-lhes destinados recursos próprios, inexistindo, entre os Fundos, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade.(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

§ 1º O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Administrativo.(Acrescido pela Lei Complementar nº 197 de 06 de novembro de 2017).

§ 2º O Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP. (Acrescido pela Lei Complementar nº 197 de 06 de novembro de 2017).

Parágrafo único. O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA e o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN serão regidos segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - CONSUP.

Art. 3º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas provenientes de rendimentos de seus ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II - sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição;

III - aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões pagas em valores não inferiores ao menor nível da escala de vencimento do funcionalismo estadual;

IV - revisão do valor das aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões, em conformidade com o disposto na Constituição Federal;

V - proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço, sem a correspondente fonte de custeio total;

VI - caráter democrático de gestão, com a participação de representantes do Estado e do servidor público estadual em seu colegiado;

VII - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou do local de trabalho;

VIII - participação do segurado no custeio à assistência à saúde, no percentual definido por esta Lei Complementar.

VIII - participação facultativa do segurado no custeio da assistência à saúde;(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

IX - adoção de mecanismos de controle de utilização e de prevenção de desperdícios, como fatores moderadores do uso dos serviços de assistência à saúde;

X - participação direta dos beneficiários nas ações de controle dos serviços na forma que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO II
Dos Beneficiários

Art. 4º - Constituem-se como beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais os segurados obrigatórios e os dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Seção I
Dos Segurados

Art. 5º - São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados.

Art. 5º São contribuintes obrigatórios para a previdência social de que trata esta Lei Complementar os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico único, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado do Maranhão e os pensionistas desses segurados.(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

Art. 6º - A qualidade de segurado obrigatório resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo público estadual para os servidores civis e militares e, para o pensionista, a qualidade de segurado decorre da concessão da pensão.

Art. 6º A qualidade de segurado para a previdência social resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo público estadual para os servidores civis e militares e, para o pensionista, a qualidade de segurado decorre da concessão da pensão.(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 7º - Perderá a qualidade de segurado obrigatório o servidor que deixar o serviço público estadual.

Art. 8º - Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, os servidores da União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, postos à disposição de quaisquer dos Poderes do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, na forma das legislações específicas, quando, no exercício de cargo comissionado, recolherão a contribuição ao regime previdenciário a que estiverem vinculados.

§ 1° - O segurado obrigatório que passar a servir, a qualquer título, em outra entidade, sem ônus para o órgão de origem, ou que for investido em mandato eletivo, a base de cálculo corresponderá ao valor da remuneração do cargo efetivo de que é titular, devendo este promover o recolhimento da sua contribuição ao FEPA, observado o prazo estabelecido no art. 16 da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1998.

§ 2° - O órgão ou entidade onde o servidor estiver prestando serviço, na situação prevista no § 1° deste artigo, fica obrigado a recolher ao FEPA o valor equivalente à contribuição do Estado.

Seção II
Dos Dependentes

Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social:

I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade;

III - os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo.

IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei.

§ 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada.

§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II deste artigo, o tutelado e o enteado, quando declarados expressamente pelo segurado e em relação aos quais tenha este obtido a delegação do poder familiar, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado;

b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção;

c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.

§ 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.

§ 4º - Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei Complementar, a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.

§ 5º - Dos dependentes inválidos exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como segurados ou dependentes, de outros segurados de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.

§ 6º - No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.

§ 7º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público, devendo ser verificada no prazo nunca superior a 6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária.

§ 8º - A existência de dependentes definidos nos incisos I, II e III deste artigo exclui do direito às prestações, os dependentes enumerados no inciso subseqüente.

§ 9º A comprovação de vida em comum dar-se-á por Ação Declaratória transitada em julgado ou mediante apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos:(Acrescido pela Lei Complementar nº 166 de 09 de maio de 2014)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III -disposições testamentárias;

IV -prova de mesmo domicilio;

V -conta bancária conjunta;

VI - encargos domésticos evidentes;

VII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

VIII -procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX -figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em apólice de seguro ou em declaração de imposto de renda;

X - declaração especial feita perante tabelião;

XI - justificação judicial;

XII - figurar como dependente em plano de saúde.

Art. 10. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;

II - para o companheiro, quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade;

III - para o filho e os referidos no § 2º do art. 9° desta Lei Complementar, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação;

IV - para o maior inválido, pela cessação da invalidez;

V - para o solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou concubinato;

VI - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato;

VII - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação;

VIII - para o dependente em geral, pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.

Parágrafo único. A qualidade de dependente é intransmissível.

Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para fruição dos serviços de assistência à saúde:

I - cônjuge ou companheiro;

II - os filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos.

III - pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em Lei.

Parágrafo único. Aplicam-se aos dependentes do segurado, para os efeitos deste artigo, as definições, circunstâncias e restrições indicadas nos §§ 1º, 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, §§ 3º, 4º e 5º do art. 9º desta Lei Complementar.

Seção III
Da Inscrição no Sistema

Art. 12. A inscrição do segurado obrigatório neste regime de previdência é automática e gera efeitos imediatos.

Parágrafo único. A inscrição dos dependentes é condição obrigatória para a concessão de qualquer benefício ou serviço e dependerá da qualificação pessoal e comprovação de dependência.

CAPÍTULO III
Seção I
Do Salário-Contribuição

Art. 13. Para efeito desta Lei Complementar, constituem salário-contribuição dos servidores civis ativos:

I - vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo, o subsídio e a gratificação natalina; e

II - risco de vida, nos termos determinados no art. 91, incisos I e VI da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994.

§ 1º - Excetuam-se do salário-contribuição, para os efeitos desta Lei Complementar:

a) gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

b) função gratificada;

c) gratificação pelo exercício de função de chefia e assistência intermediária;

d) gratificação pela execução de trabalho técnico-científico;

e) gratificação por condições especiais de trabalho;

f) adicional pela prestação de serviços extraordinários;

g) adicional noturno;

h) adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;

i) outras despesas de caráter indenizatório, como diária e ajuda de custo;

j) salário-família;

l) gratificação ministerial;

m) gratificação técnico-legislativa;

n) gratificação judiciária;

o) gratificação de exercício em posto fiscal;

p) gratificação de atividade especial;

q) gratificação de controle externo;

r) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.

§ 2º - Para os servidores inativos constituem salário-contribuição os proventos e para os pensionistas a pensão.

Art. 14. Constituem salário-contribuição para os policiais militares ativos:

I - soldo e demais vantagens, excetuando-se:

a) indenização de representação de função;

b) diárias;

c) ajuda de custo;

d) ajuda de curso;

e) salário-família;

f) fardamento;

g) localidade especial;

h) parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho.

Parágrafo único. Para os militares inativos constituem salário-contribuição os proventos e para os pensionistas a pensão.

Art. 15. No caso de acumulação de cargos permitida por lei, considerar-se-á salário-contribuição o somatório do que o servidor perceba pelos cargos que ocupe.

CAPÍTULO IV
Das Prestações Previdenciárias e Assistenciais

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 16. As prestações do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais consistem em benefícios, previstos nas Seções II a VI deste Capítulo, e em serviços de assistência à saúde.

§ 1º - Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que faz jus o segurado ou seus dependentes, conforme a respectiva
titularidade.

§ 2º - Serviços são ações de assistência à saúde postos à disposição dos beneficiários, na forma desta Lei Complementar.

Art. 17. As prestações do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais compreendem:

I - quanto aos segurados, definidos no art. 5º desta Lei Complementar:

a) aposentadoria;

b) reserva remunerada ou reforma;

c) auxílio-natalidade;

II - quanto ao dependente:

a) pensão;

b) auxílio-reclusão;

c) auxílio-funeral;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) assistência à saúde;

§ 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor, observado o disposto nesta Lei Complementar.

§ 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude ou dolo constantes do inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alíneas “a” e “b” deste artigo, implicará a devolução ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, e os do inciso I, alínea “c”, inciso II, alínea “c”, deste artigo, serão recolhidos ao Tesouro Estadual, do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 18. A percepção do auxílio-funeral está sujeita ao decurso do prazo de 12 (doze) meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo será contado, para o segurado, da data do início do exercício do cargo.

§ 2º - Independerá de carência a concessão do auxílio-funeral, quando o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.

Art. 19. A concessão dos benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada, reforma e de auxílio-reclusão é regulada pela legislação vigente à data da inatividade ou da prisão, respectivamente, e os de pensão e auxílio-funeral, pela legislação em vigor na data do óbito.

Parágrafo único. Os benefícios de prestação continuada de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão serão modificados ou extintos, de acordo com a lei vigente, ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito adquirido.

Seção II
Da Aposentadoria, da Reserva Remunerada e da Reforma

Art. 20. Os benefícios da aposentadoria, da reserva remunerada, da reforma dos servidores públicos estaduais, civis e militares, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público serão custeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

Art. 21. As aposentadorias, reservas remuneradas e reformas dos servidores públicos civis e militares, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público dar-se-ão em conformidade com o disposto na Constituição Federal e legislação aplicável.

Art. 22. Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, de transferência para a inatividade ou reforma do militar do Estado, a remuneração decorrente de promoção sobre as quais não houver contribuição previdenciária por, pelo menos, 05 (cinco) anos.

Art. 22. Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria a remuneração decorrente de promoção sobre as quais não houver contribuição previdenciária por, pelo menos cinco anos. Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as aposentadorias por invalidez e a compulsória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 165, de 8 de abril de 2014.)

Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as aposentadorias por invalidez, a compulsória e a transferência para a inatividade por incapacidade física do militar.

Art. 23. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Maranhão.

Art. 24. Para efeito de aposentadoria por invalidez consideram-se moléstias profissionais, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo deverá ser comprovado que a doença, em qualquer das situações, ocorreu após o ingresso no serviço público.

Art. 25. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 26. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação no Diário Oficial, do ato que a concedeu.

Art. 27. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde.

§ 1º - Considera-se inválido para o serviço público o servidor que, após o período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, observado o disposto no art. 129 da Lei n° 6.107 de 27 de julho de 1994, for constatado que não se encontra em condições de reassumir o exercício do cargo.

§ 2º - Poderá, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 (vinte e quatro) meses de licença de que trata o parágrafo anterior, o servidor cujo laudo médico competente concluir por sua incapacidade definitiva para o serviço público.

§ 3º - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza.

§ 4º - Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria, só será decretada se esgotados os meios de readaptação do servidor.

§ 5º - Em qualquer hipótese, o aposentado, sob pena de cassação da aposentadoria, deverá submeter-se, periodicamente, a inspeção médica.

§ 6º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 28. A partir do mês imediato ao que ocorrer a aposentadoria, nos termos do art. 26 desta Lei Complementar, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o julgamento da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado.

Seção III
Do Auxílio-Natalidade

Art. 29. O auxílio-natalidade, custeado com recursos do Tesouro  Estadual, garantirá à segurada gestante, ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada após 12 (doze) meses de contribuição ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, uma quantia paga de uma só vez, igual ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.

§ 1º - Em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto, serão devidos tantos auxílios-natalidade quantos forem os nascituros.

§ 2º - O auxílio-natalidade será pago apenas a um dos pais, quando ambos forem segurados.

§ 3º - O auxílio-natalidade será devido independentemente da sobrevivência do nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do nascimento.

Art. 30. Considera-se parto, para os efeitos desta Seção, o evento biológico, uterino, ocorrido após o 6º (sexto) mês de gestação.

Seção IV
Da Pensão

Art. 31. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, nos termos do art. 9°, quando do seu falecimento, a contar da data:

I - do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste;

II - da protocolização do pedido, quando requerido após o prazo do inciso anterior;

III - da decisão judicial em caso da declaração de ausência do segurado, extinguindo-se em face do aparecimento do ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má fé, que implicará responsabilidade penal;

IV - do evento, no caso do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.

Art. 32. O valor da pensão por morte será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 1° - Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação específica.

§ 2°- É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, segurados da previdência social do Estado.

§ 3° - O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos, concedida através de ação judicial, terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes.

§ 4° - Caso não haja outros dependentes, o valor restante de que trata o § 3° será cancelado.

Art. 33. Os processos de habilitação originária de pensão, quando denegatória a decisão, serão remetidos ao Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - CONSUP, em grau de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 33. Os processos de habilitação originária de pensão, quando denegatória a decisão, serão remetidos em grau de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias ao Conselho Administrativo do FEPA, órgão integrante da estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV. (Redação dada pela Lei complementar nº 197 de 06 de novembro de 2017).

Art. 34. O valor da pensão devida será rateado entre os dependentes habilitados, cabendo ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 50% (cinquenta por cento) do total, e o restante, aos demais em igualdade de condições.

§ 1º - Para o rateio da pensão serão considerados, apenas, os dependentes habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

§ 2º - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique inclusão de novos dependentes, só produzirá efeitos a partir da data do requerimento.

§ 3º - Inexistindo cônjuge ou companheiro com direito a pensão, o valor desta será rateado entre os demais dependentes.

Art. 35. A cota-parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos enumerados nos incisos III a VIII do art. 10, devendo o valor total da pensão ser redistribuído entre os dependentes remanescentes, assegurado o pagamento do benefício até sua completa extinção.

Seção V
Do Auxílio-Reclusão

Art. 36. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos estaduais, aplicando-se, no que couber as normas reguladoras da pensão.

Parágrafo único. O auxílio-reclusão somente será concedido aos dependentes do segurado caso a última remuneração mensal deste, seja igual ou inferior ao valor estabelecido para igual beneficio no regime geral da previdência social.

Art. 37. O pedido de auxílio-reclusão será instruído com os seguintes documentos:

I - certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, sendo tal documento renovado trimestralmente;

II - documento que comprove que o segurado não vem recebendo vencimento em razão da prisão;

III - aviso de crédito da última remuneração percebida pelo segurado.

§ 1º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 (trinta) dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, enquanto durar a prisão.

§ 2º - Falecendo o segurado, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será convertido em pensão por morte.

Seção VI
Do Auxílio-Funeral

Art. 38. O benefício do auxílio-funeral, custeado com recursos do Tesouro Estadual, consiste no ressarcimento das despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente, ou por terceiro, que tenha custeado o funeral do segurado até o limite correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento vigente no serviço público estadual.

Parágrafo único. O auxílio-funeral não reclamado prescreverá em 6 (seis) meses, a contar da data do óbito do segurado.

Seção VII
Da Assistência à Saúde

Art. 39. A assistência à saúde aos segurados e dependentes compreende a prestação de serviços ambulatoriais e internações, abrangendo o atendimento médico e odontológico, prestados pelo Hospital Dr. Carlos Macieira ou através de instituições credenciadas.

Parágrafo único. Entende-se por instituições credenciadas as entidades qualificadas junto à Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestação de serviços de saúde aos segurados e dependentes indicados no art. 11 desta Lei Complementar, e que estejam sujeitas, por força de contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado.

Art. 39. A assistência à saúde aos segurados e seus dependentes referidos no art. 11 desta Lei Complementar compreende a prestação de serviços médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos, prestados através de instituições credenciadas, observadas as coberturas definidas nos contratos com essas instituições e o regulamento.

Parágrafo único. Entende-se como instituição credenciada a entidade qualificada junto à unidade gestora do FUNBEN, para prestação de serviços de saúde aos segurados e dependentes indicados no art. 11 desta Lei Complementar, e que esteja sujeita, por força de contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado.(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

Art. 40. A assistência à saúde terá a participação dos segurados mediante contribuição para o FUNBEN.

Art. 40. A assistência à saúde de que trata o art. 39 terá participação dos segurados e seus dependentes, e dos pensionistas, mediante a adesão ao FUNBEN, requerido em formulário específico.

§ 1º A assistência à saúde será prestada, exclusivamente, aos segurados e seus dependentes, e aos pensionistas, mediante comprovação de desconto no contracheque do último mês recebido ou por outro instrumento que vier a ser definido, nos termos do regulamento § 2º A assistência à saúde será custeada com alíquota de 3% (três por cento) calculada sobre o salário-contribuição do servidor, os proventos e a pensão, observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00, acrescida de 1% (um por cento), para cada um dos dependentes inscritos, calculada sobre a mesma base de cálculo do segurado.

§ 3º A contribuição poderá ser majorada por lei, após apreciação e aprovação pelo CONSUP, desde que haja comprovada elevação dos custos dos serviços da assistência à saúde.(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

Parágrafo único. Fica estendida a assistência à saúde aos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante contribuição facultativa de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do cargo comissionado para o FUNBEN, nos termos disciplinados por Decreto.

Art. 41. O Estado contribuirá para o FUNBEN visando a garantia da assistência à saúde dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, com o percentual definido nesta Lei Complementar.

Art. 42. O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as restrições dos procedimentos médico-hospitalares e odontológicos postos à disposição dos beneficiários será especificado no contrato com as instituições credenciadas.

Art. 42. O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as exclusões dos procedimentos médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos postos à disposição dos segurados e seus dependentes e dos pensionistas, será o definido em regulamento.(Redação dada pela Lei Complementar n° 166 de 09 de maio de 2014)

Seção VIII
Das Disposições Gerais Relativas às Prestações dos Benefícios Previdenciários

Art. 43. Os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, concedidos a partir de janeiro de 1996, são custeados com recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA e os concedidos até dezembro de 1995 são custeados com recursos do Tesouro Estadual, bem como as pensões decorrentes desses benefícios, até a sua total extinção.

Art. 44. As pensões decorrentes do falecimento do segurado, em atividade, cujo óbito tenha ocorrido até dezembro de 1995 são custeadas com recursos do Tesouro Estadual e as pensões cujo óbito do segurado, em atividade, tenha ocorrido a partir de janeiro de 1996 são custeadas com recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA.

Art. 45. Os benefícios serão pagos diretamente ao titular, pensionista ou dependente, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.

Art. 46. O pagamento do benefício devido ao dependente civilmente incapaz será feito ao seu representante legal.

Art. 47. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas ao FEPA;

II - restituição do valor de benefícios recebidos a maior;

III - imposto de renda retido na fonte;

IV - pensão alimentícia decretada em sentença judicial, no limite da cota do devedor da obrigação alimentar;

V - cota de participação no custeio do FUNBEN;

VI - outros descontos instituídos por lei.

Art. 48. Não haverá restituição de contribuições, ressalvadas as hipóteses de recolhimentos indevidos.

Art. 49. A gratificação natalina devida aos servidores aposentados, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, equivalerá ao valor da respectiva remuneração, dos proventos ou da pensão referente ao mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. No ano da ocorrência do fato gerador ou extintivo do benefício, o cálculo da respectiva gratificação obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 15 (quinze), a 1/12 (um doze avos).

Art. 50. Os atos de concessão de aposentadoria e pensão dos segurados de que trata esta Lei Complementar são da competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 51. É da competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social qualquer averbação de tempo de contribuição dos segurados de que trata esta Lei Complementar, bem como a expedição de certidão de tempo de contribuição de ex-segurado para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência.

Art. 52. A legalidade dos atos de concessão das aposentadorias, das reservas remuneradas e das reformas dos servidores públicos estaduais, civis e militares, bem como das pensões, serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

Art. 53. O despacho que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – CONSUP.

Art. 53. O despacho que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho Administrativo do FEPA, órgão integrante da estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV.(Redação dada pela Lei complementar nº 197 de 06 de novembro de 2017).

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento.

TÍTULO II
Do Custeio do Sistema

CAPÍTULO I
Das Fontes de Receita

Art. 54. O Sistema de Seguridade Social será custeado com os recursos provenientes da arrecadação da contribuição dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, da contribuição dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e de outras receitas definidas em lei específica dos Fundos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
Da Contribuição do Segurado e do Estado

Art. 55. As alíquotas das contribuições mensais dos segurados ativos para os Fundos de que trata o art. 2º, desta Lei Complementar são as seguintes:

I - contribuição previdenciária para o FEPA de 11% (onze por cento) do salário-contribuição;

II - contribuição para o FUNBEN de 1% (um por cento) do salário-contribuição;

II. contribuição para o FUNBEN de 3% (três por cento) do salário contribuição, observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00.(Redação dada pela Lei Complementar nº 166 de 09 de maio de 2014)

Parágrafo único. Os auxiliares e serventuários da Justiça submetidos ao regime de custas contribuirão para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais na correspondência dos vencimentos dos cargos efetivos e entrâncias respectivas.

Art. 56. O segurado inativo e os pensionistas em gozo de benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3°, contribuirão para a previdência social no percentual de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art. 56. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, na forma do art. 24 desta Lei Complementar, a contribuição para a previdência incidirá apenas sobre a parcela dos proventos da aposentadoria e da pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o art. 201, da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei Complementar nº 166 de 09 de maio de 2014)

Art. 57. Os servidores inativos e os pensionistas que não forem abrangidos pelo disposto no Art. 56 desta Lei Complementar contribuirão para a previdência social no percentual de 11% (onze por cento) que incidirá sobre os proventos da aposentadoria e pensões no montante que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

Art. 58. As alíquotas das contribuições mensais, dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público para o FEPA e FUNBEN são as seguintes:

I - contribuição previdenciária para o FEPA de 16% (dezesseis por cento) do salário-contribuição do segurado;

II - contribuição para o FUNBEN de 2,5% (dois e meio por cento) do salário-contribuição do segurado.

. contribuição para o FUNBEN em percentual igual a dos segurados e dos dependentes.(Acrescido pela Lei Complementar nº 166 de 09 de maio de 2014)

TÍTULO III
Das Disposições Finais

Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

§ 1° - A concessão do abono de que trata o caput deste artigo é da competência dos Chefes dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, cuja atribuição poderá ser delegada.

§ 2° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade de cada um dos Poderes do Estado, bem como do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas aos quais o servidor estiver vinculado e será devido a partir da data da opção do segurado.

§ 2º O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade de cada um dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas aos quais o servidor estiver vinculado.Alterado pela Lei Complementar Nº 176 de 6 de julho de 2015

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria compulsória.Incluído pela Lei Complementar Nº 176 de 6 de julho de 2015

Art. 60. Enquanto o disposto nos arts. 56, 57 e 58 não produzirem efeitos, a contribuição dos segurados e do Estado para o Sistema de Seguridade Social permanecerá nos mesmos percentuais vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 60. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.(Redação dada pela Lei Complementar nº 166 de 09 de maio de 2014)

Art. 60-A. A unidade gestora da previdência social promoverá, anualmente, a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos estaduais e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento dos proventos ou pensão.

§ 1º Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos, a partir do mês subsequente.

§ 2º A atualização cadastral de que trata este artigo será regulamentada pelo Poder Executivo.(Acrescido pela Lei Complementar nº 166 de 09 de maio de 2014)

Art. 62. Ficam revogadas as Leis n° 7.357, de 29 de dezembro de 1998; n° 7.375, de 31 de março de 1999; n° 7.717, de 04 de janeiro de 2002; o art. 1°, da Lei n° 7.605, de 11 de junho de 2001; os arts. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 193, 194, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208, da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994; os arts. 53, 54, 57 e 59, da Lei Complementar n° 20, de 30 de junho de 1994; parágrafo único e seus incisos I, II e III, suas alíneas “a”, “b” e “c” e seu parágrafo único, do art. 51, da Lei Complementar n° 19, de 11 de janeiro de 1994 e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

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