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LEI ESTADUAL Nº 6.272 DE 06 DE FEVEREIRO DE1995



Categoria: Planejamento e Gestão do Poder Executivo


Dispõe sobre Reorganização Administrativa do Estado e dá outras providências.


LEI Nº 6.272 DE 06 DE FEVEREIRO DE1995

Revogado pela Lei n° 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre Reorganização Administrativa do Estado e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

Da Administração do Estado

CAPÍTULO I

Da Estrutura do Poder Executivo

Art. 1º - O Poder Executivo Estadual, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 1º - Integram a administração direta a Governadoria, as Secretarias sistêmicas, as Secretarias Essenciais e as Secretarias de Estado Programáticas.

§ 2º - Integram a administração indireta as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidade de personalidade jurídica, criadas por lei e sob o controle do Estado, vinculadas às Secretarias de Estado, em cuja área de competência estiver enquadrada a sua atividade principal.

Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos secretários de Estado, pelos Secretários de Estado Extraordinários, pelo Procurador Geral do Estado, Pelo Defensor Público do Estado e pelo Auditor-Geral do Estado, os quais exercem as suas competências constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual.

Parágrafo único – O Procurador Geral do Estado, o Defensor Público do Estado, o Auditor-Geral do Estado e os Secretários de Estado extraordinários têm tratamento de Secretario de Estado e são a estes equiparados para todos os efeitos, inclusive quanto ao protocolo, a correspondência e a remuneração.

CAPÍTULO II

Da Missão Básica do Poder Executivo.

Art. 3º - O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar planos, programa e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição Estadual e das leis específicas, em estreita articulação com os demais poderes e com os outros níveis de Governo.

Art. 4º - Os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo visam atender as necessidades coletivas.

Art. 5º - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sociais e econômicas da população nos diferentes segmentos e a perfeita integração do Estado ao esforço de desenvolvimento nacional.

TITULO II

Da Administração Direta
 
CAPITULO I

Da Governadoria

SEÇÃO I

Da Composição da Governadoria

Art. 6º - A Governadoria é composta pelo conjunto de órgãos auxiliares do Governador e a ele diretamente subordinados, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios, compreendendo a Secretaria de Estado de Governo, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública do Estado, a Auditoria-Geral do Estado e as Secretarias de Estado Extraordinárias.

SEÇÃO II

Da Secretaria de Estado de Governo.

Art. 7º - A Secretaria de Estado de Governo tem por objetivo assessorar o Governador nos atos da gestão e da administração dos negócios públicos em todos os assuntos atinentes ao Governo; participar do controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Auditor-Geral do Estado.

Art. 8º - Compete à Secretaria de Estado de Governo a coordenação geral das ações do Governo, podendo agir de forma corretiva em articulação com a Auditoria-Geral do Estado em todos os setores da Administração Pública Direta e Indireta; assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; ao preparo, instrução, tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à sua decisão e que, sendo pertinente aos assuntos afetos às Secretarias de Estado e aos demais órgãos e entidades da Administração Estadual, não lhe sejam, pelos respectivos titulares, levados diretamente a despacho; à recepção, estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Governo do Estado e à transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas; à redação especializada, traduções e secretariado para o governador; o assessoramento especial de relações públicas, cerimonial pagenda de audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; a coordenação e o processamento de audiências do Governador; a segurança pessoal do Governador e a segurança e a administração do Palácio do Governo. 

SEÇÃO III

Da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9º - A Procuradoria-Geral do Estado tem por objetivo representar o Estado judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Governador do Estado e à administração em geral.

Art. 10 – Compete à Procuradoria-Geral do Estado a defesa do patrimônio do Estado e da Fazenda Pública, inclusive quanto à dívida ativa; a representação de seus interesses junto aos seus contenciosos administrativos; o exercício das funções de consultoria jurídica do poder executivo; o patrocínio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular funcionamento dos poderes e da preservação da ordem jurídica, além de outros encargos que lhe forem atribuídos em lei.

Parágrafo único – Incumbe ao Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas constitucionais de Secretário de Estado, referendar os atos do Governador de interesse da Procuradoria ou que na mesma tenham repercussão.

SEÇÃO IV

Da Defensoria Pública.

Art. 11 – A Defensoria Pública do Estado tem por objetivo a orientação jurídica integral e gratuita, bem como a postulação e defesa, judicial e extrajudicial, em qualquer instância, dos direitos individuais e coletivos daqueles que, na forma da Lei, sejam considerados necessitados.

SEÇÃO V

Da Auditoria-Geral do Estado

Art. 12 – A Auditoria-Geral do Estado tem por objetivo exercer o controle interno, em todos os níveis, com a colaboração da Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Governo.

Art. 13 – Compete à Auditoria-Geral do Estado, como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, a verificação da legalidade, da eficiência e da eficácia dos atos da gestão contábil, orçamentária, patrimonial, administrativa e financeira, avaliando controles, registros, demonstrações, apurações e relatórios, além de outras atividades de controle interno, em todos os níveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

SEÇÃO VI

Das Secretarias de Estado Extraordinárias.

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, ou extinguir, mediante decreto, Secretarias de Estado Extraordinárias, em que lhes fixará os objetivos, finalidades, formas de atuação e prazos de duração e os respectivos cargos de Secretários de Estado Extraordinários e subsecretários, não podendo o seu número, em qualquer momento, ultrapassar o máximo de 05 (cinco).

§ 1º - As Secretarias de Estado Extraordinárias são órgãos da Governadoria instituídos para a realização de encargos temporários e de natureza relevante para o Estado, criados pelo Poder Executivo com a finalidade de assessoramento pessoal, apoio administrativo ou de coordenação técnica de funções especiais cometidas pelo Governador do Estado.

§ 2º - As Secretarias de Estado Extraordinárias não terão quadro próprio de pessoal efetivo, devendo funcionar com pessoal posto à disposição por outros órgãos da administração direta e indireta, com ônus para os órgãos de origem.

CAPÍTULO II

Das Secretarias de Estado.

SEÇÃO I

Da Natureza das Secretarias de Estado

Art. 15 – As Secretarias de Estado são órgãos da administração direta, dirigidos pelos Secretários de Estado, organizados com a finalidade de assessorar o Governador, a quem são diretamente subordinados, na execução das suas competências e atribuições, em cada campo de atuação da Administração Pública Estadual.

Parágrafo único – As atividades das Secretarias de Estado serão executadas diretamente pelas suas unidades organizacionais, complementarmente, através das entidades da administração indireta que a elas são vinculadas.

SEÇÃO II

Da Estrutura das Secretarias de Estado.

Art. 16 – Cada Secretaria de Estado é estruturada em sete níveis, a saber:

I – Nível de administração Superior, representado pelo Secretário de Estado, com as funções de liderança, direção, articulação institucional, definição de políticas e diretrizes, e responsabilidade pela atuação da Secretaria de Estado como um todo, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intragovernamentais, e pelos conselhos estaduais;

II – Nível de Gerência Superior, representado pelos subsecretários de Estado, com funções relativas à coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como a coordenação das atividades de gerência, relativa aos meio administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria de Estado, através dos órgãos componentes dos Níveis de Execução Instrumental e Execução Programática, além da substituição imediata e automática do Secretário de Estado em suas ausências e impedimentos;

III – Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao secretário de Estado nas suas responsabilidades, compreendendo:

a) Gabinete do Secretário, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo do Secretário de Estado;

b) Assessoria da Secretaria de Estado, dirigida pelo Chefe de Assessoria de Planejamento e Ações Estratégica, com a finalidade de proporcionar apoio técnico ao Secretário de Estado, realizar estudos de caráter geral e específico, desenvolver as funções de modernização administrativa, de comunicação e de planejamento a nível de definição de programação ; acompanhar e avaliar as ações do órgão, elaborar e acompanhar a execução do orçamento, bem como prestar assessoramento jurídico;

IV – Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as atividade-atividade da Secretaria de Estado relativas ao pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade, execução financeira, informática e outras atividades organizadas sob a forma de sistemas, constituído de um ou mais órgãos setoriais a serem previstos na composição e estrutura de cada secretaria de Estado, devendo ser tecnicamente vinculadas às Secretarias Sistêmicas;

V – Nível de Execução Programática, com as funções de executar as atividades-fins que lhe forem atribuídas na estrutura de cada Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

VI – Nível de Ação regional, representado por órgãos situados em Municípios do Interior do Estado, visando à interiorização das ações programática da Secretaria de Estado;

VII – Nível de Atuação Complementar, representado por:

a) Entidades de administração Indireta, vinculadas à Secretaria de Estado e relacionadas com o seu Nível Direção Superior, dele recebendo orientação para o desenvolvimento de suas atividades;

b) Órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica, criados por decreto, subordinados ao Governador ou ao Secretário de Estado, podendo revestir-se das formas de Órgãos Desconcentrados, Comissões Estaduais, Grupos Executivos, Grupos de Trabalho, Grupos Especiais e outros.

SEÇÃO II

Da Composição das Secretarias de Estado

Art. 17 – Os Órgãos do Estado que compõem a administração direta do Poder Executivo passam a ser assim agrupadas, com base em suas competências:

I – Governadoria;

II – Secretarias Sistêmicas;

III – Secretarias Essenciais;

IV – Secretarias Programáticas;

Art. 18 – Integram a Governadoria:

I – Secretaria de Estado de Governo – SEG;

II – Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

III – Defensoria Pública do Estado – DPE;

IV – Auditoria – Geral do Estado – AGE;

V – Secretarias de Estado Extraordinárias.

Parágrafo único – A Governadoria é o conjunto dos Órgãos auxiliares do Governador para atos de gestão e administração dos negócios públicos; funções de consultoria jurídica e representação do Estado judicial e extrajudicial; verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária e encargos temporários de natureza relevante.

Art. 19 – Compõem as Secretarias Sistêmicas:

I – Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência – SEARHP;

II – Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN;

III – Secretaria de Estado da fazenda – SEFAZ;

Parágrafo único – As Secretarias sistêmicas são órgãos formuladores e sistematizadores de ações de desenvolvimento, capacitação de recursos humanos, material e patrimônio e modernização administrativa; planejamento estratégico e orçamento público; fiscalização e administração tributária, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 20 – Compõem as Secretarias Essenciais:

I – Secretaria de Estado da Agricultura e abastecimento – SAGRIMA;

II – Secretaria de Estado da Educação – SEEDUC;

III – secretaria de Estado da Saúde – SES;

IV – Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEGUP.

Parágrafo único – As Secretarias Essenciais são órgãos da execução, supervisão e controle das políticas e ações do governo, relativas à agricultura, abastecimento e irrigação; educação em seus diferentes graus e níveis de funcionamento, pública e particular; promoção das medidas de assistência hospitalar, médico-cirúrgica e de proteção a saúde da população; garantia, proteção e promoção da ordem pública, dos direitos e liberdades do cidadão e defesa civil.

Art. 21 – Compõem as Secretarias Programáticas:

I – Secretaria se Estado da Ciência e Tecnologia – SECTEC;

II – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;

III – Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo – SINCT;

IV – Secretaria de Estado da Cultura – SECMA;

V – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Comunitário e do Trabalho – SEDESCT;

VI – Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SINFRA;

VII – Secretaria de Estado de Desportos e Lazer – SEDEL.

Parágrafo único – As Secretarias Programáticas são órgãos de execução, supervisão e controle das ações governamentais, nas áreas de execução da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico; transporte, energia e edificações; preservação e melhoria do meio ambiente e exploração, aproveitamento e preservação dos recursos hídricos; desenvolvimento da indústria, comércio e turismo; pesquisa histórica, preservação do patrimônio histórico e arquitetônico; desenvolvimento comunitário e do trabalho; desenvolvimento comunitário e do trabalho; desporto e lazer.

SEÇÃO IV

Das Competências das Secretarias de Estado.

Art. 22 – Compete à Secretaria de Estado da Administração, recursos humanos e Previdência, como órgão central dos sistemas de Recursos Humanos, Material e Patrimônio, Modernização Administrativa e Administração da Folha de Pagamento do Estado, executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes a esses Sistemas, promover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros órgão ou entidade; promover a política de treinamento de pessoal do Estado, administração de cargos, funções e salários, implantação e manutenção de Banco de Dados de Recursos Humanos extensivo a todos os órgãos estaduais, nos termos do seu regimento.

Art. 23 – Compete à Secretaria de Estado do Planejamento, como órgão central do sistema de planejamento, orçamento público, desenvolvimento econômico, regional, municipal e urbano, mediante orientação normativa e metodológica às Secretarias e órgãos do Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas programações, acompanhamento, controle e avaliação sistemática dos desempenhos em seus planos, programas, projetos e convênios; a orientação dos órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos; a consolidação crítica desses orçamentos no Orçamento Geral do Estado e o acompanhamento e controle da execução orçamentária, tanto da administração direta quanto indireta; a promoção de estudos, pesquisas e projetos de desenvolvimento sócio-econômico; o planejamento e execução da função de articulação do Estado com a União, às diversas regiões do Estado e seus municípios; programas governamentais; a definição e controle dos indicadores de desempenho de todos os setores da máquina pública, bem como o planejameoe coordenação do desenvolvimento urbano, nos termos do seu regimento.

Art. 24 – Compete à Secretaria de Estado da Fazenda auxiliar, direta e indiretamente, o Governador do Estado na formulação da política econômico tributária, competindo-lhe realizar a administração fazendária; dirigir, orientar e coordenar o serviço da dívida pública estadual; exercer a coordenação geral, orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contabilidade e prestação de contas; elaborar, em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento, a programação financeira de desembolso; superintender e coordenar a execução das atividades correlatas, na Administração direta e indireta do Estado, bem como exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu regimento.

Art. 25 – Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento auxiliar o Governo na formulação da política estadual da agricultura, abastecimento e irrigação, competindo-lhe promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos princípios de métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas da agricultura, da pesca e pecuária; exercer vigilância e promover a defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; supervisionar as atividades relacionadas com abastecimento e comercialização de produtos agropecuários; proceder aos estudos necessários à reorganização e melhoria da vida rural e da situação fundiária; promover e exercer os planos governamentais relativos à Reforma Agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no campo e para eliminação de conflitos de terra; introduzir práticas de fertilidade de solo, desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo, promoção de programa de irrigação e administração dos parques de exposição do Estado, podendo exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do seu regimento.

Art. 26 – Compete a Secretaria de Estado da Educação a execução, supervisão e controle da ação do Governo relativa à educação; o controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e particulares; o apoio e orientação à iniciativa privada; a perfeita articulação com o Governo Federal em matéria de política e de legislação educacional; o estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento do sistema nos processos educacionais; a assistência e orientação aos municípios, a fim de habituá-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; a integração das de caráter organizacional e administrativo na área da educação com os sistemas financeiro, de planejamento, da agricultura, da ação social e da saúde pública; a pesquisa, o planejamento e a prospecção, permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos; outras atividades correlatas, nos termos do seu regimento.


Art. 27 – Compete à Secretaria de Estado da Saúde a promoção das medidas de proteção à saúde da população; prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgica integral, através de unidades especializadas; cuidar da prevenção do câncer e do controle e combate a doenças de massas; a fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos; da prática profissional médica e paramédica; a restauração da saúde da população de baixo nível de renda; a pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares; a prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência; a ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos; a promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população; o estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares; a produção e distribuição de medicamentos; a perfeita integração com entidades públicas e privadas, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Estado; manter planos e programas para efetivação da assistência médico-hospitalar; outras atividades correlatas, nos termos do seu regimento.


Art. 28 – Compete a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia a formulação, a promoção, o apoio, a integração de projetos de pesquisa e a coordenação de política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, a identificação e o estudo de áreas estratégicas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia; a promoção, a compatibilização e a normatização das atividades de informação científica e tecnológica, integrando-as aos sistemas regionais, nacionais e internacionais; a articulação e a identificação de fontes de financiamento nacionais e internacionais para projetos e atividades na área de ciência e tecnologia; o incentivo a capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas científica e tecnológica, e de ensino superior, além de exercer outras atividades previstas nos termos do seu regimento.

Art. 29 – Compete a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos coordenar as políticas de governo nas áreas de preservação, proteção do meio ambiente e aproveitamento dos recursos hídricos do Estado; promover ações para exploração e preservação dos recursos hídricos de modo a contemplar os usos múltiplos; identificar áreas de preservação; realizar pesquisa e experimentações ecológicas e tecnológicas; formular, implantar e avaliar as políticas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos; captar recursos e promover articulação entre os órgãos e entidades nacionais e internacionais; definir planos e programas em sua área de abrangência; estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias de ação, podendo exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do seu regimento.

Art. 30 – Compete à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações pertinentes ao Governo do Estado para o desenvolvimento da indústria, comércio e turismo, como atividades econômicas relevantes para geração de emprego e renda e integração regional, através de medidas e atividades de apoio, incentivo e estímulo a dinamização das empresas e agentes de produção, instalações ou que venham a se instalar no Estado; da concepção, formulação, normatização e gestão de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento das empresas industriais, comerciais e de turismo; promoção, atração e captação de investimento externos nos setores da indústria, comércio e turismo nacionais e internacionais; da promoção do comércio exterior e das relações comerciais internas; da promoção do comércio exterior e das relações comerciais internas; da atração e do apoio aos grandes projetos industriais instalados ou por se instalar no Estado, e que sejam geradores de empregos e tecnologia; do apoio ao desenvolvimento de empresas comerciais e industriais, de qualquer porte, com especial atenção às micro e pequena empresas e às que promovam exportações;a disseminação e implementação do Programa de Qualidade Total no setor privado, em consonância com as políticas federais; do registro da propriedade industrial, marcas e patentes na forma da legislação federal; da aferição de pesos e medidas, quando habilitada na forma da legislação federal; elaborar os orçamentos anuais e o Plano Plurianual Setorial de Indústria, Comércio e turismo, em consonância com o Plano Plurianual do Estado, no cumprimento das disposições constitucionais; do exercício de outras funções correlatas, nos termos do seu regimento.

Art. 31 – Compete a Secretaria de Estado da Cultura o planejamento, a normatização, a coordenação, a execução e a avaliação da política cultural do Estado, compreendendo a pesquisa histórica, a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e documental, além de exercer outras atividades previstas nos termos do seu regimento.

Art. 32 – Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, comunitário e do Trabalho planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações que visem à criação de oportunidades de emprego e rendam para as comunidades menos favorecidas; reconhecer e apoiar as comunidades e as organizações populares na participação efetiva no processo de decisão e desenvolvimento da sociedade; subsidiar as políticas públicas básicas e as entidades privadas no que diz respeito aos interesses das comunidades e organizações populares; assistir aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente; buscar meios de solução dos problemas do menor, do idoso e de outras minorias sociais, podendo exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu regimento.

Art. 33 – Compete à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades governamentais nas áreas de transporte, energia, habitação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e edificações, podendo executar outras atribuições correlatas e necessárias ao cumprimento de suas finalidades, na respectiva área de competência, nos termos do seu regimento.

Art. 34 – Compete à Secretaria de Desporto e Lazer programar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades estaduais de desporto e lazer, de conformidade com a política estabelecida e a legislação vigente sobre o assunto; promover a integração entre o Estado e os Municípios, visando ao aperfeiçoamento das atividades orientadas para o desenvolvimento dos Desportos e Lazer; promover a implantação dos instrumentos legais, institucionais, programáticas e operacionais para o desenvolvimento das atividades de desportos e lazer no Estado.

SEÇÃO V

Da Segurança Pública.

SUBSEÇÃO I

Do Sistema Estadual da Segurança Pública.

Art. 35 – O Sistema Estadual da Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual tem a finalidade da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, composto pelos seguintes órgãos:

I – Polícia Militar;

II – Corpo de Bombeiros Militares;

III – Polícia Civil.

Parágrafo único – O Comandante – Geral da Polícia Militar e o Comandante – Geral do Corpo de Bombeiros Militares, bem como o Delegado – Geral da Policia Civil, estão no nível de Gerência Superior e têm remuneração equivalente à de subsecretário de Estado.

SUBSEÇÃO II

Da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 36 – Compete à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, como órgão central do Sistema Estadual da Segurança Pública, a organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, para garantir a eficiência deles, bem como superintender e executar a política estadual de preservação da ordem jurídica, da cidadania, dos direitos políticos, da defesa civil e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisão, coordenação e controle do Sistema Penitenciário; manutenção da ordem pública e da segurança no Estado; garantir proteção e promoção da ordem pública e dos direitos e liberdade do cidadão; dirigir e orientar as atividades da policia judiciária, da identificação de pessoas, controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis; apuração de infrações penais, no que couber ao Estado; o auxílio e ação complementar às autoridades da justiça e da segurança nacional, exercendo a segurança do trânsito e o controle e fiscalização nas rodovias estaduais, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do seu regimento.

SUBSEÇÃO III

Da Polícia Militar do Estado

Art. 37 – A polícia Militar do Estado do Maranhão, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, será regida por lei especial, competindo-lhe o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção e restauração da ordem pública.

SUBSEÇÃO IV

Do Corpo de Bombeiros Militares.

Art. 38 – O Corpo de Bombeiros Militares é o órgão central do Sistema de Defesa Civil do Estado, que será estruturado por lei especial, tendo como atribuições estabelecer e executar a política estadual de defesa civil e estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.

Art. 39 – A policia Civil, órgão integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, incumbe às funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

SEÇÃO VI

Das atribuições dos Secretários de Estado

Art. 40 – O secretário de Estado tem como atribuições orientar, coordenar e supervisionar a Secretaria de Estado sob sua responsabilidade, bem como desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Governador, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência na forma prevista na presente Lei.

Art. 41 – Constituem atribuições básicas dos Secretários de Estado, além das previstas Na Constituição Estadual:

I – promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

II – exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III – assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV – despachar com o Governador;

V – participar das reuniões do Secretariado e dos órgãos colegiados superiores, quando convocado;

VI – fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de cargos em comissão, prover as funções gratificadas, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, e instaurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;

VII – promover o controle e a supervisão das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria;

VIII – delegar atribuições ao Subsecretário de Estado;

IX – atender às solicitações e convocações da Assembléia Legislativa;

X – apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e das entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XI – decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

XII – autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou declaração de inexibilidade, nos termos da legislação específica;

XIII – aprovar a programação ser executada pela secretaria, órgão e entidades a ela subordinadas ou vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamento que se fizerem necessários;

XIV – expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XV – apresentar, anualmente, relatórios analíticos das atividades da Secretaria;

XVI – referendar atos, contratos ou convênios de que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada;

XVII – promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XVIII – atender prontamente às requisições e pedidos de informações do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;

XIX – desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência de sua competência constitucional e legal;

§ 1º - São do mesmo nível hierárquico, têm os mesmos deveres e obrigações, e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado, o Procurador-Geral do Estado, Defensor Público do Estado, e os Secretários de Estado extraordinários.

§ 2º - O Secretário de Estado será substituído pelo Subsecretário de Estado em suas ausências e impedimentos legais, que exercerá as competências àquele atribuídas pela Constituição do Estado e nos termos das legislações específicas.

SEÇÃO VII

Das Atribuições dos Subsecretários de Estado

Art. 42 – O subsecretário de Estado tem como atribuições dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos níveis de Execução Instrumental e Execução Programática da Secretaria de Estado, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário.

Art. 43 – Constituem atribuições básicas do Subsecretário de Estado:

I – auxiliar o Secretário de Estado a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, conforme delegação do Secretário de Estado;

II – despachar com o secretário de Estado;

III – substituir o secretário de Estado nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independente de designação e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV – propor ao Secretário de Estado a instalação, homologação, dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica;

V – coordenar a atuação dos órgãos setoriais de administração e finanças e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

VII – auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos órgãos e entidades da secretaria, propondo alterações tais como criação, extinção, transformação ou fusão de unidades administrativas, visando a aumentar a eficiência das ações e viabilizar a execução da programação da pasta;

VIII – desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, face à determinação do secretário a que esteja vinculado.

CAPÍTULO III

Dos Conselhos Estaduais e Outras Órgãos Atípicos

Art. 44 – O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, conselhos estaduais e outros órgãos atípicos, sem personalidade jurídica, diretamente subordinados ao Governador ou a Secretários de Estado, definindo-lhes as finalidades, competências e atribuições, composição e organização, funcionamento e formas de atuação, ficando vedada qualquer remuneração a seus membros.

TÍTULO III

Da Administração Indireta.

CAPÍTULO I

Da Função, Natureza Jurídica, Vinculação, Composição e Finalidade das Entidades da Administração Indireta.    

SEÇÃO I

Da Função das Entidades da Administração Indireta.

Art. 45 – A administração indireta do Estado é o conjunto das entidades que, juntamente com os órgãos da Administração direta, integram o Poder Executivo e tem funções e responsabilidades setoriais definidas, visando à melhoria do nível de bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

SEÇÃO II

Da Natureza Jurídica das Entidades da Administração Indireta.

Art. 46 – A administração indireta do Estado compõe-se de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedade de economia mista, conforme definido nesta Lei, vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência enquadram-se as suas Finalidades.

SEÇÃO III

Da Composição e Vinculações das Entidades da Administração Indireta.

Art. 47 – As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas, vinculações às Secretarias de Estado, serão as seguintes:

I – vinculam-se à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência – SEARHP:

a) Empresa de Processamento de Dados do Maranhão S.A. – PRODAMAR – sociedade de economia mista;

b) Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Maranhão – IDRH – autarquia;

c) Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM – autarquia;

d) Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do estado do Maranhão – SIOGE – autarquia;

II – vincula-se à Secretaria de Estado de planejamento – SEPLAN:

a) Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Maranhão – IPES – autarquia;

III – vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

a) Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM – sociedade de economia mista;

IV – vinculam-se à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEABI:

a) Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento – CODEA – sociedade de economia mista;

b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão – EMATER – empresa pública;

c) Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA – autarquia;

V – Vincula-se à Secretaria de estado da Educação – SEEDUC;

a) Fundação Nice Lobão – fundação pública estadual;

VI – vinculam-se à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUP:

a) Departamento Estadual de Transito – DETRAN – autarquia.

VII – Vinculam-se à secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia – SECTEC:

a) Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – autarquia;

b) Fundação de Amparo a Pesquisa do Maranhão – FAPEMA – fundação pública estadual;

c) Empresa Maranhense de Pesquisa Agropecuária – EMAPA – empresa pública;

VIII – vinculam-se à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo – SINCT:

a) Companhia de Desenvolvimento Industrial – CDI/MA – sociedade de economia mista;

b) Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA – autarquia;

c) Empresa Maranhense de Turismo S.A. – MARATUR – sociedade de economia mista;

IX – Vincula-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Comunitário e do Trabalho – SEDESCT:

a) Fundação da Criança e do adolescente do Estado do Maranhão – FUNAC – fundação pública estadual;

X – Vinculam-se à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SINFRA;

a) Departamento de Estradas e Rodagem – DER/MA – autarquia;

b) Companhia Energética do Maranhão – CEMAR – sociedade de economia mista;

c) Companhia de Habitação popular do Estado do Maranhão – COHAB – sociedade de economia mista;

d) Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA – sociedade de economia mista.

SEÇÃO IV

Da Composição e Finalidades das Autarquias Estaduais.

Art. 48 – São as seguintes as autarquias do Estado do Maranhão, que têm estrutura, competências e regimento estabelecidos por decreto:

I – Departamento de Estradas e Rodagens – DER/MA, que tem como finalidade a execução dos programas relativos à subfunção transportes rodoviários de competência do Estado, e, em caráter supletivo, os referentes aos planos rodoviários federais e municipais;

II – Departamento Estadual de Transito – DETRAN, que tem por finalidade disciplinar e fiscalizar o tráfego e o trânsito de veículos; expedir certificados e habilitar motoristas; realizar perícias, elaborar e executar projetos de trânsito;

III – Instituto de Colonização de Terras do Maranhão – ITERMA, com finalidade de executar a política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em seu território, ao qual se conferem amplos poderes de representação para promover a discriminação administrativa das terras estaduais, de conformidade com a legislação federal específica, com a autoridade para reconhecer posses legítimas e titularizar os respectivos possuidores, bem como incorporar ao patrimônio do Estado às terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, e as que se encontram vagas, destinando-as segundo objetivos legais;

IV – Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Maranhão – IDRH, que tem por finalidade planejar e executar as atividades de treinamento dos recursos humanos do Estado;

V – Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais – IPES, que tem por finalidade auxiliar a área de planejamento no acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos; realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e geográficas de interesse para o planejamento; realizar as ações de cartografia; prestar assistência técnica aos órgãos setoriais do Sistema Estadual de Planejamento;

VI – Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM, que tem por finalidade realizar as funções de seguridade, previdência e assistência aos seus segurados e aos dependentes;

VII – Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, que a finalidade de administrar e executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no âmbito de sua circunscrição territorial;

VIII – Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Estado do Maranhão – SIOGE, que tem por finalidade editar o Diário Oficial do Estado;

IX – Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, que tem a finalidade de promover e coordenar a realização do ensino de grau superior, nos diversos ramos, bem como proceder à pesquisa científica e tecnológica e desenvolver atividades de extensão, na conformidade do seu estatuto e da legislação pertinente.

SEÇÃO V

Da Composição e Finalidade das Fundações Públicas Estaduais.

Art. 49 – São as seguintes as fundações públicas do Estado do Maranhão, que têm estrutura, competências e regimento estabelecidos por decreto:

I – Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão – FUNAC/MA, que em por finalidade realizar estudos e pesquisa sobre o problema do menor, formular e operacionalizar planos, programas e projetos para atendimento das suas necessidades básicas, em consonância com a Política Nacional da Criança e do Adolescente;

II – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão – FAPEMA, que tem por finalidade o amparo à pesquisa no Estado do Maranhão, bem como promover e financiar programas e projetos de pesquisas individuais e institucionais e assessorar o Governo do Estado na formulação e implantação da política de ciência e tecnologia.

III – Fundação Nice Lobão, que tem por finalidade preparar o individuo, instrumentalizando-o para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao processo de crescimento pessoal e ao desenvolvimento econômico –social; desenvolver o espírito crítico e científico do homem a partir do entendimento dos problemas sociais amplos, como condição de participação ativa no projeto de construção de uma sociedade mais justa e democrática; formar o homem, com vista a uma atuação responsável, no desempenho de suas atividades.

SEÇÃO VI

Da Composição e Finalidades das Empresas Públicas

Art. 50 – São as seguintes as empresas públicas do Estado do Maranhão, que têm estrutura, competências e regimento estabelecidos por decreto:

I – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão – EMATER, que tem por finalidade participar na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural, com vistas ao aumento da produção, à produtividade agrícola e à melhoria das condições de vida no meio rural;

II – Empresa Maranhense de pesquisa Agropecuária – EMAPA, que tem por finalidade desenvolver pesquisa e experimentações relacionadas diretamente com a agropecuária, objetivando viabilizar a execução de planos e projetos de desenvolvimento agropecuário do Estado.

SEÇÃO VII

Da Composição e Finalidades das Sociedades de Economia Mista.

Art. 51 – São as seguintes as sociedades de economia mista do Estado do Maranhão, que têm suas estruturas, competências e funcionamentos estabelecidos por decretos e regimentos próprios:

I – Banco do Estado do Maranhão – BEM, que tem por finalidade servir de instrumento de apoio à política financeira e de desenvolvimento econômico do Estado do Maranhão, inclusive realizar todas as operações de crédito legalmente permitidas aos estabelecimentos bancários do País;

II – Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA, que tem por finalidade planejar, executar, ampliar, manter e explorar comercialmente os sistemas públicos de águas e esgotos do Estado do Maranhão que lhe forem atribuídos, fixando e arrecadando tarifas pelos serviços prestados e realizando outras atividades pertinentes aos seus objetivos;

III – Companhia de Desenvolvimento Industrial – CDI/MA, que tem por finalidade participar do planejamento e execução das atividades de desenvolvimento industrial, integrando e diversificando o parque industrial e promovendo as oportunidades de investimento e assessoramento à implantação e ampliação de unidades de industriais; realizar pesquisas, avaliar e fiscalizar o aproveitamento das jazidas minerais estimulando o descobrimento e exploração de recursos minerais e coordenando as atividades de desenvolvimento da mineração; planejar, implantar, manter e dinamizar os distritos industriais do Estado; e do exercício de outras funções correlatas, nos termos do seu regimento.

IV – Companhia de Habitação Popular do Estado do Maranhão – COHAB/MA, que tem por finalidade administrar os financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro de Habitação para construção, ampliação e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, em coordenação com os órgãos federais, estaduais, na conformidade do Plano Nacional de Habitação;

V – Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, tem por finalidade planejar, expandir, reformar, operar, manter e explorar os sistemas de produção de energia elétrica, bem como os serviços correlatos na área de energia em geral que lhe forem atribuídos no Estado do Maranhão;

VI – Empresa de Processamentos de Dados do Maranhão – PRODAMAR, que tem por finalidade a prestação de serviços de processamento eletrônico de dados e tratamento de informações; confecção das folhas de pagamento da administração direta e indireta do Estado e os serviços relativos ao controle de tributos do Tesouro Estadual e prestação de serviços de sua especialidade aos órgãos e entidades estaduais;

VII – Empresa Maranhense de Turismo S. A. – MARATUR, que tem por finalidade executar a política de turismo preconizada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, observando as diretrizes fixadas pela Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e Conselho Estadual de Turismo;

VIII – Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento S. A. – CODEA, que tem por finalidade a aquisição e comercialização da produção de sementes, mudas, inseticidas, adubos, vacinas, máquinas, equipamentos, utensílios, pertences e materiais necessários ou úteis às atividades rurais, através da operação de compras antecipadas e de aquisição de excedentes da produção, coleta, transporte, beneficiamento primário e armazenagem; aquisição de revenda de animais de raça, destinadas à reprodução; classificação, inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal e animal, bem como planejar, implantar, executar, avaliar e acompanhar a programação zoofitossanitária; implantação de sistemas de informações para identificação e controle da problemática zoofitossanitária do Estado do Maranhão; a profilaxia e combate das doenças e pragas que incidem na agropecuária, bem como a execução de serviços de mecanização agrícola em todas suas modalidades.

TÍTULO IV

Da Reforma Administrativa

CAPÍTULO I

Das Alterações em Órgãos da Administrativa Direta

Art. 52 – Fica criada a Secretaria de Governo – SEG, com a finalidade de assessorar o Governador nos atos da gestão e da administração dos negócios públicos em todos os assuntos atinentes ao governo.

Art. 53 – Fica criada a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de formular e executar a política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico.

Art. 54 – Fica criado o Fundo Estadual de Educação – FEE que será administrado pela Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de gerar os recursos da cota estadual do salário-educação, bem como executar, com recursos de outras origens, o programa de apoio ao educando, promovido pela Secretaria da Educação.

Art. 55 – A Secretaria de Estado do Planejamento, Ciência e Tecnologia passa a denominar-se Secretaria de Estado do Planejamento.

Art. 56 – Fica incorporada à Secretaria de Estado da Justiça, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, passando a denominar-se Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 57 – Ficam extintas as Secretarias de Estado da Casa Civil e da Casa Militar e transferidas as suas funções para a Secretaria de Estado de Governo.

Art. 58 – A Secretaria Extraordinária de Desporto e Lazer passa a integrar o grupo das Secretarias Programáticas, passando a denominar-se de Secretaria de Estado de Desporto e Lazer.

CAPÍTULO II

Das Alterações em Entidades da Administração Indireta

SEÇÃO I

Da incorporação de Entidades da Administração Indireta.

Art. 59 – Fica autorizada a incorporação da Companhia Maranhense de abastecimento – COMABA pela Companhia de Defesa e Promoção Agropecuária do Maranhão – CODAGRO, com os respectivos bens, direitos e obrigações, finalidades e atribuições.

Art. 60 - Fica autorizada a incorporação da Companhia de Mecanização Agrícola do Maranhão – CIMEC pela Companhia de Defesa e promoção agropecuária do Maranhão – CODAGRO, com os respectivos bens, direitos e obrigações, finalidades e atribuições.

Art. 61 – Fica autorizada a mudança da denominação social da Companhia de Defesa e Promoção Agropecuária do Maranhão – CODAGRO para Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento – CODEA, cujas atribuições passam a ser as constantes do inciso VIII do art. 51 desta Lei.

Art. 62 – Fica autorizada a incorporação da Companhia de Pesquisa e Aproveitamento de Recursos Naturais – COPENAT pela Companhia de Desenvolvimento Industrial – CDI/MA, com os respectivos bens, direitos e obrigações, finalidades e atribuições, exceção feita à função de perfuração de poços, que passa para a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA.

Art. 63 – Fica autorizada a incorporação da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão – CODERMA pela Companhia de Habitação Popular do Estado do Maranhão – COHAB/MA, com os respectivos bens, direitos e obrigações, finalidades e atribuições.

Parágrafo único – As finalidades e atribuições pertinentes à malha rodoviária estadual da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão – CODERMA passam para o Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão – DER/MA e, as pertinentes ao Terminal Rodoviário, para a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

Art. 64 – Fica extinta a autarquia estadual Fundo Estadual de Educação – FEE, cujos bens, direitos e obrigações, finalidades e atribuições ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Educação.

Art. 65 – Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, por decreto, os atos necessários à estruturação organizacional e funcional das entidades mencionadas nos artigos desta Seção. 

SEÇÃO II

Da Privatização de Entidades da Administração Indireta.

Art. 66 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à privatização da Companhia Industrial de Produtos Agropecuários do Maranhão – COPEMA, Centrais de Abastecimentos do Maranhão – CEASA, Rádio Timbira do Maranhão e Usina Siderúrgica do Maranhão – USIMAR.

Parágrafo único – Para privatização dos órgãos a que se refere o “caput” deste artigo devem ser observadas as leis e normas federais em vigor, que regulamentam e disciplinam a matéria.

SEÇÃO III

Do Aproveitamento dos Servidores

Art. 67 – O Chefe do Poder Executivo procederá á redistribuição dos servidores das entidades incorporadas nos termos da presente Lei.

Art. 68 – A redistribuição de que trata o artigo anterior proceder-se-á na forma a seguir:

I – os servidores da antiga Companhia Maranhense de Abastecimento – COMABA serão absorvidos pela Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento S. A. – CODEA;

II – os servidores da antiga Companhia de Pesquisa e Aproveitamento de Recursos Naturais – COPENAT serão absorvidos pela Companhia de Desenvolvimento Industrial – CDI/MA;

III – os servidores da antiga Companhia de Mecanização Agrícola do Maranhão – CIMEC serão absorvidos pela Companhia Maranhense de Desenvolvimento Agroindustrial e Abastecimento S/A – CODEA;

IV – os servidores da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão – CODERMA serão absorvidos pela Companhia de Habitação Popular do Estado do Maranhão – COHAB/MA, em um quadro suplementar;

V – os servidores das extintas Secretaria de Estado da Casa Civil e Casa Militar ficam, a partir da publicação desta Lei, redistribuídos para a Secretaria de Governo;

VI – os servidores do extinto Fundo Estadual de Educação – FEE ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado da Educação – SEEDUC.

SEÇÃO IV

Da Continuidade da Reforma

Art. 69 – O Poder Executivo implantará sistemas de controle e avaliação de desempenho institucional das entidades da administração indireta que lhe permitam a continuidade do processo de Reforma Administrativa visando a:

I – extinguir quaisquer das entidades da administração indireta mencionada na presente Lei, transferindo seus bens, direitos, obrigações, competências, atribuições e responsabilidades para o Estado, através da Secretaria de Estado à qual se vincular ou para entidades da administração indireta;

II – fundir entidades da administração indireta mencionada na presente Lei;

III – transferir patrimônio, competências, atribuições, responsabilidades e redistribuir servidores da administração direta para as autarquias e fundações e destas para aquelas.

Art. 70 – As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sob o controle direto ou indireto do Estado que acusem a ocorrência de prejuízos, que estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, resguardados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, e os atos constitutivos da cada entidade.

TITULO V

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 71 – O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Maranhão criado pela Lei nº 3.735, de 1º de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 4.024 de 26 de abril de 1979, pela Lei Delegada nº 134, de 26 de dezembro 1983 e pela Lei nº 5.090, de 14 de março de 1991, é órgão atípico, sem personalidade jurídica, que tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação e avaliação das políticas públicas governamentais relativas ao desenvolvimento econômico-social do Estado.

§ 1º - O conselho tem como presidente nato o Governador do Estado e será integrado por representantes da sociedade civil e das organizações não-governamentais, nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º - Compõem ainda o conselho 15 (quinze) membros representando a sociedade civil e as organizações não-governamentais.

§ 3º - A Secretaria de Estado de Governo exercerá as ações de Secretaria executiva do conselho, com o objetivo de viabilizar as atribuições definidas por decreto.

§ 4º - A Chefe do Poder Executivo definirá, em regimento, o funcionamento, a organização e atribuições especiais do conselho, ficando vedada qualquer remuneração aos seus membros.

Art. 72 – Ficam transferidos para as Secretarias e entidades sucessoras todos os bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços pertencentes nos órgãos extintos, incorporados ou absorvidos.

Art. 73 – os órgãos e entidades que absorvem, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo e o patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, bem como nas respectivas dotações orçamentárias e despesas orçamentárias.

Art. 74 – As alterações decorrentes das disposições da presente Lei serão implantadas gradativamente e passarão a vigorar conforme venham a dispor os decretos, regimentos e regulamentos indispensáveis, permanecendo até então as unidades administrativas orçamentárias vigentes.

Art. 75 – O Chefe do Poder Executivo, no interesse público e com o objetivo de compatibilizar o Orçamento à reforma administrativa e assegurar a continuidade das ações do Governo, fica autorizado a:

I – remanejar os saldos das dotações orçamentárias, destinadas a administração indireta, tendo em vista as novas vinculações previstas nesta Lei;

II – promover a realocação institucional, econômica e programática dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos extintos, considerando a redistribuição de competências, fusão e incorporação prevista nesta Lei;

III – transferir para a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia os saldos das dotações da Superintendência de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Ciência e Tecnologia;

IV – transferir para as Secretarias Extraordinárias, a serem criadas nos termos do art. 14 desta Lei, os saldos de dotações de projetos/atividades alocados em outras Unidades, cujas ações venham a ser absorvidas por aquelas.

Art. 76 – O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação da criação, fusão, incorporação, absorção ou extinção de que trata esta Lei, providenciando, inclusive, as transferências orçamentárias.

Art. 77 – O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos que compõem a Governadoria, os respectivos cargos e suas atribuições, bem como a estrutura organizacional básica das secretarias de Estado, as competências dos níveis de atuação, as atribuições dos cargos e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecer a natureza e a forma de provimento, com vistas a adequá-los à redistribuição.

Art. 78 – O Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CONCIT, criado pela Lei nº 5.633, de 22 de janeiro de 1993, passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, cujo presidente será o secretário de Estado Ciência e Tecnologia.

Art. 79 – O § 3º do art. 191, da Lei nº 6.107, de 27 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art.191...................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do cargo ou função de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 1 (hum) ano ininterrupto; fora dessa hipótese, atrbuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de símbolo imediatamente inferior”. ( revogado pela Lei nº 7.356/1998).

Art. 80 – A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com suas respectivas Divisões e Diretoria Regional de Defesa do Consumidor, passam a integrar a Secretaria Extraordinária de Solidariedade e Cidadania.

Art. 81 – Ficam exonerados ou dispensados, a partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes de cargos em comissão de exercentes de funções gratificadas dos órgãos ora extintos ou incorporados.

Art. 82 – Ficam criados os cargos comissionados de Direção e Assessoramento de Natureza Superior com denominação, quantitativos, lotação e simbologia adiante discriminados:

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA

- Superintendência de Programa de Combate a Forme e à pobreza

Símbolo DANS – 1:......................................................................................01 cargo

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

- Superintendente Financeiro

Símbolo DANS – 1: ......................................................................................01 cargo

- Superintendente de Pessoal

Símbolo DANS – 1:.......................................................................................01 cargo

- Superintendente de Programas Especiais

Símbolo DANS – 1:.......................................................................................01 cargo

- Coordenador de Prestação de Contas

Símbolo DANS – 3:.......................................................................................01 cargo

- Coordenador de Contratos e Convênios

Símbolo DANS – 3:........................................................................................01 cargo

- Coordenador de Contabilidade

Símbolo DANS – 3:.......................................................................................01 cargo

SECRETARIA DE EXTRAORDINÁRIA DO GOVERNO DO MARANHÃO NO DISTRITO FEDERAL.

- Assessor Especial

Símbolo DGA...............................................................................................01 cargo

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

- Assessor Especial de Informática

Símbolo DGA.................................................................................................01 cargo

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

- Superintendente de Agricultura

Símbolo DANS-1:...........................................................................................01 cargo

- Superintendente de Engenharia Rural e Irrigação

Símbolo DANS-1:...........................................................................................01 cargo

- Superintendência de Pesca

Símbolo DANS-1:...........................................................................................01 cargo

- Superintendência de Pecuária

Símbolo DANS-1: ........................................................................................01 cargo

- Coordenador de Aquacultura

Símbolo DANS-3:..........................................................................................01 cargo

- Coordenador de Animais de Grande, Médio e Pequeno Porte

Símbolo DANS – 3:.......................................................................................01 cargo

Coordenador de Defesa e Inspeção Sanitária

Símbolo DANS-3:...........................................................................................01 cargo

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PREVIDENCIA

- Superintendente de Gestão de Recursos Humanos

Símbolo DANS-1:...........................................................................................01 cargo

- Superintendente de Material e Patrimônio

Símbolo DANS-1:...........................................................................................01 cargo

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

- Superintendente de Controle das Estatais

Símbolo DANS-1:............................................................................................01 cargo

Art. 83 – Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Delegado-Geral da Polícia Civil na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com remuneração equivalente à de Subsecretário de Estado.

Art. 84 – O subcomandante da Polícia Militar e o Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militares têm remuneração equivalente à simbologia DGA.

Art. 85 – Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.600, de 24 de dezembro de 1992.

Art. 86 – O Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão será presidido pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 87 – Ficam revogados o art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 4.245, de 09 de dezembro de 1980, que “reorganiza o Serviço de Impressa e Obras Gráficas do Estado – SIOGE, e da outras providências”, e o Decreto nº 12.967, de 04 de março de 1993, que “dispõe sobre a atividade gráfica nos órgãos e entidades públicas do Estado”.

Art. 88 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 89 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.090, de 14 de março de 1991, e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE FEVEREIRO DE 1995, 174º DA INDEPENDÊNCIA E 107º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão

WILSON RAMOS NEIVA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador

RICARDO LAENDER PEREZ
Secretário de Estado de Planejamento, Coordenação, Ciência e Tecnologia.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Fazenda

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência

CELSO SEIXAS MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública

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