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LEI ESTADUAL N° 7.934 DE 14 DE JULHO DE 2003



Categoria: Planejamento e Gestão do Poder Executivo


Dispõe sobre a criação da Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA, e dá outras providências.


LEI N° 7.934 DE 14 DE JULHO DE 2003

(Revogado pela lei LEI Nº 10.254, DE 9 DE JUNHO DE 2015)

Dispõe sobre a criação da Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA,  e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º Fica criada a Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA,  autarquia destinada ao ensino superior, pesquisa e extensão na modalidade de educação à distância, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, discplinar, educacional, científica e financeira, vinculada à Gerência de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico.

Parágrafo único. A UNIVIMA  terá sede e foro em São Luís, capital do Estado do Maranhão.

Art. 2° A UNIVIMA tem como princípios a democratização do acesso à educação crítica e transformadora na modalidade à distância, a integração entre ensino, pesquisa, extensão e tecnologia, contribuindo para a melhoria da educação superior e sua articulação com a sociedade e exercício da interdisciplinaridade do espírito crítico no processo de construção do conhecimento e da cultura participativa, respeitando a liberdade de pensar, aprender, agir, ensinar e pesquisar.

Art. 3° A UNIVIMA tem como finalidade ministrar o ensino virtual em nível técnico, universitário e de educação continuada na modalidade de EAD, desenvolvendo e difundindo o conhecimento, visando o preparo de indivíduos para o exercício do pensar crítico, ampliando e democratizando o acesso ao ensino superior, atendendo as demandas de formação acadêmica e técnica de pessoas com dificuldade de frequentar os espaços tradicionais de ensino.

Art. 4º A UNIVIMA adotará métodos de funcionamento que preservem a unidade de suas funções de ensino, pesquisa e assegurem a plena utilização de seus recursos humanos e materiais.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 5º Os órgãos que compõem a UNIVIMA serão estruturados nos seguintes níveis de atuação:

I - Nível de Administração Superior;
II - Nível de Assessoramento;
III - Nível de Execução Programática;
IV - Nível de Execução Instrumental.

Art. 6º A estrutura da UNIVIMA será integrada pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Superior;
II - Conselho Acadêmico;
III - Reitoria;
IV - Diretoria Acadêmica;
V - Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação;
VI - Coordenações dos Cursos.

Art. 7° A UNIVIMA será dirigida por uma Reitoria integrada por um Reitor, um Vice-Reitor e dois Diretores nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 6º A estrutura da Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA será integrada pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei n° 8.033 de 15/12/2003)

I - Conselho Universitário;
II - Conselho Acadêmico;
III - Conselho Administrativo;
IV - Reitoria;
V - Unidade Acadêmica;
VI - Subunidade Acadêmica;
VII - Pró-Reitoria de Ensino;
VIII - Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Inovação Tecnológica;
IX - Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão.

Art. 7º A Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA será dirigida por uma Reitoria integrada por um Reitor e um Vice-Reitor. (Redação dada pela Lei n° 8.033 de 15/12/2003)

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 8º Constitui o patrimônio da UNIVIMA os bens e direitos que lhe forem transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.

Art. 9º São receitas da UNIVIMA:

I - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
II - incorporações que resultem de sua operação;
III - recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral do Estado, créditos adicionais e transferências ou repasses que lhe forem conferidos;
IV - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;
V - rendas patrimoniais;
VI - receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 10 A UNIVIMA terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos e servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Art. 11 O corpo docente será constituído por quantos docentes prestem serviço a UNIVIMA,  na produção, implementação de conteúdos, nas atividades de pesquisa, extensão e tutoria.

Parágrafo único. O corpo docente da UNIVIMA deverá pertencer às instâncias de ensino da região e deverão atuar na modalidade de prestação de serviço num trabalho cooperativo em nível superior, atividades de ensino e pesquisa.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 12 O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica da UNIVIMA, de acordo com seu Estatuto e Regimento Interno, assim como quanto ao quadro de cargos em comissão e função gratificada, com suas respectivas competências e atribuições.

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas de implantação e funcionamento da UNIVIMA.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2003, 182° DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão

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