DECRETO ESTADUAL Nº 24.770 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Categoria: Função Meio Ambiente


Define competências dos órgãos da administração pública estadual relativas à Avenida Litorânea e ao Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen.


DECRETO Nº 24.770 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Define competências dos órgãos da administração pública estadual relativas à Avenida Litorânea e ao Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006,

Considerando a necessidade de estabelecer competências para os órgãos da administração pública atuarem na Avenida Litorânea e no Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen, com a finalidade de preservar o meio ambiente, fiscalizar, conservar e garantir a segurança dos espaços e equipamentos existentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas as competências dos órgãos da administração pública estadual relativas aos espaços urbanos denominados Avenida Litorânea e Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen, situados na cidade de São Luís - MA.

Art. 2º À Secretaria de Estado da Cultura compete:

I - administrar e conservar a Concha Acústica do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen e o Teatro de Arena da Avenida Litorânea;

II - desenvolver programas e projetos culturais para esses espaços.

Art. 3º À Secretaria de Estado de Esporte e Juventude compete:

I - administrar e conservar os equipamentos e espaços esportivos da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen;

II - manter a limpeza dos banheiros públicos da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen;

III - manter e conservar o espaço físico de funcionamento da administração dos espaços objeto deste Decreto;

IV - desenvolver programas e projetos esportivos para esses espaços.

Art. 4º À Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais compete:

I - administrar e conservar os espaços da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen de acordo com a legislação ambiental em vigor;

II - monitorar a qualidade da água, do solo e do ar;

III - conservar as comportas e manter o controle de entrada e saída de águas da Lagoa, bem como responsabilizar-se pelo pessoal que executa esses serviços;

IV - desenvolver programas e projetos de manejo e educação ambiental.

Art. 5º À Secretaria de Estado do Turismo compete:

I - administrar e conservar o Posto de Turismo instalado no prédio da maquete no Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen;

II - divulgar o potencial turístico desses espaços;

III - desenvolver programas e projetos de turismo para esses espaços.

Art. 6º À Polícia Militar do Maranhão compete:

I - fazer a segurança permanente desses espaços, no que se refere às pessoas e ao patrimônio;

II - implantar Posto do Batalhão Ambiental no Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen.

Art. 7º À Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura compete a manutenção e conservação das obras de engenharia desses espaços.

Art. 8º À Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social compete administrar os contratos de locação dos imóveis existentes nesses espaços.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 22.382, de 28 de agosto de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício

ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Secretário de Estado de Esporte e Juventude

OTHELINO NOVA ALVES NETO
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

JOÃO PEREIRA MARTINS NETO
Secretário de Estado do Turismo

EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã

TELMA PINHEIRO RIBEIRO
Secretária de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura

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