DECRETO ESTADUAL Nº 24.771 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Categoria: Função Meio Ambiente


Institui o Comitê Gestor da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen e dá outras providências.


DECRETO Nº 24.771 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Institui o Comitê Gestor da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen, com a finalidade de desenvolver ações integradas e compartilhadas na gestão da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen.

Art. 2º O Comitê Gestor da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen tem a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, como Coordenador;

II - um representante da Secretaria de Estado da Cultura;

III - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

IV - um representante da Secretaria de Estado do Turismo;

V - um representante da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

VI - um representante da Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura;

VII - um representante da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social.

Art. 3º Ao Comitê Gestor da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen compete:

I - desenvolver programas e projetos nas áreas de cultura, esporte, lazer e de meio ambiente de forma integrada;

II - monitorar o uso das áreas da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen;

III - promover a integração das comunidades do entorno da Lagoa, nas atividades desenvolvidas neste espaço;

IV - monitorar e coibir o uso indevido das áreas da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen para publicidade;

V - monitorar e coibir o uso das áreas objeto deste Decreto, para o comércio informal;

VI - acionar os órgãos competentes nos casos de invasões, agressões e uso indevido das áreas da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen;

VII - buscar parcerias junto a empresas públicas e privadas para desenvolvimento de atividades nesses espaços;

VIII - planejar e coordenar ações de educação ambiental para permissionários, empreendedores e comunidade em geral;

IX - autorizar e acompanhar eventos nas áreas da Avenida Litorânea e do Parque Ecológico Estadual da Lagoa da Jansen;

X - manter parcerias com os prestadores de serviços púbicos nas áreas de iluminação pública, telefonia, transito, água e esgoto;

XI - fiscalizar os espaços com permissão de uso no intuito de não haver descaracterização dos mesmos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício

ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Secretário de Estado de Esporte e Juventude

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