DECRETO ESTADUAL Nº 28.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.(Revoga o Decreto 27.109 de 07 de dezembro de 2010)



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


DECRETO ESTADUAL  Nº 28.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. (Revoga o Decreto 27.109 de 07 de dezembro de 2010)

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A consignação na folha de pagamento dos servidores civis, militares, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado do Maranhão, observará as regras estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º A consignação é compulsória e facultativa.

Art. 3º Para fins deste Decreto é considerado:

I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

II - consignante: órgão ou entidade do Poder Executivo que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor ativo e inativo e do pensionista, em favor de consignatário;

III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, efetuado por força de lei ou mandado judicial;

IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua autorização prévia e formal;

V - Sistema de Consignações Facultativas: O Sistema Informatizado de Consignação Facultativa tem por objetivo viabilizar o processo de consignações, possibilitando mais agilidade e maior segurança às operações de descontos em folha de pagamento.

Art. 4º São consideradas consignações compulsórias:
I - contribuição para a seguridade social do servidor público estadual;

II - contribuição para o regime geral de previdência social;

III - pensão alimentícia judicial;

IV - imposto sobre rendimento do trabalho;

V - reposição e indenização ao erário;

VI - prestação decorrente de financiamento habitacional com recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA e os oriundos de contratos e convênios com órgãos do Sistema Financeiro de Habitação:

VII - decisão judicial ou administrativa;

VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, e alínea "d" do art.282 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994;

IX - taxa de ocupação devida em favor de órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, decorrente de cessão/permissão de uso de imóveis funcionais;

X - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 5º São consideradas consignações facultativas:

I - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos estaduais;

I - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações, fundações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos estaduais;

(Alterado pelo DECRETO Nº 31.846, DE 7 DE JUNHO DE 2016)

II - mensalidades em favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender ao servidor público estadual de um determinado órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual;

III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;

IV - contribuição prevista na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar;

V - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal;

VI - prestação referente à imóvel adquirido de outras entidades financiadoras de imóveis residenciais não incluídas no inciso VI do art. 4º deste Decreto;

VII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo; cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinada a atender ao servidor público estadual, ativo e inativo e ao pensionista
de um determinado órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual e instituições bancárias em geral;

VIII - amortização de empréstimo ou financiamento concedido via cartão de credito.

IX - mensalidades de instituições de ensino superior. (Acrescido pelo DECRETO Nº 33.323, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.)

Art.6º As instituições financeiras credenciadas pelo Estado do Maranhão como entidades consignatárias, nos termos da legislação em vigor, deverão aplicar nas operações de crédito pessoal ao servidor os juros fixados através de instrução normativa prevista no art. 25 deste Decreto, incluindo todos os custos operacionais, inclusive juros, taxa de abertura de crédito e tributos incidentes sobre a transação, exceto o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, obedecendo ainda o seguinte:

I - a renegociação dos financiamentos obedecerá ao estabelecido no caput deste artigo;

II - as entidades consignatárias deverão atualizar o Sistema de Consignação com os fatores correspondentes à taxa de juros a ser praticada no período de abertura do Sistema;

III - o descumprimento do disposto no inciso II pelas entidades consignatórias implicará a suspensão do acesso ao Sistema;

IV - o restabelecimento do acesso ocorrerá após o cumprimento do inciso II deste artigo.

Art. 7º Ficam mantidas no Sistema Informatizado de Folha de Pagamento as rubricas de descontos concedidos a outras entidades de classe, associações e clubes de servidores não incluídas no inciso I do art. 5º, observado o disposto neste Decreto.

Art. 8º Os consignatários de que trata o art. 5º devem apresentar solicitação de código para consignar em folha de pagamento à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP, instruída com a cópia do Certificado de Registro Cadastral - CRC.

Parágrafo único. Para operacionalização dos descontos das consignações na folha de pagamento, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência disponibilizará sistema específico de gestão, próprio ou de terceiros, ao qual as entidades consignatárias deverão aderir por meio de instrumento jurídico adequado, arcando com os custos decorrentes da sua utilização.

Art. 9º Somente será habilitado como consignatário facultativo quem estiver cadastrado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores, na forma prevista no Decreto nº 18.053, de 27 de junho 2001.

Art.10. As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos, exclusivamente, para servidores públicos estaduais e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pelo órgão central de acompanhamento e controle de consignações, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.

Art. 11. O valor mínimo para desconto decorrente da consignação facultativa é de 1,0% (um por cento) do valor do menor vencimento básico no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 12. A soma mensal das consignações facultativas não pode exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor ativo, ficando excluídas da remuneração as seguintes verbas de caráter indenizatórias elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107,de 27 de julho de 1994 e as que a Lei assim o definir:

Art. 12. A soma mensal das consignações facultativas não pode exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor ativo, ficando excluídas da remuneração as seguintes verbas de caráter indenizatórias elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107,de 27 de julho de 1994 e as que a Lei assim o definir: (alterado pelo DECRETO Nº 30.706, DE 6 DE ABRIL DE 2015)

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - salário-família;

IV - gratificação natalina;

V - adiantamento de gratificação-natalidade;

VI - adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração;

VII - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico;

VIII - hora extra magistério;

IX - abono de permanência

X - diferenças pagas decorrentes da remuneração.

Parágrafo único. Em se tratando de servidor inativo e de pensionista, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá ser aplicado sobre o total dos proventos ou da pensão.

Parágrafo único. Em se tratando de servidor inativo e de pensionista, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá ser aplicado sobre o total dos proventos ou da pensão. (alterado pelo DECRETO Nº 30.706, DE 6 DE ABRIL DE 2015)

Art. 13. Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 40% (quarenta por cento), o percentual de 10 % (dez por cento) será reservado para opção de empréstimo consignado mediante uso de cartão de crédito, com juros limitados a até 4% (quatro por cento) ao mês.

Parágrafo único. Caso o servidor não faça opção pelo cartão, o percentual de 10% (dez por cento) reservado para esse fim não poderá ser utilizado para qualquer outro desconto facultativo.

Art. 14. Fica estabelecido o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses para pagamento das prestações referentes a empréstimos consignados e de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais para pagamento das prestações referentes a financiamentos.

Art. 14. Fica estabelecido o prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses para pagamento das prestações referentes a empréstimos consignados e mensalidades de instituições de ensino superior, e de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais para pagamentos referentes a financiamentos.(Redação dada pelo DECRETO Nº 33.323, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.)

Art. 15. O procedimento de compra de dívidas dos servidores referentes a empréstimos consignados efetuados pelas consignatárias deverá obedecer ao prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a consignatária fica sujeita à sanção prevista no art. 6º, inciso III, deste Decreto.

Art. 16. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 40% (quarenta por cento) quando a soma destas com as compulsórias exceder a 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor.

§ 2º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no § 1º, serão suspensos, até ficarem dentro daquele limite, os descontos relativos às consignações facultativas,
obedecida a ordem crescente da numeração a seguir discriminada, até que se restabeleça a margem consignável:

I - mensalidade para custeio de entidade de classe, associações e cooperativas;

II - contribuição para planos de pecúlio;

III - contribuição para plano de saúde;

IV - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

V - amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;

VI - contribuição para seguro de vida;

VII - amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por administradora de cartões de crédito;

VIII - amortização de financiamento de imóveis residenciais.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao servidor público ou pensionista providenciar diretamente junto à consignatária o recolhimento das importâncias por ele devidas, não se responsabilizando a Administração, em qualquer hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.

Art. 17. Não serão permitidos, na Folha de Pagamento dos Servidores Estaduais, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores ativos, inativos e pensionistas, que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Art. 18. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, da administração direta e indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor ativo e inativo e pelo pensionista junto ao consignatário.

Art. 19. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade da medida;

II - por interesse do consignatário;

III - por término do prazo de amortização.

IV - por interesse do servidor ativo, inativo e do pensionista:

a) mediante requerimento à consignatária;

b) mediante requerimento à área de recursos humanos do órgão de lotação do servidor, quando a solicitação efetuada junto à consignatária não for atendida no prazo de 30 (trinta) dias;

c) no caso da alínea "b" o pedido deve ser instruído com a cópia do requerimento encaminhado à consignatária devidamente protocolado.Parágrafo único. Quando não houver representação da consignatária no Estado, para o cumprimento do disposto na alínea "a", a solicitação de cancelamento do desconto deverá ser mediante requerimento endereçado diretamente à área de recursos humanos do órgão de lotação do servidor.

Art. 20. Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor ativo e inativo e do pensionista deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês seguinte, caso já tenha sido processada, observando ainda o seguinte:

I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a comprovada desfiliação do servidor;

II - a consignação relativa à amortização de empréstimo ou financiamento somente será cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária, ressalvada a hipótese de cancelamento oriundo de fraude ou outra irregularidade, cujo deferimento deverá ser imediato.

Parágrafo único. Para o cumprimento do inciso II, é obrigatório no mínimo um escritório de representação das Instituições Financeiras, Entidades que operam com concessão de empréstimos, cartão de crédito e financiamento de imóveis, situado na cidade de São Luís, para os procedimentos de cancelamento e outras negociações que se fizerem necessárias para o bom atendimento ao servidor.

Art. 21. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto mediante fraude, simulação e dolo, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas do Poder Executivo Estadual, impõe à Secretaria de Estado de Gestão e Previdência - SEGEP, por meio do órgão setorial de controle e fiscalização da folha de pagamento, o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.

Parágrafo único. O ato omisso da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 22. O código para consignação em folha de pagamento não-utilizado no prazo de 90 (noventa) dias será cancelado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP.

Art.23. Os consignatários credenciados anteriormente à publicação deste Decreto, sem consignação no sistema, terão seus códigos cancelados.

Art. 24. Os descontos das consignações facultativas efetuados com base nos critérios estabelecidos pelos Decretos anteriores, ficam mantidos até o término do contrato, ressalvados os casos de renegociação ou compra de dívidas com fundamento no presente Decreto.

Art. 25. A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP expedirá as instruções complementares à execução deste Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 27. Fica revogado o Decreto nº 27.109, de 07 de dezembro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA

Secretário de Estado da Gestão e Previdência

doema 21 de dezembro de 2012

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