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LEI ESTADUAL Nº 9.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012



Categoria: Função Saúde

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Autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH.


LEI ESTADUAL Nº 9.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH.

Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 138, de 04 de dezembro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a criação de empresa pública, denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

§ 10 A EMSERH terá sede e foro em São Luís, Maranhão, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outros municípios do Estado.

§ 20 Fica a EMSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 2° A EMSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Maranhão, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Art. 3° A EMSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a mprestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão.

§ 10 As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.§ 20 No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EMSERH observará as orientações da Política Estadual de Saúde, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, em consonância com a Política Nacional de Saúde.

§ 3º Excepcionalmente, a EMSERH poderá firmar ajustes com órgãos ou entes da Administração Pública Estadual estranhos à SES para a prestação de serviços públicos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico, incluindo os de natureza complementar e suplementar de saúde, sendo-lhe assegurada o ressarcimento das despesas decorrentes dessas contratações. (Acrescido pela Lei nº 10.957 de 06 de dezembro de 2018).

Art. 4° Compete à EMSERH:

I - administrar unidades hospitalares estaduais, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão, no âmbito do SUS;

II - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais estaduais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

III - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, em especial na implementação dos estágios, e residências médicas e multiprofissional;

IV - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Art.5° É dispensada a licitação para- a contratação da EMSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Parágrafo único. O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados;

IV - previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EMSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EMSERH.

Art.6° No âmbito dos contratos previstos no art. 5°, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício no Estado do Maranhão que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EMSERH, poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e técnico administrativas.

§ 1° Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

§ 2° A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.

Art. 7° Constituem recursos da EMSERH:

I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Maranhão;

II - as receitas decorrentes:

a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

b) da alienação de bens e direitos;

c) das aplicações financeiras que realizar;

d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações;

e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

III - doações, legados, subvenções e - outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; IV - rendas provenientes de outras fontes.

Parágrafo único. O lucro líquido da EMSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

Art. 8° A EMSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

§ 1°. O estatuto social da EMSERH definirá a composição, a atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput.

§ 2° A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

§ 3° Decreto do Poder Executivo aprovará o estatuto da EMSERH.

Art. 8º A. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015)

Art. 8º A. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(Alterado pela LEI Nº 10.415, DE 7 DE MARÇO DE 2016)

Art. 9° O regime de pessoal permanente da EMSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EMSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Art. 10. Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 5°, autorizada acontratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos subsequentes à constituição da EMSERH.

Art. 10. Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 5°, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos subsequentes à sua efetiva implantação. (alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196, DE 24 DE MARÇO DE 2015) (LEI Nº 10.226, DE 15 DE ABRIL DE 2015)

Parágrafo único. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.

Art. 11. Fica o Estado do Maranhão autorizado a ceder à EMSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o  art. 5°, bens e direitos necessários à sua execução.

Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.

Art. 12. A EMSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12 A. A EMSERH disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, sob a supervisão da Secretaria de Transparência e Controle e propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela EMSERH, de recomendações ou determinações efetuadas por aquela Secretaria de Transparência e Controle, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Conselho Fiscal.

(Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015)

Art. 12 A. A EMSERH disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, sob a supervisão da Secretaria de Transparência e Controle e propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela EMSERH, de recomendações ou determinações efetuadas por aquela Secretaria de Transparência e Controle, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Conselho Fiscal.

(Alterado pela LEI Nº 10.415, DE 7 DE MARÇO DE 2016)

Art. 13. A EMSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Art. 13 A. Aplicam-se subsidiariamente à EMSERH as disposições da Lei Federal nº 6.404, de 1976.

(Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015)

Art. 13 A. Aplicam-se subsidiariamente à EMSERH as disposições da Lei Federal nº 6.404, de 1976.

(Alterado pela LEI Nº 10.415, DE 7 DE MARÇO DE 2016)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Deputado ARNALDO MELO

Presidente

 

doema 24 de dezembro de 2012

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