LEI ORDINÁRIA Nº 10.254, DE 9 DE JUNHO DE 2015.



Área de Interesse: Planejamento Orçamento Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.

(Republicado por incorreção)


LEI Nº 10.254, DE 9 DE JUNHO DE 2015.

 

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA e dá

outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia

Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica reorganizado o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, doravante IEMA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. O IEMA terá sede e foro em São Luís, capital do Estado do Maranhão.

Art. 2º O IEMA é uma instituição de ensino cuja finalidade é ofertar educação profissional e tecnológica de nível médio e superior no Estado do Maranhão em todas as modalidades.

Parágrafo único. O IEMA exercerá o papel de instituição certificadora de competências profissionais.

Art. 3º O IEMA terá autonomia para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior e Conselho Estadual de Educação, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.

Parágrafo único. A criação e extinção de cursos do IEMA ocorrerá por portaria do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante proposta ou consulta ao Reitor.

Art. 4º No desenvolvimento de sua ação acadêmica, o IEMA, em cada exercício, deverá garantir prioritariamente a oferta de suas vagas para atender aos objetivos da educação profissional técnica de nível médio.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 5º A estrutura organizacional do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - nível de Administração Superior:

a) Conselho Superior;

b) Reitoria;

II - nível de Assessoramento:

a) Gabinete;

b) Assessoria Jurídica.

III - nível de Execução Programática:

a) Pró-Reitoria de Ensino:

b) Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Extensão;

IV - nível de Execução Instrumental:

a) Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão:

b) Unidades Descentralizadas:

1. Diretoria de Unidade.

Art. 6º O IEMA será dirigido por 1 (um) Reitor e 3 (três) Pró-Reitores.

§ 1º O Reitor será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do IEMA, regulamentada por decreto do Poder Executivo.

§ 2º A consulta à comunidade se dará no mês de outubro do último ano de mandato do Reitor.

§ 3º O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia, destituição ou vacância do cargo.

§ 4º A consulta à comunidade se dará após os 3 (três) primeiros anos de estruturação do IEMA.

§ 5º O Reitor será substituído em seus impedimentos temporários por um dos Pró-Reitores.

Art. 7º As unidades serão dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do IEMA.

§ 1º A consulta à comunidade acadêmica se dará no mês de outubro do último ano de mandato do Diretor, aplicando-se o disposto no § 4º do art. 6º.

§ 2º O mandato de Diretor extingue pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia, destituição ou vacância do cargo.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

 

Art. 8º O patrimônio do IEMA será constituído por:

I - bens e direitos que compõem o patrimônio da Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao IEMA;

II - bens e direitos que vier a adquirir ou incorporar;

III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

IV - incorporações que resultem de serviços por ele realizados;

V - recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

VII - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

VIII - rendas patrimoniais;

IX - receitas provenientes de fontes próprias.

Parágrafo único. Os bens e direitos do IEMA serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

 

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL

 

Art. 9º Ficam redistribuídos para o IEMA, criado nos termos desta Lei, todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal da Universidade Virtual do Estado do Maranhão - UNIVIMA.

Art. 10. O corpo docente e técnico-administrativo do IEMA poderá ser constituído por servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, nos termos da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013 e servidores do Subgrupo Apoio da Educação Básica, nos termos da Lei nº 9.859, de 1º de julho de 2013, mediante realização de concurso público de provas e títulos ou remoção e redistribuição nos termos da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, bem como, contratados por tempo determinado, mediante a realização de processos seletivos específicos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11. As competências das unidades administrativas constantes do art. 5º desta Lei e as atribuições dos respectivos cargos comissionados e de funções gratificadas serão definidas no Regimento do IEMA, que será aprovado por ato do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei, os quadros de Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos I e II.

§ 2º A Administração Superior do IEMA tem o prazo de 90 dias contados da data de publicação desta Lei para elaborar proposta de regimento.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas de implantação e funcionamento do IEMA.

Art. 13. A concepção pedagógica do IEMA constará do seu Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e o modelo de governança e gestão, estratégias, objetivos e metas constarão do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

Parágrafo único. A Administração Superior do IEMA tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para elaborar o PPI e o PDI, a serem aprovados pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 14. O IEMA submeter-se-á a processo de avaliação institucional, com o objetivo de revisar o PPI e o PDI ao final de cada período de 3 (três) anos.

Art. 15. O IEMA poderá elaborar proposta de carreira específica para o Magistério da Educação Profissional, Técnica e Tecnológica a ser submetida ao Poder Executivo.

Art. 16. O IEMA poderá incorporar bens, patrimônio e pessoal de Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino médio que sejam identificadas como tecnicamente viáveis para transformação em campus, mediante ato do Governador do Estado.

Art. 17. A destituição do Reitor e dos Diretores é privativa do Governador do Estado.

Art. 18. Revogam-se a Lei nº 7.934, de 14 de junho de 2003 e o Decreto nº 23.844, de 31 de março de 2008.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

 

Republicada por Incorreção.

 

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

 

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

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