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Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH (REGIMENTO INTERNO)




Regimento Interno da EMSERH


Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares

 

EMSERH

REGIMENTO INTERNO:

 

CAPÍTULO: I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, foi criada e autorizada pela Lei Estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, cujo Estatuto Social foi aprovado pelo Decreto nº 28.889, de 21 de fevereiro de 2013, sendo que reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos constantes deste Regimento.

Parágrafo único. A EMSERH tem sede e foro em São Luís - Ma, e atuação em todo o território do Estado do Maranhão, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações nos municípios.

Art. 2º A EMSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.

§1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

§2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EMSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§3º A execução das atividades da EMSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EMSERH e cada uma das unidades de saúde ou instituições congêneres.

Art. 3º O prazo de duração da EMSERH é indeterminado.

Art. 4º A EMSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Art. 5º A EMSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:

I. administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;

II. prestar, às instituições de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo;

III. apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;

IV. exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

 

CAPÍTULO: II

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS E REGIMENTAIS

 

Seção: I

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 6º Para cumprimento das suas competências legais, a EMSERH apresenta a seguinte estrutura de governança:

& 1º Órgãos de administração:

I. Conselho de Administração.

II. Diretoria Executiva, composta por: a) Presidência: b) Diretoria Administrativa; c) Diretoria Financeira; d) Diretoria Médica.

& Órgão de fiscalização:

I.Conselho Fiscal.

 

Seção: II

Dos Órgãos de Administração

 

Art. 7º Os órgãos de administração da EMSERH serão integrados por brasileiros dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentes no País.

§1º Os membros das Diretorias deverão ter experiência profissional mínima de 02 anos em suas respectivas áreas de atuação.

§2º A experiência a que alude o parágrafo anterior deverá ser comprovada através de declarações, documentos e certidões públicas ou particulares.

Art. 8º Não podem participar dos órgãos de administração da EMSERH, além dos impedidos por lei:

I. os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EMSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

II. os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

III. os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

IV. os declarados falidos ou insolventes;

V. os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;

VI. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; e

VII. os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

§1º Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social.

§2º O impedimento referido no §1º aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente anterior à investidura na EMSERH, cargo de gestão.

 

Subseção: I

Do Conselho de Administração

 

Art. 9º O órgão de orientação superior da EMSERH é o Conselho de Administração, composto por cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, obedecendo a seguinte composição:

I - dois membros indicados pelo Secretário de Estado da Saúde, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

III - um membro indicado pelo Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

IV - um membro indicado pelo Secretário de Estado de Gestão e Previdência;

§1º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

§2º A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse.

§3º Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão conta-se a partir da data do término do prazo de gestão anterior.

§4º Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício da função até a investidura de substituto.

§5º No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, exceto no caso do representante dos empregados.

§6º O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções apenas no caso de vacância definitiva do seu titular.

§7º Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a 20% (vinte por cento) da remuneração média mensal dos cargos dos Diretores da EMSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

§8º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho de Administração que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de força maior ou caso fortuito.

§9º Por tratar-se de um órgão colegiado, os atos do Conselho de Administração dependerão de deliberação da maioria dos presentes, tomada em reunião regularmente convocada e instalada.

Art. 10º O Conselho de Administração aprovará em ato próprio seu Regimento Interno.

Art. 11º Compete ao Conselho de Administração:

I.fixar as orientações gerais das atividades da EMSERH;

II. examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EMSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em harmonia com a política de saúde e com a política econômico-financeira do Governo Estadual;

III. aprovar o regimento interno da EMSERH e suas alterações supervenientes, que deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações;

IV. aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução;

V. aprovar os contratos previstos na Lei Estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012;

VI. apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação da EMSERH, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados;

VII. autorizar a contratação de auditores independentes;

VIII. opinar e submeter à aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do Secretário de Estado da Saúde:

a)o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da EMSERH;

b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;

c) a proposta de criação de subsidiárias; e

d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a EMSERH.

IX. deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EMSERH;

X. deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

a) o regulamento de licitação;

b) o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e

d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados;

XI. autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários;

XII. autorizar a contratação de empréstimos no interesse da EMSERH;

XIII. designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral do Estado;

XIV. dirimir questões em que não haja previsão estatutária, e

XV. solucionar os casos omissos e as dúvidas referentes à aplicação do Regimento Interno, quando não solucionadas no âmbito da Diretoria Executiva.

Art. 12º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, três de seus membros.

§1º O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

§2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, respeitado o quórum do§ 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

 

Subseção: II

Da Diretoria Executiva

 

Art. 13º A EMSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e três Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado,

por indicação do Secretário de Estado da Saúde.

§1º A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, com mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de

nomeação, podendo haver recondução por igual período, a contar da data do término da gestão anterior.

§2º O Presidente e Diretores da EMSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I.idoneidade moral e reputação ilibada;

II. notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e atendimento clínico em saúde; e

III. mais de 2 (dois) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 14º Compete à Diretoria:

I.administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EMSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

II. propor e implementar as linhas orientadoras da ação da EMSERH;

III. apreciar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento e programa de investimentos da EMSERH;

IV. deliberar sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

V. autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, exceto valores mobiliários, podendo estabelecer normas e delegar poderes;

VI. analisar e submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas de aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários;

VII. estabelecer normas e delegar poderes, no âmbito de sua competência;

VIII. elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício;

IX. autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EMSERH;

X. pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração;

XI. fornecer todas e quaisquer informações solicitadas por conselheiro do Conselho de Administração;

XII. fornecer ao Conselho de Administração os recursos necessários ao seu funcionamento; e

XIII. instituir a Comissão de Ética da EMSERH.

Art. 15º A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EMSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

§1º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

 

Seção: III

Do Órgão de Fiscalização

 

Subseção: I

Do Conselho Fiscal

 

Art. 16º O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EMSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

I - dois membros indicados pelo Secretário de Estado da Saúde, dentre os quais será escolhido o Presidente;

II - um membro indicado pelo Secretário de Estado de Transparência e Controle. §1º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

§2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

§3º Salvo impedimento legal, os membros efetivos do Conselho Fiscal, farão jus a honorários mensais correspondentes a 20% (vinte por cento) da remuneração média mensal dos cargos dos Diretores da EMSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

§4º Em caso de ausência de algum membro efetivo para reunião ordinária ou extraordinário, os suplentes serão convocados, e receberão os honorários pactuados no parágrafo anterior.

Parágrafo Único: Fica ainda estabelecido que, havendo alternância da participação entre o titular e o seu respectivo suplente nas reuniões mensais, o valor pactuado será rateado entre ambos.

Art. 17º Cabe ao Conselho Fiscal:

I.fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II. opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;

III. opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV. denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;

V. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EMSERH; e

VI.acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

§1º A Diretoria e o Conselho de Administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como, dos relatórios de execução do orçamento.

§2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

§3º Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus suplentes, até a nomeação de novo membro.

§4º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito.

 

Seção: IV

Da Organização Interna

 

Art. 22º A estrutura organizacional da EMSERH será estabelecida no organograma aprovado pelo Conselho de Administração, assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Plano de

Benefícios e Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

§1º Após aprovação pelo Conselho de Administração, os Planos serão submetidos à aprovação da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento e da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência;

§2º Alterações na estrutura organizacional e as respectivas mudanças na distribuição de competências poderão ser estabelecidas a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO: III

DO CORPO DIRETIVO

 

Art. 23º O corpo diretivo da EMSERH é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

 

Seção: I

Da Presidência

 

Art. 24º São estruturas de assessoria diretamente vinculadas à Presidência:

I.a Chefia de Gabinete;

II. a Assessoria Jurídica;

III. a Assessoria de Comunicação; e

IV. a Ouvidoria.

Parágrafo único. Compete aos Assessores auxiliarem a autoridade a que estão subordinados no exercício de suas respectivas atribuições.

Art. 25º Ao Presidente compete:

I.representar a EMSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

II. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III. coordenar o trabalho das unidades da EMSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

IV. editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EMSERH, bem como aprovar a regulamentação do quadro de pessoal de cada Diretoria;

V. editar normas de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

VI. admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

VII. designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o

seu preenchimento;

VIII. submeter, por critério de relevância, matérias da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração e apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EMSERH;

IX. submeter a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Unidade de Auditoria Interna, à aprovação do Conselho de Administração, e, após, à aprovação da Controladoria Geral do Estado;

X. aprovar o Código de Ética da EMSERH;

XI. emitir portarias e resoluções necessárias ao cumprimento das metas da EMSERH e autorizar a divulgação das decisões da empresa, quando for o caso;

XII. constituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros ou especialistas, para realizarem estudos de interesse da EMSERH;

XIII. operacionalizar a criação de subsidiárias, escritórios, representações, dependências e filiais em outros municípios do Estado do Maranhão para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, bem como extingui-las, nos termos da legislação vigente;

XIV. instituir instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos;

XV. assinar conjuntamente com um diretor os contratos que a EMSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da Empresa;

XVI. assinar os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como, os cheques e outras obrigações de pagamento ou delegar essa atribuição; e

XVII. outras atribuições previstas no Estatuto e Regimento da EMSERH.

Parágrafo único. Na hipótese de delegação da atribuição referida no inciso XVI, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.

Art. 26º Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído por Diretor por ele designado dentre os membros da Diretoria Executiva.

Art. 27º Compete à Chefia de Gabinete:

I.prestar assistência direta e imediata ao Presidente, no preparo, na análise e despacho do expediente;

II.organizar as agendas, preparar a documentação e supervisionar o secretariado das reuniões do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, lavrar as respectivas atas, controlar os documentos pertinentes e divulgar as decisões do colegiado;

III. subsidiar, organizar e acompanhar pronunciamentos públicos da Presidência e auxiliar o Presidente na preparação de documentos para apresentação em eventos internos e externos à EMSERH;

IV. participar de grupos de trabalho, reuniões e acompanhamento de projetos e atividades desenvolvidos no âmbito das Assessorias da Presidência;

V. redigir, revisar e movimentar correspondências e outros documentos do Presidente;

VI. responder pela gestão interna do Gabinete da Presidência, garantindo a infraestrutura e suporte necessários ao seu funcionamento, em articulação com as demais Assessorias e Assessores da Presidência;

VII. acompanhar e orientar as ações e matérias de interesse da Empresa relativas a assuntos legislativos; e

VIII. exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.

Art. 28ºCompete à Assessoria Jurídica:

I.assessorar juridicamente o Presidente, a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração, e o Conselho Fiscal da EMSERH;

II. responder pela advocacia preventiva na EMSERH, atendendo e propondo soluções jurídicas para a empresa;

III. supervisionar, bem como estabelecer as teses jurídicas das unidades hospitalares geridas pela Empresa, subsidiárias, escritórios, representações, dependências e filiais;

IV. representar a Empresa judicial e extrajudicialmente, com a outorga do Presidente, coordenando a representação ativa e passiva da EMSERH na via judicial e administrativa;

V. emitir parecer jurídico relativo à publicação de editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como quanto à formalização de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, inclusive quanto aos aspectos de legalidade e conformidade da instrução processual;

VI. elaborar informações em mandado de segurança, a ser assinado por autoridade competente que estiver sendo demandada no âmbito da EMSERH;

VII. analisar e emitir parecer jurídico referente à legalidade de conclusões de relatórios de comissões de sindicância e consequentes proposições de medidas disciplinares ou imputação

de responsabilidade administrativa ou civil;

VIII. acompanhar a atualização de legislação de interesse da Empresa;

IX. examinar previamente a legalidade dos atos relativos ao direito de pessoal e assessorar a Diretoria de Gestão de Pessoas;

X. defender os integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa;

XI. exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.

Art. 29º Compete à Assessoria de Comunicação:

I.elaborar e acompanhar a execução do Plano de Comunicação Social da EMSERH;

II. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da Empresa, no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade e relações públicas;

III. promover a divulgação da imagem, missão e objetivos estratégicos da EMSERH junto ao público interno e externo;

IV. prestar assessoramento à Direção da Empresa em assuntos relacionados à comunicação social;

V. divulgar as informações institucionais sobre a EMSERH na internet, por todos os meios, observando os preceitos da transparência administrativa, observadas as diretrizes governamentais na aréa da saúde;

VI. difundir, em articulação com as unidades hospitalares vinculadas, os objetivos e ações executadas pela Empresa;

VII. coordenar a elaboração da Mensagem Presidencial e

VIII. exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.

Art. 30º Compete à Ouvidoria:

I.coordenar o atendimento aos cidadãos em geral, direta ou indiretamente relacionados à EMSERH, dando encaminhamento às reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos, a qual será objeto de regulamento específico e;

II. prestar informações ao público sobre;

§1ºO titular da Ouvidoria da EMSERH, denominado Ouvidor Geral, será de livre escolha do Presidente e deverá tratar com absoluta confidencialidade as informações recebidas, interagindo com os diversos setores para o atendimento das manifestações.

§2º As ouvidorias das unidades hospitalares se reportarão ao respectivo diretor ou superintendente e integrarão um Sistema de Ouvidorias descentralizado, não sendo subordinadas entre si, mas atuando de forma articulada na padronização dos processos e na unificação dos dados nacionais para a produção de relatórios estatísticos e de gestão.

 

Seção: II

Das Diretorias

 

Art. 32º As Diretorias que compõem a EMSERH elaborarão seus Regulamentos próprios e o submeterão à aprovação da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Os diretores indicarão seus substitutos legais, dentre os coordenadores subordinados, e submeterão à aprovação do Presidente da EMSERH.

Art. 33º Compete à Diretoria Médica:

I. promover o alinhamento da EMSERH às políticas e diretrizes do Secretaria de Estado da Saúde;

II. proceder a gestão dos contratos estabelecidos entre a EMSERH;

III. promover a articulação com os gestores de saúde, no âmbito federal, estadual e municipal, de forma a desenvolver suas ações em consonância com as políticas públicas de saúde e contribuir com a consolidação e aprimoramento do Sistema Único de Saúde;

IV. proceder a gestão dos contratos estabelecidos entre os hospitais e instituições congêneres e a gestão do SUS e definir metas de desempenho de prestação de serviços de saúde à população;

V. redefinir, em parceria com os gestores do SUS, hospitais e instituições congêneres, o modelo de atenção à saúde e o perfil assistencial das instituições, de acordo com as necessidades de saúde da população e em consonância com as políticas públicas de Saúde;

VI. instituir instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 34º Compete à Diretoria Administrativa:

I.planejar, coordenar e implementar os processos envolvidos no provimento de adequadas condições de infraestrutura física e de equipamentos, bem como de suprimento dos insumos necessários ao funcionamento da EMSERH e das unidades hospitalares por ela administrados;

II. propor e implementar política de gestão de infraestrutura física, tecnologias duras e insumos para os hospitais e instituições congêneres, orientada na ampliação e qualificação do seu parque tecnológico, incorporação e uso racional de insumos e novas tecnologias;

III. articular, junto às demais Diretorias da EMSERH de forma a otimizar os processos de definição e aquisição de insumos e novas tecnologias;

IV. articular junto ao Fundo Nacional de Saúde (FES), Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Inmetro e outros afins, de forma a otimizar os processos de definição e aquisição de insumos e novas tecnologias;

V. submeter ao Conselho de Administração da EMSERH as propostas de implementação de infraestrutura e aquisição de insumos e novas tecnologias;

VI. contribuir junto às demais Diretorias na formulação e implementação da política de recursos humanos da EMSERH com ênfase na área de infraestrutura, logística e gestão de tecnologias;

VII. coordenar o processo de articulação para o planejamento, a logística e a manutenção de tecnologias e insumos junto aos hospitais e instituições congêneres;

VIII. estabelecer normas técnicas e delegar poderes, no âmbito de suas competências;

IX. contribuir com o processo de monitoramento e avaliação da EMSERH;

X. instituir instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;

XI. propor e gerir a Política de Gestão de Pessoas da EMSERH;

XII. planejar, administrar e desenvolver a força de trabalho própria (celetista) e cedida (estatutária) da sede, filiais ou quaisquer outras unidades descentralizadas da EMSERH que venham a ser criadas;

XIII. contribuir com todas as instâncias de gestão da EMSERH no processo de planejamento e avaliação das ações e de desenvolvimento de atividades inerentes à gestão de pessoas;

XIV. articular, com outras entidades públicas ou privadas, projetos e ações com vista à melhoria dos processos de gestão de pessoas;

XV. identificar e sistematizar os processos de trabalho relacionados à gestão de pessoas, no âmbito do funcionamento da sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XVI. elaborar estudos para dimensionar, em consonância com os processos de trabalho, as necessidades quantitativas e qualitativas de recursos humanos para a sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XVII. formular, propor e implementar política de contratação de recursos humanos para a sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas, por meio da elaboração de editais de concurso público, realização de processos seletivos e divulgação de seus resultados;

XVIII. elaborar, propor e monitorar a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; do Plano Benefícios e do Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMSERH para a sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH;

XIX. formular, propor e implementar política de formação, capacitação e avaliação de recursos humanos para a sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH, em consonância com o

Planejamento Estratégico da Instituição;

XX. estabelecer processos e promover eventos e meios de integração entre a sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XXI. promover a integração, por meio de programas, tanto para os novos empregados como para os servidores dos demais regimes, lotados na sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XXII. estabelecer metodologia e monitorar a implantação do processo de avaliação de desempenho para os empregados da sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XXIII. estabelecer metodologia e monitorar a implantação do processo de avaliação de estágio probatório para os empregados da sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XXIV. divulgar as normas, os procedimentos e os documentos técnicos relacionados à política de recursos humanos da EMSERH;

XXV. promover a disseminação de informações sobre direitos e deveres dos empregados da EMSERH;

XXVI. coordenar e monitorar a implementação das ações de Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EMSERH que venham a ser criadas;

XXVII. articular juntamente com representantes de órgãos de classe e sindicais, de forma a dar consecução às suas atribuições;

XXVIII. negociar acordos coletivos de trabaIho; e

XXIX. instituir instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 35º Compete à Diretoria Financeira

I.planejar, coordenar, gerenciar e implementar as políticas de gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil no âmbito da EMSERH e das unidades hospitalares por ela administrados;

II. planejar e articular as diretrizes administrativas entre a EMSERH, hospitais e instituições congêneres, garantindo as condições de cumprimento de sua missão institucional;

III. definir as políticas de gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil no âmbito da EMSERH e das unidades hospitalares por ela administrados;

IV. planejar, junto às demais Diretorias, monitorar a execução e acompanhar o desempenho do orçamento da Empresa, subsidiando o Presidente, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal com as informações necessárias para a tomada de decisões;

V. elaborar o orçamento da Empresa de acordo com o planejamento plurianual pré-estabelecido;

VI. realizar o gerenciamento financeiro, cuidando para a saúde financeira da EMSERH;

VII. realizar o registro e gerenciamento contábil da Empresa, de forma a possibilitar a transparência dos resultados institucionais;

VIII. acompanhar os custos hospitalares de cada unidade produtiva da EMSERH, cuidando para a maior eficiência do uso dos recursos financeiros;

IX. estabelecer metodologias, fluxos e diretrizes de gerenciamento de compras e aquisições de bens e contratação de serviços necessários para subsidiar o funcionamento da EMSERH e das

unidades hospitalares por ela administrados;

X. elaborar, gerenciar e estabelecer normatizações e metodologias de controle de contratos, serviços e recursos no âmbito da EMSERH e das unidades hospitalares por ela administrados, zelando pelo seu cumprimento integral;

XI. gerenciar o patrimônio da Empresa, inventariando e zelando pela manutenção de seus bens;

XII. implementar a política organizacional definida pelas instâncias competentes da EMSERH; e

XIII. instituir instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

 

Seção: III

Das Reuniões dos Conselhos

 

Art. 36º A inclusão de matérias na pauta da reunião ordinária dos Conselhos de Administração e do Conselho Fiscal serão solicitadas à Chefia de Gabinete do Presidente até 72h (setenta e duas horas) antes do dia de realização das reuniões.

Art. 37º A pauta das reuniões será divulgada pela Chefia de Gabinete aos demais Diretores e membros dos Conselhos até 5 (cinco) dias úteis antes do dia de realização das mesmas.

Art. 38º Em sendo encaminhada matéria fora do prazo previsto no art. 36, caberá ao respectivo Conselho decidir pela sua deliberação em extra-pauta.

Art. 39º As reuniões ordinárias dos Conselhos serão realizadas conforme calendário aprovado por estes em reunião, em data previamente fixada, podendo vir a ser alterado, com a aprovação dos respectivos;

Art. 40º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.

§1º O Conselho somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

§2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, respeitado o quorum do § 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§3º A proposta de alteração deste Regimento Interno deverá ser aprovada em reunião do Conselho de Administração instalada com a presença da maioria dos membros.

 

Subseção: I

Das Reuniões da Diretoria Executiva

 

Art. 41º As reuniões da Diretoria Executiva ocorrerão, ordinariamente a cada semana, e extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente.

§1º O Presidente poderá alterar a data da reunião com a comunicação prévia aos membros da Diretoria.

§2º Em caso de ausências e eventuais impedimentos, participarão da reunião com direito a voto, seus substitutos.

 

CAPÍTULO: IV

DO PESSOAL

 

Art. 42º Integram o quadro de pessoal da sede da EMSERH os ocupantes dos cargos de Presidente e Diretor estabelecidos no Estatuto da Empresa; os cargos ou funções gratificadas; os empregados públicos admitidos na forma da Lei Estadual nº 9.732, de 19 de dezembro de 2013 e os servidores públicos requisitados de outros órgãos.

Parágrafo único. As formas e requisitos para ingresso na Empresa, a política do desenvolvimento na carreira, a estratégia de remuneração e a política de concessão dos benefícios sociais a serem concedidos aos empregados serão disciplinadas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários; de Benefícios; de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Regulamento de Pessoal da EMSERH.

Art. 43º Os empregados temporários contratados não farão parte do quadro de pessoal próprio da EMSERH e de seus escritórios, representações, dependências, filiais e subsidiárias e, não poderão integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa.

Art. 44ºNo âmbito da EMSERH, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até 3º (terceiro) grau, dos membros dos conselhos, da diretoria executiva e ocupantes de cargos de livre provimento, salvo de servidor do quadro de pessoal da EMSERH na forma do art. 10 da

Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

 

JOSUÉ ALMEIDA VIEIRA FILHO

Presidente – EMSERH

 

MANOEL MORAES FILHO

Assessor Jurídico - OAB/MA 4647 – EMSERH

 

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