DECRETO Nº 31.538, DE 11 DE MARÇO DE 2016



Área de Interesse: Educação

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Regulamenta a Lei nº 10.269, de 26 de junho de 2015, que altera a redação do Art. 14 da Lei n º 9.860/2013, que dispõe sobre o Regime de Trabalho dos Servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.


DECRETO Nº 31.538, DE 11 DE MARÇO DE 2016.

Regulamenta a Lei nº 10.269, de 26 de junho de 2015, que altera a redação do Art. 14 da Lei n º 9.860/2013, que dispõe sobre o Regime de Trabalho dos Servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, Considerando o direito de que todos tenham acesso ao ensino público de qualidade, capaz de promover o desenvolvimento da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como o dever do Estado em oportunizar essa oferta;

Considerando que a qualidade do ensino passa pela valorização dos servidores integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica;

Considerando a necessidade de organizar a jornada de trabalho dos servidores do Subgrupo Magistério;

DECRETA:

Art. 1º Os servidores efetivos do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Quadro Permanente da SEDUC poderão optar pela ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com a finalidade de preenchimento de carências no Sistema Estadual de Ensino, condicionada à disponibilidade orçamentária. (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 31.643, de 19 de abril de 2016)

Art. 2º A ampliação da jornada de trabalho será realizada por processo de opção para 40 (quarenta) horas semanais, normatizado mediante Edital expedido pela Secretaria de Estado da Educação, no mês de agosto de cada ano, que ofertará o número e a lotação oferecida para ampliação de jornada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades do sistema de ensino.

Parágrafo único. O servidor do Subgrupo Magistério participará do processo de ampliação de jornada, descrito no caput desse artigo, mediante requerimento específico dirigido ao Secretário de Estado de Educação do Maranhão, que instruirá o processo e encaminhará para a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.

Art. 3º O professor e o especialista não poderão participar do processo de opção, se:

I - estiver afastado das atividades funcionais por licenças, afastamento para participação em cursos, para exercer mandato eletivo ou outros previstos em Lei, por processo de aposentadoria ou à disposição de outros órgãos;

II - estiver com carga horária reduzida;

III - não tiver disponibilidade para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que a ampliação venha ocasionar acúmulo ilegal de cargos, inclusive por incompatibilidade de horários;

IV - estiver em estágio probatório.

§ 1º A ampliação da jornada somente poderá ocorrer no mesmo município de lotação do servidor, informado no Sistema da Folha de Pagamento.

§ 2º Para fins de aferição do disposto no inciso III, o servidor deverá informar todos os seus vínculos funcionais, inclusive com outros Estados, Municípios e na esfera federal, indicando as respectivas jornadas.

Art. 4º O servidor apto para participar do processo de opção deverá ter sido aprovado em Avalição de Desempenho, prevista no artigo 26 da Lei nº 9.860/2013 - Estatuto do Educador.

Parágrafo único. Caso o Estado não tenha implementado o Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei 9.860/2013 - Estatuto do Educador, o servidor será considerado apto para participar do processo de opção.

Art. 5º Os critérios para desempate no recrutamento dentre os servidores optantes obedecerão à seguinte ordem:

I - quem comprovar maior titulação;

II - quem comprovar maior tempo de serviço no Sistema Estadual de Ensino, na função de Professor ou Especialista em Educação Básica;

III - quem comprovar maior tempo de serviço público, em qualquer cargo e em qualquer ente da Federação.

Art. 6º A ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais será autorizada por Portaria a ser emitida pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, que reenquadrará o servidor na tabela de vencimento do cargo em que ocupa em nível equivalente a jornada de 40 horas, desde a data da publicação da respectiva portaria.

§1º As atividades funcionais deverão ser desempenhadas nas Unidades de Ensino, na forma da Lei nº 11.738, de 16/07/2008;

§2º O servidor que tiver sua carga horária ampliada não poderá ser removido antes de decorridos 03 (três) anos da ampliação da jornada de trabalho.

Art. 6º A ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais será autorizada por Portaria a ser emitida pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, que reenquadrará o servidor na tabela de vencimento do cargo que ocupa em nível equivalente a jornada de 40 horas, desde a data da publicação da respectiva portaria.

§ 1º Os procedimentos de autorização e implantação na folha de pagamento serão realizados pela SEDUC, que encaminhará o processo para a SEGEP para a finalização do procedimento de pagamento.

§ 2º As atividades funcionais deverão ser desempenhadas nas Unidades de Ensino, na forma da Lei nº 11.738, de 16/07/2008.(Alterado pelo Decreto nº DECRETO Nº 32.672-B, DE 6 DE MARÇO DE 2017).

§ 3º O servidor que tiver sua carga horária ampliada não poderá ser removido antes de decorridos 03 (três) anos da ampliação da jornada de trabalho.( Acrescentado pelo Decreto nº DECRETO Nº 32.672-B, DE 6 DE MARÇO DE 2017).

Art. 7º A ampliação da jornada de trabalho será preferencialmente exercida na Unidade de Ensino onde o servidor se encontra lotado, contudo poderão ser preenchidas carências em outras Unidades de Ensino, dentro do mesmo município, nas zonas urbana ou rural, de acordo com as necessidades da respectiva Unidade Regional de Educação.

Art. 8º A lotação do servidor com ampliação da jornada de trabalho será a Unidade de Ensino onde o servidor estiver lotado anteriormente à ampliação de sua jornada e, em se tratando de nova apresentação, será onde tiver maior carga horária.

Art. 9º Edital específico disporá sobre a possibilidade de servidores do Subgrupo Magistério detentores de 2 (dois) cargos de 20 horas optarem por 1 (um) cargo de 40 horas, conforme disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

§ 1º Após a publicação do edital, o servidor terá que apresentar requerimento que será analisado pela Secretaria de Estado da Educação e pela Secretaria da Gestão e Previdência.

§ 2º A efetivação da medida ficará condicionada à publicação da exoneração da segunda matrícula do servidor.

Art. 10. A ampliação de jornada será computada para efeitos do cálculo da contribuição previdenciária a partir da efetiva implantação e integrará os proventos de aposentadoria desde que o servidor venha percebendo por mais de 05 (cinco) anos consecutivos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE MARÇO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

FELIPE COSTA CAMARÃO

Secretário de Estado da Educação

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