DECRETO Nº 31.763, DE 20 DE MAIO DE 2016.



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Cria a Patrulha Maria da Penha - PMP, e dá outras providências.


DECRETO Nº 31.763, DE 20 DE MAIO DE 2016.

Cria a Patrulha Maria da Penha - PMP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição do Estado e, considerando a necessidade da implementação de ações que contribuam para a redução da violência e à difusão de uma cultura da paz, especialmente no que se refere às mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência doméstica e familiar,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Patrulha Maria da Penha - PMP, destinada a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 2º A PMP tem por objetivo acompanhar e atender as mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Art. 3º Qualquer mulher vítima de violência doméstica e familiar poderá ser incluída nas ações da PMP, desde que tenha medida protetiva de urgência deferida em seu favor por autoridade competente.

Art. 4º Compete à Delegacia Especial da Mulher:

I - avaliar as medidas protetivas de urgência deferidas pela autoridade competente, com vistas a incluir na PMP a mulher vítima de violência doméstica e familiar; e

II - fornecer a relação das mulheres que serão atendidas para a coordenação da PMP.

Art. 5º O acompanhamento e o atendimento às mulheres referidas no art. 2º serão realizados de forma humanizada e inclusiva, através de visitas solidárias periódicas às suas respectivas residências, bem como monitoramento do agressor, quando necessário.

Art. 6º A gestão da PMP, na capital e região metropolitana, será exercida pela Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA, através do Comando de Segurança Comunitária - CSC, de forma integrada e com a definição de atos complementares junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como a outros órgãos que a ele aderirem, mediante instrumento de cooperação.

Parágrafo único. A atuação da PMP será orientada e supervisionada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, através do coordenador executivo do programa "Pacto pela Paz", que agirá em cooperação com a Secretaria de Estado da Mulher.

Art. 7º Compete à PMMA, por meio do CSC:

I - estabelecer planos e ordens para a operacionalização da PMP;

II - realizar curso de especialização no atendimento às mulheres vítimas de violência para os policiais militares em serviço; e

III - designar uma oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM de posto igual ou superior a major para exercer a coordenação da PMP.

Art. 8º Compete à PMMA, por meio da PMP:

I - garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas por autoridade competente;

II - realizar atendimento especializado às mulheres que estiverem em situação de vulnerabilidade e que tiverem a medida protetiva deferida;

III - integrar os órgãos do sistema de segurança pública com a comunidade através de ações preventivas;

IV - diminuir a reincidência dos crimes relativos à Lei Maria da Penha;

V - realizar o levantamento de dados estatísticos no atendimento a essas ocorrências e nas visitas programadas, com o intuito de aprimorar e reestruturar as ações da PMP;

VI - fornecer relatórios das ações e visitas periódicas às vítimas de violência doméstica e familiar para a Delegacia Especial da Mulher - DEM, para a coordenação executiva do programa "Pacto Pela Paz" e para a Secretaria de Estado da Mulher;

VII - promover reuniões sistemáticas com órgãos da segurança pública e demais órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos com a política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 9º A PMMA atuará em cooperação com as Secretarias de Estado da Mulher - SEMU, do Desenvolvimento Social - SEDES, Extraordinária de Igualdade Racial - SEIR, dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, do Trabalho e da Economia Solidária – SETRES e da Saúde - SES, com o objetivo de fortalecer a PMP como uma das ações do programa "Pacto pela Paz" e da Rede de Atendimento à Mulher.

Art. 10. Na capital e região metropolitana será empregada, no mínimo, uma viatura da PMMA em cada uma das áreas relacionadas às 04 (quatro) Supervisões de Áreas Integradas - SAISP (norte, sul, leste e oeste), a depender dos índices de violência de cada região.

Parágrafo único. As viaturas da PMMA empregadas na PMP serão diferenciadas com a logomarca da Patrulha, do programa "Pacto Pela Paz" e do Disque Denúncia 180.

Art. 11. Compete ao Secretário Estadual de Segurança Pública editar normas operacionais para a fiel execução deste Decreto, colhendo sugestões da Secretaria de Estado da Mulher.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

LAURINDA MARIA DE CARVALHO PINTO

Secretária de Estado da Mulher

 

 

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