DECRETO Nº 31.564, DE 28 DE MARÇO DE 2016



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Regulamenta a premiação pecuniária aos policiais civis e militares, da ativa, pela apreensão de armas de fogo em situações irregulares, no âmbito do Pacto pela Paz.


DECRETO Nº 31.564, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Regulamenta a premiação pecuniária aos policiais civis e militares, da ativa, pela apreensão de armas de fogo em situações irregulares, no âmbito do Pacto pela Paz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo em situações irregulares, no âmbito da atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar do Maranhão, obedecerá à regulamentação disciplinada neste Decreto.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto serão utilizadas as seguintes definições:

I - Arma de fogo: é a arma que arremessa projéteis, empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano, que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de dar direção e estabilidade ao projétil;

II - Arma de fogo de uso permitido: é a arma cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as condições previstas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e com as normas do Comando do Exército Brasileiro;

III - Arma de fogo de uso restrito: é a arma de uso exclusivo das forças armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército Brasileiro, de acordo com legislação específica;

IV - Ato de retenção de arma ilegal: é o ato praticado por integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão, no exercício regular das suas funções, consistindo em localizar, identificar e apreender arma de fogo depositada, conduzida ou portada em desacordo com as disposições legais;

 V - Auto de Apresentação e Apreensão: é o ato da autoridade policial expedido em sede de inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante delito;

VI - Unidade Operacional: é o organismo policial, civil ou militar, que desenvolve atividades de policiamento investigativo-repressivo ou ostensivo-preventivo, fardado ou não, voltado ao cumprimento das respectivas missões institucionais.

Parágrafo único. O policial civil e militar da ativa, quando afastado do exercício regular das suas funções, fica impedido de se habilitar à premiação pecuniária de que trata o presente regulamento, enquanto perdurar o afastamento.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DA PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA

Art. 3º A premiação pecuniária será paga, por cada arma de fogo apreendida, ao policial civil ou militar que efetuar a retenção do armamento, rateando-se seu valor em partes iguais entre os componentes da equipe, patrulha ou guarnição que flagrar e proceder para a apreensão da arma, se for o caso.

Parágrafo único. No caso da apreensão simultânea de várias armas, para efeito do pagamento da premiação, será calculado o valor total, considerando os quantitativos e tipos de armas apreendidas.

Art. 4º Quando a retenção da arma de fogo ocorrer durante eventos que envolvam o emprego direto de grande efetivo de policiais, a atribuição da premiação contemplará unicamente aqueles que constarem no auto de prisão em flagrante delito, aplicando-se os mesmos critérios do caput do art. 3º deste Decreto.

Art. 5º Os responsáveis pela retenção e apresentação da arma de fogo conduzirão o infrator e a arma retida à unidade de polícia judiciária mais próxima, objetivando a lavratura do auto de prisão em flagrante delito ou, quando o infrator estiver contemplado nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), a lavratura do auto de apreensão por ato infracional (A.A.A.I) ou boletim de ocorrência circunstanciado (B.O.C.), sendo, em todo caso, lavrado o auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, devidamente firmado pela autoridade policial competente.

Parágrafo único. Somente será considerada hábil para o pagamento da premiação, a arma apreendida em sede de inquérito policial ou procedimento iniciado por auto de prisão em flagrante delito (flagrante), auto de apreensão por ato infracional (A.A.A.I) ou boletim de ocorrência circunstanciado (B.O.C.).

Art. 6º O valor da premiação pecuniária será determinado por arma de fogo apreendida, observando-se o potencial lesivo da arma e as circunstâncias da apreensão, bem como os seguintes critérios:

I - para arma de fogo constante do inciso I do art. 17, do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, à exceção das pistolas de calibre .380, fará jus a premiação de R$ 300,00 (trezentos reais);

II - para as pistolas de calibre .380 e todas as armas de fogo constantes dos incisos II e III do artigo 17 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, fará jus à premiação de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III - para arma de fogo constante dos incisos III, VI, VII e IX do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, fará jus à premiação de R$ 800,00 (oitocentos reais);

IV - para cada arma de fogo constante dos incisos IV (fuzis automáticos e semiautomáticos, a exemplo dos AR- 15, M16, AK47 e similares) e V (metralhadoras) do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e artefato explosivo de uso exclusivo das forças armadas e de segurança pública, fará jus à premiação correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Ao fim de cada ano civil, os 3 (três) policiais militares e os 3 (três) policiais civis que mais vezes tenham recebido prêmios ainda que fruto do rateio previsto no art. 3º, farão jus a prêmio individual especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será pago no mês de Fevereiro do ano imediatamente subsequente.

Art. 7º Não será atribuída premiação pecuniária em face da apreensão de artefatos cujas características não se amoldem ao inciso I do art. 2º deste Decreto, cujo procedimento obedecerá aos ditames das normas peculiares em vigor.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO

Art. 8º A premiação pecuniária a que o servidor fizer jus, nos valores e condições estabelecidas na lei e neste Decreto, será paga ao policial civil ou militar da ativa, por ocasião da primeira folha de pagamento subsequente ao deferimento do requerimento da premiação.

Art. 9º O requerimento, firmado pelo interessado em formulário próprio, disponibilizado pelas respectivas unidades operacionais, deverá ser instruído, necessariamente, com os seguintes documentos:

I - cópia do auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou boletim de ocorrência circunstanciado;

II - cópia do boletim de ocorrência policial;

III - auto de apresentação e apreensão do armamento apreendido.

§1º No auto de apresentação e apreensão deverão ser consignados data, horário e local onde a arma foi encontrada e, se for o caso, o nome e qualificação de seu detentor, nome, matrícula, cargo e lotação do servidor que a apreendeu, os dados da arma e o nome, matrícula, cargo e unidade policial do servidor em que a arma foi entregue.

§2º A Secretaria de Segurança Pública editará ato administrativo voltado a normatizar o processamento do requerimento.

Art. 10. Concluída a análise formal do requerimento e das peças que o instruem e, atendidos os requisitos estabelecidos na lei e neste Decreto, seguirá para a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, com a discriminação dos valores a serem pagos ao policial civil ou militar, para que sejam adotadas as providências de inclusão na folha de pagamento.

Art. 10. Concluída a análise formal do requerimento e das peças que o instruem e, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei 10.442, de 27 de abril de 2016, e neste Decreto, a Secretaria de Estado da Segurança Pública adotará as providências de inclusão em folha de pagamento, conforme a discriminação dos valores a serem pagos ao policial civil ou militar.

 

Parágrafo único. Para atendimento do que dispõe o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência criará o código da verba da premiação pecuniária. (NR)

(Alterado pelo DECRETO Nº 32.441, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência criará o código da verba da premiação pecuniária e remeterá os pedidos deferidos ao Setor de Recursos Humanos da respectiva instituição policial, para fins de inclusão da verba em Folha de Pagamento. (Acrescentado pelo DECRETO Nº 31.958, DE 8 DE JULHO DE 2016)

Art. 11. O valor devido a título de premiação pecuniária será creditado em favor do premiado, na mesma modalidade que é utilizada para o pagamento da remuneração do servidor público estadual, precedido de empenho na dotação orçamentária apropriada, efetuado pela respectiva instituição policial, após o recebimento do processo instruído e autorizado pela unidade gestora competente. (Revogado pelo DECRETO Nº 31.958, DE 8 DE JULHO DE 2016)

Art. 12. Dado o caráter eventual, meritório e não remuneratório da premiação pecuniária por arma de fogo apreendida, cada policial civil ou militar poderá auferir o bônus pecuniário em quantias variadas, dependendo dos tipos de arma de fogo e das circunstâncias nas quais ocorrerem as apreensões.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 13. A arma de fogo retida só deverá ficar em poder do responsável pela retenção durante o tempo indispensável ao deslocamento até a unidade de polícia judiciária competente e à lavratura do boletim ou relatório de ocorrência policial, quando então será apresentada perante a autoridade policial, que lavrará o respectivo procedimento de polícia judiciária.

Art. 14. O policial civil ou militar que descumprir as disposições legais relativas à apreensão de armas de fogo estará sujeito à responsabilização administrativo-disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cominadas em lei.

Art. 15. Os atos de apreensão, remessa de armas de fogo e controle dos dados estatísticos, para fins de concessão das premiações pecuniárias, obedecerão aos procedimentos e formulários específicos utilizados pela Polícia Judiciária nas suas atividades cotidianas.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Estadual de Segurança Pública.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MARÇO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

 

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

 

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

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