LEI ORDINÁRIA Nº 8.360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005



Área de Interesse: Assistência Social

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO


Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece sua composição e atribuições, e dá outras providências.


LEI Nº 8.360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece sua composição e atribuições, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante designado CEPD, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, com sede na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, que tem por finalidade a implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CEPD, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo das políticas públicas, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que tem por finalidade a implantação, implementação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

II - formular diretrizes e promover planos, políticas e programas junto aos segmentos da administração estadual para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;

III - acompanhar o planejamento, monitorar e avaliar a execução das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;

IV - opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais e municipais que tratem dos direitos das pessoas com deficiência;

II - formular diretrizes e promover planos, políticas e programas junto aos segmentos da administração estadual e municipal, para garantir os direitos à integração e à inclusão da pessoa com deficiência;

III - acompanhar o planejamento, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, acessibilidade, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;

 

IV - opinar, acompanhar e sugerir a elaboração de leis estaduais e municipais que tratem dos direitos das pessoas com deficiência;

(Alterados pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

V - recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais ou quaisquer normas legais pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência;

VI - acompanhar e apoiar as políticas e as ações de Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos municípios;

VII - propor estudos e pesquisas que possibilitem a realização de ações que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VIII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa portadora de deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

X - provocar a iniciativa do Ministério Público e da Defensoria Pública nos casos que constituam objeto de ação cível ou criminal, indicando-lhe os elementos de convicção;

VIII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

 

X - provocar a iniciativa do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como dos órgãos de segurança publica, nos casos de violação dos direitos da pessoa com deficiência.

(Alterados pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

XI - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando à sensibilização e conscientização da sociedade;

XII - promover a interiorização das ações do Conselho, por meio de Comissões Executivas Municipais, criadas para tal fim.

Parágrafo único. A defesa, pelo Conselho, dos direitos individuais, coletivos, sociais ou difusos das pessoas com deficiência independe de manifestação das mesmas.

XII - promover a interiorização das ações do CEPD, por meio de comissões criadas para tal fim.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Art. 3º O CEPD é constituído de um representante titular e respectivo suplente, de forma paritária, dentre os órgãos do poder público e da sociedade civil organizada, atendendo ao seguinte:

§ 1º Os representantes do Poder Público Estadual serão designados a partir dos seguintes órgãos:

I - da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

II - da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

III - da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

IV - da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

V - da Secretaria de Estado da Educação;

VI - da Secretaria de Estado do Esporte;

VII - da Secretaria de Estado da Cultura;

VIII - da Secretaria de Estado da Saúde;

IX - do Poder Legislativo Estadual;

X - da Defensoria Pública Estadual.

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serão indicados através de fórum próprio, dentre entidades com personalidade jurídica e atuação social há mais de um ano, e com trabalhos voltados para a pessoa portadora de deficiência, sendo:

I - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Maranhão;

II - um representante de entidade de representação estadual dos trabalhadores;

III - um representante de entidade de representação estadual dos empregadores;

IV - sete representantes de organizações da sociedade civil organizada que atuam com pessoas portadoras de deficiência escolhidas dentre as seguintes áreas:

a) área de deficiência auditiva;

b) área de deficiência visual;

c) área de deficiência mental;

d) área de deficiência física;

e) área de deficiências múltiplas;

f) área de condutas típicas;

g) área de síndromes.

§ 3º Na hipótese de modificação de nomenclatura, mudança ou extinção de secretaria estadual que compõe o Conselho, assumirá a vaga o órgão ao qual competir às atribuições daquela.

§ 4° O Conselho estabelecerá, em seu regimento interno, as condições e procedimentos para o ingresso, em seus quadros, de representantes de órgãos públicos e entidades privadas, não previstos neste artigo.

Art. 3º O CEPD é constituído por 20 (vinte) representantes titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, escolhidos dentre os órgãos do poder público e da sociedade civil organizada, atendendo ao seguinte:

§ 1º Os representantes do Poder Público Estadual serão designados a partir dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;

II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

III - Secretaria de Estado da Educação;

IV - Secretaria de Estado do Esporte e Lazer;

V - Secretaria de Estado da Cultura e Turismo;

VI - Secretaria de Estado da Saúde;

VII - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

VIII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX - Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;

X - Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil que atuam juntamente às pessoas com deficiência serão designados a partir das seguintes áreas:

I - área de deficiência auditiva;

II - área de deficiência visual;

III- área de deficiência intelectual;

IV - área de deficiência física;

V- área de deficiências múltiplas;

VI - área de condutas típicas;

VII - área de síndromes;

VIII - área de patologias.

§ 3º os representantes da sociedade civil, com trabalhos voltados para as pessoas com deficiência, serão designados a partir das seguintes categorias:

I - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão;

II - entidade de representação estadual dos trabalhadores;

III - entidade de representação estadual dos empregadores;

IV - um representante da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão - AMPEM.

§ 4º As entidades de pessoas com deficiência serão eleitas no Encontro Estadual de Entidades de Pessoas com Deficiência, organizado pelo Fórum Maranhense de Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia, em um dia específico para esta finalidade, ocasião em que os membros titulares e suplentes serão indicados.

(Alterados pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

§ 5º Na hipótese de modificação de nomenclatura, mudança ou extinção de secretaria estadual que compõe o CEPD, assumirá a vaga o órgão ao qual competir às atribuições daquela.

§ 6º O CEPD estabelecerá, em seu regimento interno, as condições e procedimentos para o ingresso, em seus quadros, de representantes de órgãos públicos e entidades organizadas da Sociedade Civil.

 

(Acrescidos pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado e terão mandato de 2 (dois) anos, admitida apenas uma recondução.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse para a administração pública estadual.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos membros do CEPD não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse para a administração pública estadual.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 5º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:

I - desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;

II - extinção do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;

III - falta, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas no período de 1 (um) ano;

IV - conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O CEPD terá a seguinte organização interna:

I - Plenário;

II - Presidência e Vice-Presidência;

III - Comissões Permanentes;

IV - Comissões Especiais;

V - Secretaria Executiva.

II - Mesa Diretora composta pela Presidência e Vice-Presidência;

III - Grupos de Trabalho compostos por Comissões Permanentes:

a) Comissão de Políticas Públicas;

b) Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;

c) Comissão de Articulação de Conselhos;

d) Comissão de Comunicação Social; e

e) Comissão de Acompanhamento, Elaboração e Análise de Atos Normativos;

IV - Comissões Temporárias; e

 

V - Secretaria Executiva.

(Alterados pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 7º O Regimento do Conselho definirá, nos termos desta Lei, a competência dos seus órgãos e dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formados, bem como as reuniões, o processo disciplinar dos seus membros e o processo eletivo interno.

Art. 7º O Regimento do CEPD definirá, nos termos desta Lei, a competência dos seus órgãos, Grupos de Trabalho, Comissões Temporárias e Secretaria Executiva, bem como as reuniões, o processo disciplinar dos seus membros e o processo eletivo interno.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos membros presentes, uma vez constatada a existência de quorum, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade do presidente.

Art. 9º Às Comissões Permanentes e Especiais competem estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhes for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas áreas de sua competência e o mais que lhes for atribuído no regimento interno.

Art. 9º Compete aos Grupos de Trabalho e às Comissões Temporárias estudar, analisar, opinar, propor e emitir parecer sobre matéria que lhes for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas áreas de sua competência e o mais que lhes forem atribuídos no regimento interno.

 

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temporárias deverão apresentar relatório de suas atividades, de acordo com o regimento interno.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 10. A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pelo CEPD que tenha perfil condizente com as atribuições deste, observadas as condições da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUSC), competindo-lhe assessorar a presidência e a vice-presidência e o mais que lhe for atribuído no regimento interno.

Art. 10. A Secretaria Executiva será exercida por servidores indicados pelo CEPD, competindo-lhes assessorar a Presidência, a Vice-Presidência, os Grupos de Trabalho e as Comissões, além de outras atribuições previstas no regimento interno.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art 11. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho deverão ser escolhidos entre seus membros, por meio de eleição dentro do Conselho, respeitando a paridade e a alternância, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um único período.

Art. 11. A Mesa Diretora será escolhida entre seus membros, por meio de eleição dentro do CEPD, respeitando a paridade para Presidente e Vice, com alternância, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por um único período.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

§ 1º A forma como se dará a eleição para a presidência e vicepresidência do Conselho deverá ser definida no Regimento Interno.

§ 2º Sempre que o presidente for representante de órgão do poder público estadual, o vice-presidente deverá ser representante de entidade da sociedade civil organizada, e vice-versa.

§ 2º Sempre que o Presidente for representante de órgão do poder público estadual, o Vice-Presidente deverá ser representante de entidade da sociedade civil organizada, e vice-versa.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

 

CAPÍTULO IV

DO APOIO

 

Art. 12. Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho poderá:

Art. 12. Para cumprir suas finalidades institucionais, o CEPD poderá:

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

I - requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes, processos administrativos, plantas arquitetônicas ou de engenharia;

II - solicitar aos órgãos públicos federais e municipais os elementos informativos referidos no inciso anterior;

III - propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos da pessoa portadora de deficiência;

IV - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas compreendidas no âmbito de competência do Conselho;

V - ter acesso a todas as dependências estaduais e estabelecimentos destinados à pessoas portadora de deficiência, como também hospitais, unidades de saúde e escolas, independentemente de prévia autorização para o cumprimento de diligências que considere necessárias;

VI - propor ao Executivo as sanções administrativas cabíveis, após o devido processo administrativo, quando a falta apurada implicar violação aos direitos de pessoa portadora de deficiência;

III - propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos da pessoa com deficiência;

IV - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas compreendidas no âmbito de competência do CEPD, com direito aos

custeios de passagens e diárias no caso de deslocamento para outras cidades ou estados;

V - ter acesso a todas as dependências e estabelecimentos destinados a pessoas com deficiência, como também hospitais, unidades de saúde e escolas, no âmbito do Estado.

VI - propor ao Poder Executivo as sanções administrativas cabíveis, após o devido processo administrativo, quando a falta apurada implicar violação aos direitos de pessoa com deficiência; 

(Alterados pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

VII - propor ao Executivo a adequação estrutural, com as adaptações arquitetônicas e mobiliárias, de locais públicos e o cumprimento da exigência de adequação de propriedade da iniciativa privada, mas destinados ao uso público.

Parágrafo único. Os pedidos de informações, ou para adoção de providências feitos pelo Conselho, deverão ser respondidos ou atendidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. O CEPD, sem prejuízo de sua autonomia técnica para o exercício das atribuições que lhe são específicas, integra-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, que lhe dará suporte administrativo operacional e financeiro, e um corpo permanente de servidores oriundos do seu quadro de pessoal, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

§ 1º A lei orçamentária anual do Estado consignará, nas dotações da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, recursos específicos para a estrutura e funcionamento do Conselho, a fim de que possa desenvolver suas atividades.

Art. 13. A SEDIHPOP prestará ao CEPD suporte administrativo, operacional e financeiro, além de um corpo permanente de servidores oriundos do seu quadro de pessoal, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

 

§ 1º A lei orçamentária anual do Estado do Maranhão garantirá, nas dotações da SEDIHPOP, recursos específicos para a estrutura e funcionamento do Conselho, a fim de que possa desenvolver suas atividades.

(Alterados pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

§ 2º O Conselho poderá firmar convênios com entidades e organismos públicos e privados nacionais e internacionais para fomentar e implementar suas metas e programas.

Art. 14. Os Conselheiros, quando em representação do CEPD, terão direito a passagens e diárias, e ao custeio dos seus deslocamentos, para participarem de reuniões do Conselho, quando residentes fora do município sede do mesmo.

Art. 14. Os Conselheiros, representantes da sociedade civil e do poder público, quando em representação do CEPD, terão direito a passagens, diárias e ao custeio dos seus deslocamentos para participarem de reuniões do Conselho, quando residentes fora do município sede.

(Alterado pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 14-A Os conselheiros representantes da sociedade civil e do poder público, quando em representação do CEPD em reuniões e em atividades afins como capacitação, formação, seminários e outros, dentro e fora do Estado do Maranhão, terão direito a passagens e diárias.

Art. 14-B A Secretaria Executiva, definida no art. 10, também poderá representar a CEPD, participar de eventos, capacitações ou formações referentes à política da pessoa com deficiência e afins, dentro e fora do Estado do Maranhão, com direito a passagens e diárias, desde que seja aprovado pelo plenário do CEPD.

 

Art. 14-C Todas as despesas com deslocamentos e diárias referidas nesta Lei serão previamente processadas e autorizadas no âmbito da SEDIHPOP, nos termos das normas aplicáveis ao caso.

(Acrescidos pela LEI Nº 10.490, DE 18 DE JULHO DE 2016)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

 

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

 

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

 

SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania

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