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LEI Nº 10.525, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016




Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, com sede na cidade de Imperatriz.


LEI Nº 10.525, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, com sede na cidade de Imperatriz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, com sede na cidade de Imperatriz e atuação nos municípios a serem fixados em Decreto. 

 

Art. 1º Fica criada a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação – SECTI, com sede na cidade de Imperatriz e atuação nos municípios a serem fixados por Decreto.( Redação dada pela LEI Nº 10.558, DE 06 DE MARÇO DE 2017)

Art. 2º Nos municípios especificados nos termos desta Lei cessará a atuação da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA no dia 31 de dezembro de 2016.

§ 1º Todos os bens imóveis e móveis atualmente pertencentes ou afetados à UEMA, vinculados à sua atuação nos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL, passarão também a integrar o patrimônio da UEMASUL a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 2º Todos os servidores integrantes do quadro da UEMA, a qualquer título e qualquer que seja a natureza do vínculo, com atuação nos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL, serão redistribuídos automaticamente para os quadros desta no dia 1º de janeiro de 2017.

§ 3º Todos os contratos e convênios em que a UEMA seja parte, e que se refiram à sua atuação nos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL, terão esta última como sucessora, assumindo todos os direitos e obrigações anteriormente pactuados.

Art. 3º Os alunos atualmente vinculados à UEMA, nos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL, estarão vinculados automaticamente à UEMASUL a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º No prazo de 15 dias após a publicação desta Lei, o Governador do Estado designará Comissão de Transição e Instalação da UEMASUL, com a seguinte composição:

I - três representantes do Poder Executivo, sendo dois obrigatoriamente professores universitários;

II - um representante da Administração da Universidade Estadual do Maranhão;

III - um professor da UEMA que tenha exercício em um dos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL;

IV - um aluno da UEMA que estude em um dos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL; e

V - um Procurador do Estado, que prestará consultoria e orientação jurídica aos trabalhos da Comissão.

§ 1º Os membros da Comissão de Transição e Instalação referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo serão escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices elaboradas por Assembleias dos respectivos segmentos diretamente envolvidos.

§ 2º Competirá à Comissão de Transição e Instalação:

I - propor em 30 dias, a contar do início dos seus trabalhos, o organograma e composição do quadro de pessoal da UEMASUL;

II - adotar todas as medidas cabíveis para transição no que se refere a contratos, convênios, bens e pessoal, da UEMA para a UEMASUL, conforme fixado nesta Lei;

III - acompanhar, junto à Secretaria de Planejamento do Estado, todas as providências orçamentárias e financeiras para o funcionamento da UEMASUL a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 5º Até a elaboração e aprovação do Estatuto e normas complementares da UEMASUL, esta será regida pelo que for vigente na UEMA no dia 31 de dezembro de 2016.

Art. 6º O processo de escolha dos dirigentes da UEMASUL ocorrerá no segundo semestre de 2017, conforme o que for fixado nas normas respectivas.

Art. 6º-A Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias da UEMA em favor da UEMASUL, mantida a mesma classificação funcionalprogramática expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual de 2017.( Redação dada pela LEI Nº 10.558, DE 06 DE MARÇO DE 2017)

Parágrafo único. Até a consumação do processo mencionado no caput, a UEMASUL será dirigida, mediante designação do Governador do Estado, por Reitor "pro tempore", que nomeará o Vice-Reitor e três Pró-Reitores, cujas investiduras nos cargos cessarão com a posse da nova administração superior no segundo semestre de 2017, ou em face de novo ato administrativo, bem como sobrevindo motivo de força maior.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 3 DE NOVEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

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