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DECRETO Nº 33.853, DE 2 DE MARÇO DE 2018.




Aprova o Regimento Interno da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A - EMARHP, e dá outras providências.


DECRETO Nº 33.853, DE 2 DE MARÇO DE 2018.

Aprova o Regimento Interno da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A - EMARHP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A - EMARHP, na forma do disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 17.981, de 30 de maio de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S.A - EMARHP

TÍTULO I

DA NATUREZA E MISSÃO BÁSICA

Art. 1º A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A - EMARHP, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP, instituída pela Lei nº 2.637, de 1º de abril de 1966, reformulada pela Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, e reorganizada pelo Decreto nº 17.553, de 5 de outubro de 2000, tem por missão básica administrar os financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH para a construção, ampliação e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, em articulação com órgãos federais e estaduais, em conformidade com o Plano Nacional de Habitação, coordenar e executar as ações relacionadas à relocação de mão-de-obra, bem como a administração das obrigações remanescentes das empresas incorporadas.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Seção I

Do Conselho de Administração

Art. 2º O Conselho de Administração da EMARHP, órgão colegiado deliberativo de caráter normativo e controlador da gestão, tem suas competências, atribuições, funcionamento, composição e duração definidas em seu Estatuto Social.

Seção II

Da Diretoria Executiva

Art. 3º A Diretoria Executiva, órgão de gestão da Empresa, tem as seguintes competências, além das previstas no Estatuto Social:

I - elaborar e propor alterações do Regimento desta Empresa, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;

II - gerir atividades;

III - elaborar o plano anual de atividades, o planejamento e a proposta do orçamento, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;

IV - elaborar e apresentar a prestação de contas anual, submetendo-a à apreciação do Conselho Fiscal e posteriormente ao exame e aprovação do Conselho de Administração;

V - admitir e dispensar pessoal;

VI - organizar os serviços administrativos;

VII - executar outras competências inerentes à sua área.

CAPÍTULO II

DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

Seção I

Da Secretaria Executiva

Art. 4º À Secretaria Executiva, órgão diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete:

I - prestar apoio administrativo e assistência pessoal ao Diretor-Presidente;

II - coordenar a representação social e política do DiretorPresidente;

III - preparar e encaminhar o expediente do Diretor-Presidente;

IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas do Diretor-Presidente;

V - coordenar as relações administrativas da Diretoria Executiva;

VI - selecionar, classificar, catalogar e conservar a documentação operacional da Secretaria Executiva;

VII - executar outras competências inerentes à sua área.

Seção II

Da Assessoria Jurídica

Art. 5º À Assessoria Jurídica, órgão diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete:

I - prestar assistência jurídica à Empresa;

II - interpretar as normas jurídicas aplicáveis no âmbito da Empresa;

III - dar parecer jurídico nos assuntos e processos que lhe forem despachados pelos Diretores;

IV - instruir, para encaminhamento, os processos afetos à Procuradoria-Geral do Estado;

V - avaliar os aspectos de negociação e renovação de contratos;

VI - avocar os processos, autos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com a matéria em exame na Assessoria Jurídica;

VII - examinar contratos, convênios, acordos e ajustes de natureza jurídica, chancelando-os e emitindo parecer no processo, para posterior envio à autoridade competente;

VIII - elaborar minutas de contratos, convênios, editais, acordos e ajustes de interesse da Empresa e de quaisquer outros documentos de natureza jurídica, com base em informações prestadas pelas áreas interessadas;

IX - manter atualizados os arquivos relativos à legislação, jurisprudência e doutrina;

X - preparar as informações que devem ser prestadas às autoridades judiciárias em mandados de segurança, quando solicitado;

XI - executar outras competências inerentes à sua área.

CAPÍTULO III

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

Seção I

Da Diretoria Administrativa

Art. 6º À Diretoria Administrativa, órgão diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete supervisionar a execução das atividades relativas à gestão de recursos humanos, material e patrimônio, serviços gerais e transportes, apoio logístico e execução e controle.

Art. 7º Ao Departamento de Material e Patrimônio compete:

I - cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela legislação em vigor;

II - identificar as necessidades e programar a aquisição de material;

III - instruir processos de aquisição de material observando os Catálogos de Material de Uso Comum, Geral e Específico, e encaminhá-los à Comissão Setorial de Licitação para a realização dos processos licitatórios;

IV - executar a compra de material, quando por dispensa de licitação;

V - receber o material de acordo com a rotina;

VI - atender às solicitações internas de material;

VII - efetuar o registro físico-financeiro;

VIII - identificar as necessidades de inclusão ou de exclusão de material nos Catálogos de Material;

IX - fornecer elementos facilitadores de identificação do material à SEGEP, para fins de inclusão ou exclusão nos Catálogos de Material;

X - emitir parecer em processo quando do não recebimento de material, informando o motivo;

XI - promover o tombamento e o registro analítico dos bens patrimoniais;

XII - proceder ao registro das mutações físicas e financeiras ocorridas com relação a cada bem patrimonial;

XIII - manter sob sua guarda a documentação relativa a cada bem patrimonial;

XIV - identificar e informar à Diretoria, para fins específicos ou baixa, os bens patrimoniais considerados inservíveis ao uso normal;

XV - exercer a fiscalização quanto ao uso e guarda dos bens patrimoniais;

XVI - proceder, anualmente, ao inventário dos itens em estoque e dos bens patrimoniais;

XVII - executar as atividades inerentes ao Sistema Integrado de Administração e Serviços para Estados e Municípios - SIAGEM, nos módulos de estoque, patrimônio e compras;

XVIII - promover o levantamento das necessidades de material de consumo;

XIX - participar, quando solicitado, de Comissões específicas da sua área de atuação;

XX - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 8º Ao Departamento de Administração de Pessoal compete:

I - cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela legislação em vigor;

II - controlar o quadro de pessoal e respectiva lotação;

III - preparar a documentação relativa a todo e qualquer evento de pessoal;

IV - organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;

V - informar a situação funcional dos servidores, quando solicitada em processo;

VI - emitir certidões e outros documentos relativos a pessoal;

VII - orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;

VIII - informar à Escola de Governo do Maranhão - EGMA as necessidades de capacitação dos servidores da Empresa, de acordo com o Programa de Treinamento estabelecido no Plano de Desenvolvimento do Servidor na carreira;

IX - divulgar as Programações de Treinamento emitidas pela Escola de Governo do Maranhão - EGMA e efetuar as inscrições dos servidores para participarem dos mesmos, conforme indicação e liberação dos chefes imediatos;

X - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 9º À Divisão de Controle e Registros Legais, órgão diretamente subordinado ao Departamento de Administração de Pessoal, compete:

I - preparar guias de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Imposto de Renda dos empregados e Conselheiros, salário educação e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

II - promover todos os cálculos relativos a rescisões de contratos de trabalho;

III - calcular e preencher os formulários para recolhimento da multa dos 40% do FGTS;

IV - solicitar à Caixa Econômica Federal - CEF os extratos da conta do FGTS dos empregados demitidos para cálculo dos 40% da multa do FGTS;

V - preencher os formulários de seguro-desemprego para fornecer aos empregados dispensados sem justa causa;

VI - preencher o Cadastro de Empregados e Desempregados - CAGED;

VII - preparar os recibos de diárias e serviços prestados;

VIII - preparar o pedido de repasse de recursos para pagamento das folhas de empregados, Conselheiros, rescisões de contrato e outras despesas;

IX - cumprir outras competências inerentes à sua área.

Art. 10. À Divisão de Folha de Pagamento, órgão diretamente subordinado ao Departamento de Administração de Pessoal, compete:

I - cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela legislação em vigor;

II - controlar o resumo de frequência dos servidores;

III - elaborar e controlar a escala de férias;

IV - analisar e emitir parecer em processos relativos à sua área de competência;

V - administrar convênios e benefícios;

VI - elaborar a Folha de Pagamento de pessoal conforme instruções da Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento da SEGEP;

VII - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 11. Ao Departamento de Serviços Gerais compete:

I - cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela legislação em vigor;

II - executar, controlar e supervisionar as atividades relativas à copa, cozinha, portaria, recepção, transporte e telecomunicação;

III - inspecionar, periodicamente, as condições das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias dos prédios e tomar providências necessárias para sua conservação e manutenção;

IV - executar as atividades relativas à expedição, recebimento, distribuição e controle da tramitação de expediente;

V - tomar as providências cabíveis quando de acidentes ou ocorrências que envolvam os veículos;

VI - proceder à guarda, manutenção, conservação e recuperação dos veículos e seus respectivos equipamentos;

VII - controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes, peças e outros decorrentes da utilização dos veículos;

VIII - manter regularizada a documentação dos veículos;

IX - atender às requisições internas de transportes, orientando e controlando a utilização dos veículos;

X - instruir processos de contratação de serviços;

XI - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 12. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:

I - acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática;

II - levantar a necessidade de cada setor em relação a equipamentos de informática e programas de computador;

III - esclarecer as dúvidas dos usuários em relação à correta operação dos equipamentos;

IV - acompanhar a solicitação de equipamentos de informática e programas de computador;

V - realizar acompanhamento técnico nos diversos setores da Empresa em relação à rede usada pelo Sistema de Gerenciamento do Sistema Imobiliário;

VI - instalar equipamentos e programas de computador;

VII - fazer levantamento dos equipamentos de informática;

VIII - realizar acompanhamento técnico em relação ao Sistema de Circuito de Dados;

IX - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 13. Ao Departamento de Execução e Controle compete:

I - cadastrar os funcionários das empresas extintas e incorporadas pela EMARHP, com vistas à realocação de mão-de-obra;

II - elaborar perfis profissiográficos para conhecimento e identificação das necessidades de mão-de-obra por área de atuação;

III - realizar levantamento e analisar as necessidades de treinamento de funcionários, com a finalidade da capacitação imediata através da aplicação de conteúdos temáticos práticos;

IV - montar estratégias para capacitação do contingente de funcionários lotados no interior do Estado, através do método de ensino à distância;

V - montar estratégias de treinamento específico para áreas finalísticas;

VI - identificar oportunidade de colocação de acordo com o potencial de mão-de-obra;

VII - colocar funcionários à disposição de órgão e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, mediante o atendimento de solicitações por categorias funcionais;

VIII - colocar funcionários à disposição de órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, mediante o atendimento de solicitações com relações nominais;

IX - manter atualizadas as informações do banco de dados de pessoal;

X - executar outras competências inerentes à sua área.

Seção II

Da Diretoria Financeira

Art. 14. À Diretoria Financeira, órgão diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete supervisionar a execução das atividades relativas a orçamento e controle contábil-financeiro.

Art. 15. Ao Departamento de Controle Contábil-Financeiro compete:

I - cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

II - cuidar do acompanhamento e confecção dos balanços, balancetes e outros demonstrativos financeiros, produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e pela SEPLAN, para atendimento das Leis nº 4.320, de 19 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - registrar e acompanhar toda a documentação contábil;

IV - preparar o recolhimento de saldos remanescentes de adiantamentos;

V - preparar e encaminhar à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento -SEPLAN as relações de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores;

VI - cuidar do controle e manutenção dos arquivos de documentos por exercício, em seus respectivos períodos de validade, visando à base de dados da documentação existente no setor ou fora dele, para atendimento de quaisquer consultas e verificações;

VII - analisar, interpretar e ajustar os balancetes de acordo com as Leis nº 4.320, de 19 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VIII - fechar, trimestralmente, os balancetes junto à SEPLAN;

IX - acompanhar os créditos nas contas dos fornecedores através dos relatórios do SIAFEM;

X - preparar e encaminhar à SEPLAN a relação de bens móveis e imóveis adquiridos durante o exercício, assim como a relação de obras executadas;

XI - emitir livros contábeis;

XII - preparar guias de recolhimento de impostos e taxas;

XIII - adequar as despesas aos recursos financeiros disponíveis;

XIV - zelar pela aplicação da legislação orçamentária, tributária e fiscal, no âmbito operacional;

XV - verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa, antes da emissão do empenho;

XVI - viabilizar abertura de conta corrente dos fornecedores e prestadores de serviços da Empresa;

XVII - emitir e registrar Nota de Empenho - NE, Nota de Lançamento - NL, Programação de Desembolso - PD, Ordem Bancária - OB, Relação Externa - RE e Nota de Anulação de Empenho - NAE;

XVIII - acompanhar e analisar a legalidade dos estágios percorridos pela despesa;

XIX - encaminhar para crédito a relação externa ao Banco correspondente;

XX - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 16. Ao Departamento de Execução Orçamentária compete:

I - cumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela SEPLAN;

II - acompanhar a execução e movimentação dos créditos de natureza orçamentária e produzir dados para as alterações que se fizerem necessárias;

III - executar o orçamento;

IV - analisar, interpretar e classificar as despesas, conforme legislação em vigor;

V - emitir relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e das disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros;

VI - elaborar Proposta Orçamentária;

VII - elaborar Plano Plurianual;

VIII - executar outras competências inerentes à sua área.

CAPÍTULO IV

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICO

Seção Única

Da Diretoria de Administração e Negócios Públicos

Art. 17. À Diretoria de Administração e Negócios Públicos, órgão diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete planejar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades pertinentes à Carteira Imobiliária e administrar todos os imóveis das empresas incorporadas pela EMARHP.

Art. 18. À Superintendência de Administração e Negócios Públicos, órgão diretamente subordinado à Diretoria de Administração e Negócios Públicos, compete orientar, acompanhar e avaliar o funcionamento dos Departamentos a ela subordinados.

Art. 19. Ao Departamento de Gestão Imobiliária compete:

I - avaliar mensalmente a inadimplência do mutuário, identificando possíveis causas e propondo ações preventivas e corretivas;

II - regularizar, no sistema de informações da Empresa, os endereços de mutuários, quando identificado erro em correspondência e boletos de cobrança;

III - acompanhar e avaliar todos os acordos de pagamento por atraso, já realizados;

IV - realizar acordos com mutuários em atraso;

V - receber, instruir e encaminhar os processos de liquidação de sinistro, vinculados aos contratos sobre imóveis residenciais;

VI - comunicar ao setor de cobrança as liquidações de sinistro efetuadas pela Seguradora, em virtude de morte ou invalidez permanente de mutuário;

VII - comunicar à Seguradora a exclusão de mutuário da relação de segurados em razão de transferência, sub-rogação, liquidação, morte e invalidez permanente;

VIII - efetuar e manter atualizado o controle mensal de valores dos prêmios pagos e indenizações recebidas;

IX - formalizar processo de transferência, sub-rogação e de aditivo contratual, requisitando ao mutuário a documentação necessária;

X - encaminhar contrato para a aposição de assinatura dos responsáveis legais;

XI - convocar o mutuário para receber sua via do instrumento particular do contrato, aditivo ou rerratificação;

XII - convocar o mutuário para resolver pendência de assinatura ou documentos como alvará, CPF, certidão de casamento, entre outros, para fins de liberação do instrumento particular;

XIII - atender e formalizar processo de liquidação de contrato que tenha como objeto unidade residencial;

XIV - efetuar, no sistema informatizado de gestão dos imóveis residenciais, baixa de pagamento de seguro, após informação pelo setor competente;

XV - gerenciar o sistema informatizado de gestão dos imóveis residenciais, fornecendo informações, auditando e propondo as correções necessárias;

XVI - avaliar e implantar, quando necessário, alteração do mutuário, decorrente de transferência ou sub-rogação;

XVII - realizar baixa de pagamento de prestação, quando não realizada automaticamente pelo sistema informatizado de gestão dos imóveis residenciais, para mantê-lo atualizado;

XVIII - acompanhar a emissão, pelo sistema informatizado de gestão dos imóveis residenciais, da fatura para pagamento de seguro e encaminhar à Diretoria Financeira;

XIX - coordenar as atividades do arquivo, controlando o recebimento, consulta, liberação de informações e dossiês de mutuários;

XX - manter organizados e atualizados os processos, pastas e dossiês dos mutuários;

XXI - repassar, quando necessário, aos diversos setores da Empresa, informações constantes do arquivo, controlando a saída de documentos;

XXII - elaborar relatórios, mapas e gráficos periódicos dos pagamentos feitos pelos mutuários;

XXIII - receber da CEF, via Sistema do Fundo de Compensação de Variações Salariais, arquivos e relatórios de informação, solicitação e orientação, pertinentes a contratos ativos e inativos, inscritos no FCVS;

XXIV - inscrever no Cadastro Nacional de Mutuários – Cadmut os contratos ativos e inativos da carteira imobiliária das unidades residenciais, corrigindo informações, quando necessário;

XXV - encaminhar ao Banco Central do Brasil - Bacen relatório de contribuição trimestral ao FCVS;

XXVI - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 20. Ao Departamento de Gestão e Planejamento compete:

I - formular políticas e diretrizes de gestão, alusivas à administração da carteira imobiliária da Empresa e de todos os demais imóveis da área negocial, inclusive no que diz respeito ao seu aspecto jurídico-legal;

II - conceber pactos de metas e resultados e de gestão de desempenho dos órgãos envolvidos no desenvolvimento dos programas sociais e negociais executados pela Diretoria de Administração e Negócios Públicos;

III - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas da Diretoria Administração e Negócios Públicos, visando à inovação, modernização e aperfeiçoamento de sua atuação;

IV - apresentar diretrizes e normas, orientar e supervisionar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das ações de gestão da mesma Diretoria;

V - disponibilizar informações sobre a execução desses programas e ações, inclusive aquelas relacionadas aos seus efeitos sociais e patrimoniais;

VI - realizar estudos que visem à elaboração de políticas de atuação da citada Diretoria;

VII - identificar, analisar e avaliar as ações estratégicas planejadas, desenvolvidas e implementadas pela Diretoria de Administração e Negócios Públicos, seus impactos internos ou externos, suas fontes de custeio e sua articulação com as demais Diretorias da Empresa;

VIII - executar outras competências inerentes à sua área.

Art. 21. Ao Departamento de Administração e Negócios Públicos compete:

I - receber e instruir processos de solicitação de venda de terrenos;

II - manter atualizado o cadastro de imóveis da Empresa;

III - realizar cadastramento físico dos imóveis;

IV - formalizar processos de locação e venda de imóveis comerciais e regularização e venda de áreas e unidades residenciais;

V - realizar levantamento cadastral e topográfico de áreas e unidades comerciais e residenciais ocupadas irregularmente;

VI - proceder à avaliação de imóveis para locação e venda;

VII - identificar o possuidor, discriminar o imóvel, averiguar os confrontantes e realizar os demais levantamentos visando à regularização de imóvel invadido;

VIII - formalizar processo de transferência, sub-rogação e de aditivo contratual, requisitando ao concessionário ou ao promissário a documentação necessária;

IX - encaminhar contrato para a aposição de assinatura dos responsáveis legais;

X - convocar o concessionário ou o promissário para receber sua via do instrumento particular do contrato, aditivo ou rerratificação;

XI - convocar o concessionário ou o promissário para resolver pendência de assinatura ou documentos como alvará, CPF, certidão de casamento, entre outros, para fins de liberação do instrumento contratual;

XII - atender e formalizar processo de liquidação de contrato que tenha como objeto terreno alienado;

XIII - gerenciar o sistema informatizado de gestão dos terrenos alienados, fornecendo informações, auditando e propondo as correções necessárias;

XIV - avaliar e implantar, quando necessário, alteração do concessionário ou do promissário, decorrente de transferência ou subrogação;

XV - realizar baixa de pagamento de prestação, quando não realizada automaticamente pelo sistema informatizado de gestão dos terrenos alienados, para mantê-lo atualizado;

XVI - coordenar as atividades do arquivo, controlando o recebimento, consulta, liberação de informações e dossiês de concessionários ou de promissários;

XVII - manter organizados e atualizados os processos, pastas e dossiês dos concessionários e dos promissários;

XVIII - repassar, quando necessário, aos diversos setores da Empresa, informações constantes do arquivo, controlando a saída de documentos;

XIX - elaborar relatórios, mapas e gráficos periódicos dos pagamentos feitos pelos concessionários ou pelos promissários;

XX - executar outras competências inerentes à sua área.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 22. Aos Diretores Administrativo, Financeiro e de Administração e Negócios Públicos, Secretario Executivo, Assessor Jurídico, Superintendente de Administração e Negócios Públicos, Chefes de Departamento, Chefes de Divisão, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

I - dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do órgão sob sua direção ou chefia;

II - apresentar à chefia imediata plano anual de trabalhos, relatórios dos resultados ou programas específicos do órgão sob seu comando;

III - elaborar a proposta orçamentária de sua unidade administrativa;

IV - requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades dos órgãos sob seu comando;

V - sugerir à chefia imediata a designação ou dispensa de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas nos órgãos que lhes são subordinados;

VI - identificar as necessidades de mudança organizacional, treinamento ou readaptação de seu pessoal, propondo o atendimento ao órgão competente;

VII - propor à Diretoria Administrativa a escala anual de férias do pessoal sob seu comando;

VIII - propor a concessão de gratificação por serviços extraordinários e horas extras;

IX - pronunciar-se quanto à autorização do gozo de licenças previstas em lei;

X - aplicar penalidades previstas em lei;

XI - propor à autoridade competente a aplicação, em seu pessoal, das penalidades previstas em lei;

XII - emitir parecer em expedientes, processos e relatórios de interesse da Empresa submetidos à sua apreciação;

XIII - prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do órgão sob seu comando;

XIV - assinar os expedientes e demais atos relativos às atividades do órgão sob sua direção;

XV - assistir ao chefe imediato no âmbito de sua competência;

XVI - desincumbir-se de outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atribuições.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Do Diretor-Presidente

Art. 23. O Diretor-Presidente tem as seguintes atribuições, além das previstas no art. 37 do Estatuto Social da EMARHP:

I - promover a administração geral da Empresa;

II - exercer a representação política e institucional da Empresa, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - colaborar com as Secretarias de Estado em assuntos de competência da Empresa;

IV - participar das reuniões de órgãos colegiados superiores;

V - delegar atribuições aos Diretores;

VI - decidir, de forma motivada e conclusiva, sobre assuntos de sua competência;

VII - autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;

VIII - aprovar a programação a ser executada pela Empresa, as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

IX - expedir portarias normativas sobre a organização administrativa da Empresa;

X - apresentar, anualmente, relatórios analíticos das atividades da Empresa;

XI - referendar atos, contratos ou convênios de que a Empresa seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada;

XII - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes níveis hierárquicos da Empresa;

XIII - desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos limites de sua competência constitucional e legal.

Seção II

Dos Diretores

Art. 24. Aos Diretores Administrativos, Financeiro, de Administração e Negócios Públicos, além daquelas previstas nos arts. 38, 39 e 40 do Estatuto Social da EMARHP e no art. 22 deste Regimento, são deferidas as seguintes atribuições:

I - auxiliar o Diretor-Presidente na organização, controle e coordenação das atividades da Empresa;

II - despachar com o Diretor-Presidente;

III - substituir o Diretor-Presidente em seus afastamentos, ausências e impedimentos, conforme designação específica;

IV - propor ao Diretor-Presidente a instalação, homologação, dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica;

V - submeter à consideração do Diretor-Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

VI - auxiliar o Diretor-Presidente no controle e supervisão da Empresa, propondo alterações como a criação, extinção, transformação ou fusão de unidades administrativas, visando a aumentar a eficiência das ações e viabilizar a execução da programação da respectiva Diretoria;

VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, por determinação do Diretor-Presidente.

Seção III

Do Secretário Executivo

Art. 25. Ao Secretario Executivo, além daquelas previstas no art. 22 deste Regimento, são deferidas as seguintes atribuições:

I - promover a administração geral da Secretaria Executiva e prestar assistência ao Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições;

II - divulgar interna e externamente as realizações da Empresa;

III - estabelecer e manter relações constantes com entidades públicas e privadas, de modo a prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pela Empresa;

IV - transmitir ordens e despachos do Diretor-Presidente e demais unidades administrativas da Empresa;

V - minutar e autorizar a distribuição das correspondências do Diretor-Presidente;

VI - recepcionar pessoas que se dirijam ao Diretor-Presidente;

VII - organizar as audiências do Diretor-Presidente;

VIII - desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atribuições.

Seção IV

Do Assessor Jurídico

Art. 26. Ao Assessor Jurídico, além daquelas previstas no art. 22 deste Regimento, são deferidas as seguintes atribuições:

I - representar a Empresa na qualidade de preposto, nas causas em que ela for autora, ré ou terceira interveniente, conforme determinação do Diretor-Presidente;

II - representar os interesses da Empresa, na qualidade de preposto, junto aos colegiados ou tribunais administrativos, conforme determinação do Diretor-Presidente;

III - opinar sobre contratos ou atos de outra natureza que envolvam negócios jurídicos de interesse da Empresa;

IV - cumprir as determinações emanadas do Diretor-Presidente;

V - desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam determinadas dentro de sua área de atribuições.

Seção V

Dos Chefes de Departamento

Art. 27. Aos Chefes de Departamento, além daquelas previstas no art. 22 deste Regimento, são deferidas as seguintes atribuições:

I - dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Departamento;

II - participar na formulação das políticas do Estado nas suas respectivas áreas de ação;

III - fornecer aos Diretores dados ou informações relativas às atividades desenvolvidas;

IV - desincumbir-se de outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atribuições.

Seção VI

Dos Chefes de Divisão

Art. 28. Aos Chefes de Divisão, além daquelas previstas no art. 22 deste Regimento, são deferidas as seguintes atribuições:

I - acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Divisão;

II - prestar ao chefe imediato informações sobre o andamento das atividades afetas à Divisão;

III - sugerir ou, quando for o caso, adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas atividades;

IV - emitir parecer em matéria submetida à sua apreciação;

V - desincumbir-se de outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atribuições.

Seção VII

Dos Secretários

Art. 29. Aos Secretários são deferidas as atribuições de:

I - manter atualizado o cadastro de autoridades e instituições de interesse da Empresa;

II - redigir minutas de ofícios, comunicações internas, telegramas, cartas e mensagens eletrônicas;

III - anotar e lembrar os compromissos do chefe imediato;

IV - arquivar cópias de expedientes e de outros documentos;

V - controlar, no âmbito de sua unidade administrativa, a tramitação de processos e de outros expedientes;

VI - preparar requisições internas de material, solicitações de serviços e providenciar o seu encaminhamento;

VII - receber e efetuar ligações telefônicas;

VIII - desincumbir-se de outras atividades que lhes sejam determinadas pelo chefe imediato.

Seção VIII

Dos Assistentes

Art. 30. Aos Assistentes são deferidas as atribuições de:

I - assistir ao chefe imediato nos assuntos pertinentes às suas áreas de atuação;

II - desenvolver atividades delegadas;

III - desincumbir-se de outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atribuições.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidas pelo Conselho de Administração da EMARHP ou pelo seu Diretor-Presidente.

Art. 32. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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