DECRETO Nº 39.054, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 35.640, de 6 de março de 2020, e do Decreto nº 38.194, de 27 de março de 2023, e cria a Ouvidoria Especializada de Prevenção e Combate ao Assédio no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, estabelecendo suas competências.

LEI Nº 14.540, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

PROJETO - OUVIDORIA ESPECIALIZADA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO

Guia de Prevenção e Combate aos Assédios na Administração Pública Estadual